.: DAI - Divisão de Atos Internacionais

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA, CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE ANGOLA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "APOIO AO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA MALÁRIA"

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República de Angola
(doravante denominados "Partes"),

Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas e amparadas pelo Acordo de Cooperação Econômica, Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, firmado em 11 de junho de 1980;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento;

Considerando que a cooperação técnica na área de prevenção e controle da malária reveste-se de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do projeto "Apoio ao Programa de Prevenção e Controle da Malária" (doravante denominado "Projeto"), cuja finalidade é:

1. contribuir para o aperfeiçoamento das diretrizes técnicas do Programa de Controle da Malária em Angola e para o fortalecimento do Sistema de Vigilância Epidemiológica de Angola;
2. instruir formadores em diagnóstico parasitológico da malária com controle de qualidade e em tratamento efetivo da malária e capacitá-los como agentes multiplicadores de conhecimento, e
3. capacitar técnicos para o controle integrado de vetores com base entomo-epidemiológica.

2. O Projeto contemplará objetivos, resultados e atividades.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), e a Assessoria Internacional do Ministério da Saúde (AISA) como instituições responsáveis pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar, e
b) a Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) do Ministério da Saúde como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República de Angola designa o Ministério da Saúde como instituição responsável pela coordenação, execução, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República de Angola cabe:

1. designar técnicos angolanos para participar das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
2. disponibilizar instalações e infra-estrutura adequadas à execução das atividades a serem realizadas em Angola;
3. prestar apoio operacional para a execução do Projeto;
4. providenciar o transporte intermunicipal, em Angola, dos técnicos brasileiros, no âmbito das atividades do Projeto, e
5. acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

1. designar e enviar técnicos brasileiros para desenvolver as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
2. receber técnicos e gestores angolanos no Brasil para serem capacitados, conforme as atividades previstas no Projeto;
3. prestar apoio operacional para a execução do Projeto;
4. providenciar o transporte interestadual, no Brasil, dos técnicos angolanos, no âmbito das atividades do Projeto, e
5. acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros do Estado brasileiro ou qualquer outra atividade gravosa ao patrimônio nacional.

Artigo IV

Na execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão utilizar de recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos legais que não o presente Ajuste.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas nesse Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República de Angola.

Artigo VI

1 As instituições mencionadas no Artigo II, parágrafo 1(a) e parágrafo 2, elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no desenvolvimento do Projeto.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes.

3. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no corpo do documento objeto de publicação.

Artigo VII

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará por dois (2) anos, sendo renovado automaticamente por períodos iguais e sucessivos, até o cumprimento do seu objetivo, salvo manifestação contrária de quaisquer das Partes.

Artigo VIII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação do presente Ajuste Complementar que surja na sua execução será resolvida pelas Partes por via diplomática.

Artigo IX

Qualquer uma das Partes poderá notificar, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar, cabendo às Partes decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução.

Artigo X

Nas questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo de Cooperação Econômica, Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, de 11 de junho de 1980.

Feito em Luanda, em 18 de outubro de 2007, em dois exemplares originais em língua portuguesa, ambos os textos fazendo igualmente fé.