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Atos Bilaterais em Vigor para o Brasil sobre Transporte Aéreo

País

Título

Data de Assinatura

Promulgação

Decreto nº

Data

África do Sul Memorando de Entendimento sobre Relações Aeronáuticas entre os dois Países 19/01/1972
Acordo sobre Serviços Aéreos entre seus Territórios e Além 26/11/1996 3.974 17/10/2001
Alemanha Acordo, por troca de Notas, sobre Direitos de Tráfego Aéreo a serem Regulados em Futuros Acordos 29/08/1957
Acordo Sobre Transportes Aéreos Regulares 29/08/1957 54173 21/08/1964
Acordo para Substituição do Quadro de Rotas do Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares, de 29 de agosto de 1957. 19/12/1979
Relativo ao Procedimento para a Certificação de Produtos Aeronáuticos 26/09/1987
Argentina Acordo sobre Transporte Aéreos Regulares. 02/06/1948
Acordo, por Troca de Notas, colocando em Vigor as Diposições contidas na Ata Final da X Reunião de Consulta Aeronáutica, assinada no Rio de Janeiro, a 14 de setembro de 1979. 10/10/1980
Áustria Acordo sobre Serviços Aéreos. 16/07/1993 1667 10/10/1995
Acordo sobre Transporte Aéreo Regular. 19/09/1980 88017 03/01/1983
Bolívia Acordo, por troca de Notas, colocando em vigor as Decisões contidas na Ata Final das Conversações Informais entre Autoridades Aeronáuticas Brasileiras e Bolivianas, assinada em 14 de julho de 1977. 10/11/1978
Acordo, por Troca de Notas, colocando em vigor as Disposições contidas na Ata Final da II Reunião de Consulta Aeronáutica. 22/09/1980
Canadá Acordo sobre Transporte Aéreo. 15/05/1986 99093 09/03/1990
Chile Acordo sobre Transportes Aéreos. 04/07/1947 31536 03/10/1952
Troca de Notas Relativas ao Acordo sobre Transportes Aéreos de 04 de julho de 1947. 23/07/1968
Emenda ao Quadro de Rotas do Acordo sobre Transportes Aéreos. 09/09/1974
Acordo Relativo ao Quadro de Rotas aprovado na IV Reunião de Consulta Aeronáutica. 08/03/1977
Troca de Notas colocando em vigor Disposições Contidas na Ata Final da V Reunião de Consulta Aeronáutica Brasil-Chile. 21/12/1979
Emenda, P.T.N., ao Acordo sobre Transportes Aéreos, de 4 de julho de 1947. 03/12/1998 5242 14/10/2004
China Acordo sobre Serviços Aéreos. 11/07/1994 2499 16/02/1998
Cingapura Acordo sobre Serviços Aéreos. 28/10/1997 3162 02/09/1999
Colômbia Acordo sobre Transportes Aéreos - Protocolo de Assinatura. 28/05/1958 75929 02/07/1975
Troca de Notas Relativa à IV Reunião de Consultas Aeronáutica Brasil-Colômbia. 22/02/1979
Acordo, por Troca de Notas, sobre Repavimentação do Aeroporto de Letícia - COMARA - DAAC. 20/04/1982
Coréia do Sul Acordo para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além. 11/08/1992 1545 03/07/1995
Acordo, por troca de Notas, que Emenda o Acordo para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além de 11 de agosto de 1992. 29/02/1996 2786 24/09/1998
Costa Rica Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Técnica na Área de Aviação Civil 04/04/2000
Cuba Acordo sobre Serviços Aéreos. 27/05/1998 3.465 17/05/2000
Dinamarca Acordo incluindo São Paulo entre as Escalas Regulares da S.A.S. 12/05/1956
Acordo sobre Transportes Aéreos. 18/03/1969 66237 19/02/1970
Protocolo Adicional ao Acordo de Transportes Aéreos. 18/03/1969
Troca de Notas determinando a entrada em Vigor da Ata Final da III Reunião de Consulta Aeronáutica com os Países Escandinavos. 17/12/1976
Troca de Notas colocando em Vigor o Item VI da Ata Final da Consulta Aeronáutica entre o Brasil e os Países Escandinavos, assinada em 29 de agosto de 1975. 30/10/1979
Espanha Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares. 28/11/1949 35178 11/03/1954
Acordo, por Troca de Notas, Modificativa do Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares. 07/07/1952
Troca de Notas Modificando o Quado II de Rotas Anexa ao Convênio de Transportes Aéreos de 1949. 17/07/1962
Acordo, por Troca de Notas Verbais, para a Modificação do Regime Operacional do Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares, de 28 de novembro de 1949. 02/10/1989
Acordo, ptn., para Modificação do Anexo ao Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares de 28/11/49, conforme Aprovado na Ata Final da XIII Reunião de Consulta Aeronáutica Bilateral. 31/10/1991
Estados Unidos da América Ata Final da VI Reunião de Consulta Aeronáutica entre o Brasil - EUA. 07/11/1975
Acordo sobre Reconhecimento de Certificados de Aeronavegabilidade. 16/06/1976
Ata Final da XI Reunião de Consulta Aeronáutica. 25/05/1982
Acordo sobre Transporte Aéreo. 21/03/1989 446 07/02/1992
Acordo, por Troca de Notas, que Emenda o Acordo sobre Transportes Aéreos de 21 de março de 1989. 25/02/1994
Acordo, por troca de Notas, que Emenda o Acordo sobre Transportes Aéreos de 21 de março de 1989. 02/09/1997
França Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares. 29/10/1965 60868 16/06/1967
Troca de Notas Modificando o Quadro de Rotas constante do Anexo ao Acordo sobre Transportes Aéreos, de 29 de outubro de 1965, Modificado por Troca de Notas de 08 de janeiro e 22 de abril de 1976. 22/03/1977
Troca de Notas Modificativa do Anexo do Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares, de 29 de outubro de 1965. 26/09/1979
Acordo, por Troca de Notas, de Modificação no Quadro de Rotas do Acordo sobre Transporte Aéreo de 29 de outubro de 1965. 15/05/1985
Guiana Acordo sobre Transportes Aéreos. 10/05/1974 75477 13/03/1975
Hong Kong Acordo Relativo a Serviços Aéreos. 06/09/1991 1180 04/07/1994
Hungria Acordo sobre Serviços Aéreos. 03/04/1997 3120 16/07/1999
Iraque Acordo sobre Transporte Aéreo 21/01/1977 84301 12/12/1979
Acordo pondo em vigor o Memorando de Entendimentos entre Autoridades Aeronáuticas do Brasil-Iraque, de 15 de maio de 1979. 06/12/1979
Itália Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares. 25/01/1951 31419 10/09/1952
Memorando de Entendimento nº 01 sobre Linhas Gerais de Orientação e Modalidades de Realização de um Programa Conjunto para Definição, Desenvolvimento, Produção e Apoio Durante a Fase de Emprego de um Caça-Bombardeio-Reconhecedor Ligeiro. 27/03/1981
Memorando de Entendimento nº 02 (Fase de Definição do Programa para a Realização de um Caça-Bombardeiro-Reconhecedor Leve). 07/10/1981
Emenda ao Anexo ao Acordo sobre Transportes Aéreos, de 25/01/1951. 13/01/1999
Japão Acordo sobre Transportes Aéreos. 14/12/1956 51605 28/11/1962
Acordo, por Troca de Notas, que Estabelece os Novos Quadros de Rotas Aéreas. 16/11/1993
Acordo, por troca de Notas, Alterando os Quadros de Rotas do Anexo ao Acordo sobre Transportes Aéreos de 14/12/1956. 30/06/1999
Jordânia Acordo sobre Transportes Aéreos. 05/11/1975 78229 12/08/1976
Líbano Acordo sobre Serviços Aéreos. 04/02/1997 2559 23/04/1998
Macau Acordo sobre Transporte Aéreo. 15/07/1994 1810 08/02/1986
Malásia Acordo sobre Serviços Aéreos entre os seus Respectivos Territórios e Além. 18/12/1995 2796 05/10/1998
Marrocos Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares. 30/04/1975 83241 07/03/1979
Ata Final da 1ª Reunião de Consulta entre Autoridades Aeronáuticas do Brasil e do Reino de Marrocos. 05/09/1978
Acordo, por troca de Notas, Colocando em Vigor a Ata Final da II Reunião de Consulta entre Autoridades Aeronáticas, Assinada no Rio de Janeiro, a 06 de março de 1980. 16/03/1981
Acordo, por Troca de Notas, Modificando o Item I (Capacidade), Parágrafo 4º, da Ata Final da II Reunião de Consulta Aeronáutica Brasil-Marrocos, assinada no Rio de Janeiro, a 06 de março de 1980. 07/05/1982
México Acordo sobre Transportes Aéreos. 17/10/1966 67697 03/12/1970
Acordo sobre Serviços Aéreos. 26/05/1995 2007 16/09/1996
Nigéria Memorando de Entendimentos sobre Transportes Aéreos Brasil-Nigéria. 20/05/1977
Acordo Brasil-Nigéria sobre Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além. 10/01/1979 336 11/11/1991
Noruega Protocolo Adicional ao Acordo sobre Transportes Aéreos. 18/03/1969
Acordo sobre Transportes Aéreos. 18/03/1969 66238 19/02/1970
Troca de Notas determinando a entrada em vigor da Ata Final da III Reunião de Consulta Aeronáutica com os Países Escandinavos. 17/12/1976
Troca de Notas Colocando em Vigor o Item VI da Ata Final da Consulta Aeronáutica entre o Brasil e os Países Escandinavos, Assinada em 29 de agosto de 1975. 30/10/1979
Nova Zelândia Acordo sobre Serviços Aéreos. 18/06/1996 2831 29/10/1998
Acordo, por troca de Notas, que Modifica o Art. 9 do Acordo sobre Serviços Aéreos, de 18/06/96. 12/03/1998
Organização da Aviação Civil Internacional Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Assistência Técnica entre o Brasil e a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a AIEA, para Implementar Projetos de Pesquisas e Treinamento em Aviação Civil. 21/12/1995
Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Assistência Técnica, para Implementar Projetos de Pesquisa e Treinamento em Aviação Civil. 21/12/1995
Emenda ao Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Assistência Técnica para Implementar Projetos de Pesquisa e Treinamento em Aviação Civil. 11/12/1998
Emenda ao Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Assistência Técnica entre a ONU e a AIEA, para Implementar Projetos de Pesquisa e treinamento em Aviação Civil, de 21/12/1995. Emenda nº 03 Nota nº 02. 12/04/2001
Emenda ao Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Assistência Técnica entre a ONU e a AIEA para Implementar Projetos de Pesquisa e Treinamento em Aviação Civil, de 21/12/1995. Emenda nº 02 Nota nº 01. 12/04/2001
Países Baixos Ata Final dos Entendimentos Aeronáuticos. 22/08/1969
Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos. 06/07/1976 80977 12/12/1977
Acordo, por Troca de Notas, Modificativo do Quadro de Rotas constante do Anexo ao Acordo sobre Transportes Aéreos, de 06 de julho de 1976. 19/03/1982
Acordo, por Troca de Notas, para a Modificação do Regime Operacional do Acordo sobre Transportes Aéreos. 08/11/1989 319 31/10/1991
Acordo, por Troca de Notas, Modificativo do Quadro de Rotas constante do Anexo ao Acordo sobre Transportes Aéreos de 06 de julho de 1976. 14/11/1989
Acordo, por Troca de Notas, Modificando o Anexo do Acordo sobre Transportes Aéreos, de 06 de julho de 1976. 21/03/1995
Paraguai Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares. 20/12/1952 35543 20/05/1954
Acordo, por Troca de Notas, que Coloca em Vigor a Ata Final da III Reunião de Consulta de Representantes das Autoridades Aeronáuticas Brasileiras e Paraguaias. 11/03/1981
Peru Acordo sobre Transportes Aéreos. 28/08/1953 42123 21/08/1957
Ata Final da VI Reunião de Consulta entre Autoridades Aeronáuticas do Brasil e do Peru. 09/11/1979
Acordo Estabelecendo a entrada em vigor da Ata Final da VII Reunião de Consulta entre Autoridades Aeronáuticas Brasileiras e Peruanas. 03/07/1981
Acordo Modificativo do Quadro de Rotas do Acordo sobre Transportes Aéreos, de 28 de agosto de 1953. 04/07/1981
Emenda ao Acordo sobre Transportes Aéreos de 28/08/1953. 23/05/1997
Portugal Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares. 07/05/1991 1179 04/07/1994
Reino Unido Troca de Notas substituindo o Anexo e os Quadros de Rotas I e II do Acordo sobre Transportes Aéreos, de 31 de outubro de 1946, anulando o seu Protocolo de assinaturas e a Troca de Notas de 27 de junho de 1952. 05/01/1977
Ajuste entre o Gov. da Rep. Fed. do Brasil e o Gov. do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Emendando a Troca de Notas de 07/09/74 e 14/07/75, no Quadro de Cont. de Emp. Brasil-Reino Unido, de 1973, p/a Exec. do Proj. Elet. de Jequitinhonha. 18/05/1977
Troca de Notas Modificativa do Anexo do Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares, de 31 de outubro de 1946. 21/09/1979
República Dominicana Acordo, por troca de Notas, que Põe em Vigor a Ata de Consulta de 25 de janeiro de 1983. 12/10/1983
Rússia Acordo sobre Serviços Aéreos. 22/01/1993 1690 07/11/1995
Suécia Acordo sobre Transportes Aéreos. 18/03/1969 65813 08/12/1969
Protocolo Adicional ao Acordo de Transportes Aéreos. 18/03/1969
Troca de Notas Determinando a Entrada em Vigor da Ata Final da III Reunião de Consulta Aeronáutica com os Países Escandinavos. 17/12/1976
Troca de Notas Colocando em Vigor o Item VI da Ata Final da Consulta Aeronáutica entre o Brasil e os Países Escandinavos, Assinada em 29 de agosto de 1975. 30/10/1979
Suíça Memorando sobre Transportes Aéreos. 25/06/1962
Acordo sobre Transportes Aéreos. 16/05/1968 68237 15/02/1971
Ajuste Modificativo dos Incisos I e II do Anexo a do Acordo sobre Transportes Aéreos, de 16 de maio de 1968. 27/07/1978
Acordo, por Troca de Notas, atualizando e Modificando o Protocolo de Assinatura Adicional ao Acordo sobre Transportes Aéreos, de 16 de maio de 1968. 12/02/1981
Ajuste Complementar, por Troca de Notas, ao Acordo de Transportes Aéreos, de 16 de maio de 1968, para Inclusão de Milão no Quadro de Rotas Brasileiro. 27/04/1984
Acordo sobre Serviços Aéreos 29/07/1998
Suriname Acordo sobre Transportes Aéreos. 28/01/1980 88511 13/07/1983
Tailândia Acordo sobre Serviços Aéreos. 21/03/1991 1161 22/06/1994
Trinidad e Tobago Acordo sobre Transportes Aéreos. 05/10/1972
Turquia Acordo sobre Transportes Aéreos. 21/09/1950 30693 29/03/1952
Uruguai Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares. 28/12/1956 70218 29/02/1972
Acordo, por Troca de Notas, Pondo em Vigor a Ata Final da Reunião de Consulta Aeronáutica, de 31 de janeiro de 1980. 11/09/1980
Acordo, por Troca de Notas, Pondo em Vigor o Memorandum de Entendimentos sobre Serviços não Regulares de Carga, de 31 de janeiro de 1980. 11/09/1980
Acordo, por Troca de Notas, Pondo em Vigor a Ata Final da Reunião de Consulta Aeronáutica Brasil-Uruguai de 18 de dezembro de 1980. 02/04/1982
Venezuela Troca de Notas Pondo em Vigor a Ata Final das Conversações entre Autoridades Aeronáuticas do Brasil e da Venezuela, assinada em Caracas, a 15 de maio de 1980. 28/11/1980
Acordo sobre Transporte Aéreo Regular. 11/11/1988 227 10/10/1991
Zaire Protocolo para o Estabelecimento de Serviços Aéreos. 28/02/1973

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