.: DAI - Divisão de Atos Internacionais

 O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República de Angola

(doravante denominados "Partes"),

CONSIDERANDO:

o estabelecido no Acordo de Cooperação Econômica, Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, firmado em Luanda, aos 11 de junho de 1980 (doravante denominado "Acordo de Cooperação");

a importância do restabelecimento da paz em Angola e seu esforço para o processo de reconstrução econômica e social do país;

a importância de aprofundar e fortalecer os laços de amizade e compreensão existentes entre os dois países;

a importância da cooperação técnica na área educacional como forma de superar os desníveis sociais e econômicos;

o especial interesse de que se reveste a cooperação técnica na área educacional para as Partes, com base no mútuo benefício e reciprocidade;

a importância da cooperação para se alcançar as metas educacionais estabelecidas no Programa Nacional angolano "Escola para Todos", em sua fase emergencial (2002-2015);

Acordam o seguinte:

ARTIGO I

O presente Ajuste Complementar tem por objeto apoiar o desenvolvimento do Programa Nacional angolano "Escola para Todos", em sua fase emergencial (2002-2015), no que se refere aos seus aspectos de cooperação técnica na área educacional, principalmente no atinente:

a) ao apoio ao desenvolvimento institucional;

b) à formação de quadros (professores, gestores; supervisores educacionais para atuarem nos níveis de ensino fundamental e médio);

c) à formação, capacitação e treinamento técnico-profissional em áreas específicas;

d) à consultoria especializada;

e) a equipamentos e materiais didáticos/pedagógicos destinados a fins educacionais.

ARTIGO II

1. Para implementação dos programas, projetos e atividades objeto deste Ajuste Complementar serão definidos mecanismos e procedimentos a serem negociados e adotados pelas Partes.

2. As instituições executoras detalharão os projetos específicos ou as atividades acordadas, definindo os objetivos, justificativa, custos, formas de financiamento, prazos de execução e demais condições, e os apresentarão aos órgãos coordenadores das Partes para aprovação.

ARTIGO III

Para fins de implementação deste Ajuste Complementar:

O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) como agente de coordenação e acompanhamento dos projetos e atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar;

b) o Ministério da Educação (MEC), como agente de execução dos projetos e atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

O Governo da República de Angola designa:

a)o Ministério dos Negócios Estrangeiros, como agente de coordenação e acompanhamento dos projetos e atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar;

b) o Ministério da Educação e Cultura, como agente de execução dos projetos e atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

ARTIGO IV

Os documentos elaborados e resultantes dos projetos e das atividades desenvolvidos no contexto deste Ajuste Complementar serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes ser expressamente cientificadas e mencionadas no corpo do documento objeto de publicação.

ARTIGO V

Os diferendos que surgirem da interpretação e aplicação deste Ajuste Complementar serão dirimidos pela via diplomática.

ARTIGO VI

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República de Angola.

ARTIGO VII

1. O presente Ajuste Complementar poderá ser denunciado por qualquer das Partes e seus efeitos cessarão seis meses após a data da denúncia.

2. A denúncia ou expiração deste Ajuste Complementar não afetará o cumprimento dos projetos em execução, e ainda não concluídos, salvo quando as Partes convierem o contrário.

ARTIGO VIII

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de 3 (três) anos, podendo, até 2015, ser renovado por períodos sucessivos de 3 (três) anos.

ARTIGO IX

As Partes Contratantes poderão, de comum acordo e por troca de notas diplomáticas, emendar o presente Ajuste Complementar. As modificações ou emendas entrarão em vigor na data de sua formalização.

ARTIGO X

Para as questões não previstas neste Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo de Cooperação.

Feito em Brasília, em 1º de agosto de 2002, em dois exemplares originais, em língua portuguesa, ambos os textos fazendo igualmente fé.