.: DAI - Divisão de Atos Internacionais

                                                                    Decreto nº 99.559, de 05 de Outubro de 1990

Acordo de Cooperação Econômica, Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Angola

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Popular da Angola,

a seguir designados "Partes Contratantes",

Animados do desejo de fortalecer os laços de amizade existentes entre ambos os Estados;

Considerando o interesse comum em acelerar o desenvolvimento econômico, técnico e científico dos dois países na base dos princípios da igualdade de direitos, do respeito mútuo pela soberania e da não-ingerência nos assuntos internos de cada Estado;

Considerando as vantagens que resultam de uma tal cooperação para ambos os países;

Acordam o seguinte:

ARTIGO I

1. As Partes Contratantes promoverão a cooperação econômica, técnica e científica entre ambos os países com o objetivo de contribuir para melhor avaliação dos seus recursos naturais e humanos, esforçando-se para que os programas que surjam do presente Acordo se ajustem à política e plano de desenvolvimento nos dois países, como apoio complementar dos seus próprios esforços internos para atingir objetivos de desenvolvimento econômico e social.

2. Para tal conceder-se-ão mutuamente todas as facilidades necessárias.

ARTIGO II

1. As Partes Contratantes promoverão a cooperação econômica, técnica e científica entre ambos os países com o objetivo de contribuir para melhor avaliação dos seus recursos naturais e humanos, esforçando-se para que os programas que surjam do presente Acordo se ajustem à política e plano de desenvolvimento nos dois países, como apoio complementar dos seus próprios esforços internos para atingir objetivos de desenvolvimento econômico e social.
2. Para tal conceder-se-ão mutuamente todas as facilidades necessárias.

ARTIGO III

Os programas e projetos de cooperação econômica, técnica e científica referidos no presente Acordo serão objeto de Acordos, Protocolos, Ajustes ou Convênios Complementares ou contratos separados que especificarão os objetivos de tais programas e projetos, os procedimentos de execução bem como as obrigações, inclusive financeiras, de cada uma das Partes Contratantes.

ARTIGO IV

1. O financiamento das formas de cooperação econômica, técnica e científica definidas no Artigo III do presente Acordo será convencido pelas Partes contratantes em relação a cada projeto.
2. As Partes contratantes poderão solicitar o financiamento e a participação de organismos internacionais para execução de programas e projetos resultantes da aplicação do presente Acordo.

ARTIGO V

O intercâmbio de informações científicas e técnicas será efetuado por via diplomática entre os órgãos autorizados, em cada caso.

ARTIGO VI

As Partes contratantes facilitarão, dentro dos limites previstos pela lei e nos seus respectivos territórios, tanto a entrada quanto o cumprimento dos objetivos e funções dos técnicos e peritos no desempenhos das suas atividades em função do presente Acordo.

ARTIGO VII

Os equipamentos e materiais eventualmente fornecidos a qualquer título por um Governo a outro, no quadro dos projetos de cooperação técnica e científica, ficam sujeitos ao controle aduaneiro de acordo com as leis em vigor em cada país, podendo ser-lhes aplicados, conforme os casos e conforme as possibilidades criadas pelas respectivas legislações, os regimes de importação temporária ou de isenção ou redução de direitos e demais imposições aduaneiras e atendendo às condições específicas dos projetos previstos em cada um dos Acordos, Protocolos, Ajustes ou Convênios Complementares ou contratos separados.

ARTIGO VIII

As Partes Contratantes assegurarão os peritos e técnicos a serem enviados ao território da outra Parte em função do presente Acordo, o apoio logístico e facilidade de transporte e informação requeridas para o cumprimento as suas funções específicas e outras facilidades a serem definidas no Acordos, Protocolos, Ajustes ou Convênios Complementares ou contratos separados.

ARTIGO IX

Os técnicos e peritos a serem enviados, em função do presente Acordo, da República Federativa do Brasil à República Popular de Angola e vice-versa, guiar-se-ão pelas disposições dos Acordos, Protocolos, Ajustes ou Convênios Complementares ou contratos respectivos, e serão obrigados a respeitar as leis e regulamentos vigentes no país anfitrião.

ARTIGO X

Cada uma das Partes contratantes garantirá a não divulgação dos documentos, das informações e de outros conhecimentos obtidos durante a vigência deste Acordo, assim como a não, transmissão a um terceira Parte sem consentimento escrito da outra Parte.

ARTIGO XI

As duas Partes concordam no estabelecimento de uma Comissão Mista que terá por missão supervisar a execução das disposições do presente Acordo.

2.Esta Comissão se reunirá uma vez cada dois anos sucessivamente na República Federativa do Brasil e na República Popular da Angola, salvo se as Partes convierem o contrário.

ARTIGO XII

1. as alterações ao presente Acordo serão ajustadas pelas Partes Contratantes por escrito.
2. Os diferendos que surgirem da interpretação e aplicação deste Acordo serão resolvidos por consulta e negociações entre as Partes Contratantes.

ARTIGO XIII

O presente Acordo é concluído por um período de um ano e renovar-se-á tacitamente por períodos sucessivos de igual duração, se nenhuma das Partes o tiver denunciado por escrito seis meses antes da data da sua expiração.

ARTIGO XIV

1. o presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes Contratantes e seus efeitos cessarão seis meses após a data da denúncia.
2. A denúncia ou expiração do Acordo não afetará o cumprimento dos programas e projetos em execução, e ainda não concluídos, salvo quando as Partes Contratantes convierem o contrario.

ARTIGO XV

O presente Acordo entra em vigor na data da troca dos instrumentos e ratificação, conforme os procedimentos legais e constitucionais no respectivos países.

Feito em Luanda, aos 11 dias do mês de junho de 1980, em dois exemplares originais em línguas portuguesa, ambos os textos fazendo igualmente fé.