Título |
Data |
Promulgação |
| Decreto nº |
Data |
| Convenção para a
Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e Protocolo
Adicional |
12/10/1929 |
20704 |
24/11/1931 |
| Convenção
Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Sequestro Preventivo de
Aeronaves (Atos da III Conferência de Direito Privado Aéreo) |
29/05/1933 |
3931 |
11/04/1939 |
| Convenção para a Unificação de Certas Regras
Relativas a Danos Causados por Aeronaves, a Terceiros, a Flor do Solo e Protocolo
Adicional |
29/05/1933 |
27833 |
25/02/1950 |
| Protocolo Adicional à Convenção para a
Unificação de Certas Regras Relativas a Danos Causados a Terceiros por Aviões à Flor
do Solo |
29/09/1938 |
27833 |
25/02/1950 |
| Acordo Provisório sobre Aviação Civil
Internacional |
07/12/1944 |
20384 |
11/01/1946 |
| Convenção de
Aviação Civil Internacional (Ato da Conferência Internacional de Aviação Civil) |
07/12/1944 |
21713 |
27/08/1946 |
| Anexo 9 à Convenção de
Aviação Civil Internacional |
|
|
|
| Protocolo Relativo a Uma Emenda (Artigo 93 Bis)
à Convenção de Aviação Civil Internacional |
27/05/1947 |
27649 |
28/12/1949 |
| Convenção Relativa ao Reconhecimento
Internacional de Direitos sobre Aeronaves |
19/06/1948 |
33648 |
25/08/1953 |
| Convenção sobre os
Danos Causados a Terceiros na Superfície, por Aeronaves Estrangeiras |
07/10/1952 |
52019 |
20/05/1963 |
| Protocolo Relativo à
uma Emenda (Artigo 45) à Convenção de Aviação Civil Internacional. |
14/06/1954 |
51425 |
08/03/1962 |
| Protocolo Relativo a
Certas Emendas (Artigos 48a, 49e e 61) à Convenção de Aviação Civil
Internacional |
14/06/1954 |
51424 |
08/03/1962 |
| Protocolo de Emenda da
Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo
Internacional |
28/09/1955 |
56463 |
15/06/1965 |
| Convenção
Complementar à Convenção de Varsóvia para Unificação de Certas Regras Relativas ao
Transporte Aéreo Internacional Realizado por quem Não Seja o Transportador Contratual |
18/09/1961 |
60967 |
07/07/1967 |
| Convenção Relativa às Infrações e a Certos
Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves |
14/09/1963 |
66520 |
30/04/1970 |
| Convenção para a
Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves. |
16/12/1970 |
70201 |
24/02/1972 |
| Protocolo Relativo a uma Emenda ao Artigo 56 da
Convenção sobre Aviação Civil Internacional |
07/07/1971 |
80486 |
04/10/1977 |
| Convenção para a
Repressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil. |
23/09/1971 |
72383 |
20/06/1973 |
| Estatuto da Comissão
Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC) |
14/12/1973 |
77076 |
23/01/1976 |
| Protocolo Relativo a uma Emenda (Art. 48a) à
Convenção de Aviação Civil Internacional |
15/09/1975 |
80487 |
04/10/1977 |
| Protocolo de Montreal
nº 4 que Emenda a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao
Transporte Aéreo Internacional. Concluída em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929,
Emendada pelo Protocolo da Haia, de 28 de Setembro de 1955. (Com reserva ao Art. XXI,
parágrafo 1º, alínea a) |
25/09/1975 |
2861 |
07/12/1998 |
| Protocolos Adicionais
nº 1 e nº 2 que Modificam a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas
ao Transporte Aéreo Internacional.Concluído em Varsóvia em 12 de outubro de 1929,
Emendado pelo Protocolo de Haia, de 28 de setembro de 1955 ( Com reserva ao Art. X do
Protocolo 2) |
25/09/1975 |
2860 |
07/12/1998 |
| Protocolo sobre o Texto
Autêntico Quadrilingüe da Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Chicago
1944). |
30/09/1977 |
3418 |
19/04/2000 |
| Protocolo relativo a
uma Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944) |
30/09/1977 |
3250 |
17/11/1999 |
| Protocolo Relativo a
uma Emenda ao Artigo56 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional |
04/10/1977 |
5.519 |
23/08/2005 |
| Protocolo que Modifica
a Convenção sobre os Danos Causados a Terceiros, na Superfície, por Aeronaves
Estrangeiras. |
23/09/1978 |
3256 |
19/11/1999 |
| Protocolo de Emenda -
Artigo 83 Bis - à Convenção de Aviação Civil de Chicago, 07 de Dezembro de 1944. |
06/10/1980 |
2735 |
13/08/1998 |
| Protocolo Relativo à
Emenda ao Artigo 3 bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional de 1944.
(Inclui o Relatório Final da 25ª Assembléia Geral Extraordinária da OACI) |
10/05/1984 |
3032 |
22/04/1999 |
| Protocolo para a
Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviço à Aviação
Civil Internacional |
24/02/1988 |
2611 |
02/06/1998 |
| Acordo sobre Serviços
Aéreos Sub-Regionais entre os Governos da República Argentina, da República da
Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República do
Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai |
17/12/1996 |
3045 |
05/05/1999 |
| Protocolo relativo a
uma Emenda ao Artigo 50 (a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional |
26/10/1990 |
4806 |
12/8/2003 |
| Convenção para a
Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional |
28/05/1999 |
5910 |
27/09/2006 |
