Atos Multilaterais Assinados pelo Brasil relativos à Antártida
Título
Data
Promulgação
Decreto no
Data
Tratado da Antártida
01/12/1959
75963
11/07/1975
Convenção para a Conservação das Focas Antárticas
01/06/1972
66
18/03/1991
Convenção sobre a Conservação de Recursos Vivos Marinhos Antárticos
20/05/1980
93935
15/01/1987
Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente.
03/10/1991
2742
20/08/1998
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