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Atos Bilaterais em Vigor sobre Exercício de Atividades Remuneradas por Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico

País

Título

Data de celebração

Entrada em Vigor

Promulgação

Decreto nº

Data

Argentina Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico.

20/08/1991

10/02/1993

763

25/02/1993

Austrália Acordo, por troca de Notas, sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependente do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico.

22/08/1994

01/12/1995

1710

22/11/1995

Canadá Acordo, ptn., Relativo ao Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular.

08/07/1987

08/07/1987

   
Chile Acordo sobre Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico.

26/03/1993

13/09/1995

1627

08/09/1995

Colômbia Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico.

14/04/1993

24/09/1995

1624

08/09/1995

Dinamarca Acordo, por Troca de Notas, Relativo ao Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico.

22/03/1994

09/12/1995

1743

08/12/1995

Equador Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico.

22/06/1993

19/06/1995

1633

12/09/1995

Estados Unidos Acordo, ptn., Relativo ao Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular.

08/07/1987

08/07/1987

   
França Acordo Relativo ao Emprego Assalariado dos Familiares dos Agentes de Missões Oficiais de cada Estado no Outro

28/05/1996

01/11/2003

5736

27/03/2006

Guiana Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico.

20/05/1999

26/01/2001

3758

22/02/2001

Nova Zelândia Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Militar e Técnico

03/10/2001

27/03/2004

5052

19/04/2004

Países Baixos Acordo Relativo ao Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico.

31/07/1996

01/01/1998

2778

10/09/1998

Paraguai Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico.

23/10/1996

13/11/1997

2690

28/07/1998

República Dominicana Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico.

18/05/1995

06/02/1998

2514

12/03/1998

República Tcheca Acordo sobre o Exercício de Emprego por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico.

13/06/1997

03/10/1999

3207

13/10/1999

Uruguai Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico.

11/06/1993

13/08/1995

1626

08/09/1995

Venezuela Acordo que autoriza os Dependentes dos Funcionários acreditados Junto às Missões Diplomáticas e Consulares de ambos os Países a desempenharem Trabalho Remunerado.

29/07/1994

04/08/1994

3228

29/10/1999


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