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AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, DE 17 DE MAIO DE 1980, SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DA PESQUISA AGROPECUÁRIA

Publicado no Diário Oficial de 14 de setembro de 1982.

 

2002


BRASIL - REPÚBLICA DA ARGENTINA

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, DE 17 DE MAIO DE 1980, SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DA PESQUISA AGROPECUÁRIA

Foi celebrado em Brasília, a 15 de agosto de 1980, um Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 17 de maio de 1980, sobre Cooperação no Campo da Pesquisa Agropecuária.

O referido Ajuste tem o seguinte teor:

 

 

 

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DA PESQUISA AGROPECUÁRIA

 

O Governo da República Federativa do Brasil

e

o Governo da República Argentina,

ANIMADOS do desejo de desenvolver a cooperação científica e tecnológica, com base no Artigo II do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, firmado em Buenos Aires, a 17 de maio de 1980, e

RECONHECENDO a importância da pesquisa nos campos da ciência e tecnologia agropecuária para o desenvolvimento agrícola e industrial.

ACORDAM o seguinte:

 

ARTIGO I

O Governo brasileiro designa como entidade responsável pela execução do presente Ajuste a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), e o Governo argentino designa, com a mesma finalidade, o Instituto Nacional de Tecnologia Agropecuária (INTA).

 

ARTIGO II

Os dois Governos promoverão a cooperação no âmbito da ciência e da tecnologia agropecuária com especial ênfase na erosão, conservação e recuperação dos solos, principalmente através das seguintes modalidades:

1. intercâmbio de técnicos, pesquisadores e cientistas (doravante denominados "especialistas"), com a finalidade de:

a) participar em programas conjuntos de pesquisa;

b) colaborar em programas de treinamento de especialistas;

c) proporcionar assessoramento específico em programas de pesquisa;

d) participar de seminários, simpósios, conferências, colóquios, estudos, etc., sobre temas de sua especialidade;

2. execução conjunta ou coordenada de programas e projetos sobre temas de interesse comum e de acordo com as condições que, para cada caso, sejam estabelecidas;

3. intercâmbio permanente de informações sobre os programas, progressos alcançados, métodos e técnicas, legislação e regulamentos específicos de cada país;

4. concessão de facilidades mútuas para a utilização de equipamentos e instalações que possibilitem a ambas as Partes o desenvolvimento de seus programas de pesquisa, mediante consulta prévia e nos casos de interesse das entidades responsáveis pela execução do presente Ajuste.

 

ARTIGO III

A cooperação prevista no Artigo II será objeto de um programa anual acordado entre a EMBRAPA e o INTA no qual serão estabelecidas as áreas e modalidades de intercâmbio.

 

ARTIGO IV

1. As duas entidades apresentarão um relatório anual das atividades desenvolvidas e um programa geral a ser excetuado à Comissão Mista de Ciência e Tecnologia conforme o disposto no Artigo VIII do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica de 17 de maio de 1980.

2. A Comissão Mista poderá efetuar recomendações a ambos os Governos com relação à implementação das atividades decorrentes do presente Ajuste.

 

ARTIGO V

As despesas decorrentes da aplicação do presente Ajuste serão cobertas na forma prescrita no Artigo IV do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, a menos que as entidades responsáveis pela execução do presente Ajuste acordem diferentemente.

 

ARTIGO VI

A concessão do visto oficial aos especialistas que se desloquem de um país a outro, a isenção de impostos e demais gravames para a importação de seu mobiliário e objetos de uso pessoal, bem como a dispensa de pagamento de impostos e demais gravames incidentes sobre a importação ou exportação de equipamentos e materiais necessários à implementação do presente Ajuste, enviados de um país ao outro, serão reguladas na forma do disposto no Artigo V do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica.

 

ARTIGO VII

Os especialistas que uma entidade envie à outra manterão o vínculo empregatício com a entidade de origem durante a sua missão, permanecendo porém responsáveis perante a instituição que os receba pelo bom desempenho de sua missão. É vedado aos especialistas dedicar-se a qualquer atividade distinta da missão acordada, sem autorização prévia das entidades.

 

ARTIGO VIII

O envio de especialistas será objeto de proposta à parte receptora, que poderá sugerir modificações.

 

ARTIGO IX

Os especialistas enviados de uma entidade à outra não poderão executar tarefas em empresas comerciais privadas. Nada obsta, entretanto, que sejam utilizadas as instalações das referidas empresas no caso de objetos patrocinados pela entidade receptora.

 

ARTIGO X

A entidade receptora designará especialistas nacionais para colaborarem com os especialistas visitantes na consecução dos programas dos programas e projetos de interesse mútuo e efetuará as gestões necessárias à utilização das instalações onde serão desenvolvidas as atividades de pesquisa.

 

ARTIGO XI

O presente Ajuste entrará em vigor na data de sua assinatura.

 

ARTIGO XII

O presente Ajuste terá duração ilimitada a menos que uma das Partes comunique à outra, por via diplomática, sua decisão de denunciá-lo. Neste caso, a denúncia surtirá efeito seis meses após a data da notificação.

2. Em caso de denúncia do presente Ajuste, os programas e projetos em execução não serão afetados, salvo se as Partes convierem de modo diferente.

 

ARTIGO XIII

O presente Ajuste poderá ser alterado, por troca de notas, mediante mútuo entendimento entre as Partes, entrando a alteração em vigor na data da nota de resposta.

Feito em Brasília, aos 15 dias do mês de agosto de 1980, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa e espanhola, sendo ambos os textos igualmente idênticos.

 

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:

(Ramiro Saraiva Guerreiro)

 

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA:

(Oscar Camilión)

 

 

 

CONVENIO COMPLEMENTARIO DEL ACUERDO DE COOPERACIÓN CIENTIFICA Y TECNOLOGICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPUBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPUBLICA ARGENTINA, SOBRE COOPERACION EN EL CAMPO DE LA INVESTIGACIÓN AGROPECUARIA

 

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

y

El Gobierno de la República Argentina,

ANIMADOS del deseo de desarrollar la cooperación científica y tecnológica, en base a lo dispuesto por el Artículo II del Acuerdo de Cooperación Científica y Tecnológica, firmado en Buenos Aires el 17 de mayo de 1980, y

RECONOCIENDO la importancia de la investigación en los campos de la ciencia y tecnología agropecuaria para el desarrolllo agrícola e industrial,

ACUERDAN lo siguiente:

 

ARTICULO I

1. El Gobierno brasileño designa como entidad responsable para la ejecución del presente Convenio a la Empresa Brasileña de Investigación Agropecuaria (EMBRAPA), y el Gobierno argentino designa, con la misma finalidad, al Instituto Nacional de Tecnología Agropecuaria (INTA).

 

ARTICULO II

Los dos Gobiernos promoverán la cooperación en el ámbito de la ciencia y la tecnología agropecuaria, con especial énfasis en la erosión, conservación y recuperación de los suelos, principalmente a través de las siguientes modalidades:

1. intercambio de técnicos, investigadores y científicos (en adelante denominados "especialistas"), con la finalidad de:

a) participar en programas conjuntos de investigación;

b) colaborar en programas de entrenamiento de especialistas;

c) proporcionar asesoramiento específico en programas de investigación;

d) participar en seminarios, simposios, conferencias, coloquios, estudios, etc., sobre temas de su especialidad;

2. ejecución conjunta o coordinada de programas y proyectos sobre temas de interés común y de acuerdo con las condiciones que, para cada caso, sean establecidas;

3. intercambio permanente de informaciones sobre los programas, progresos alcanzados, métodos y técnicas, legislación y reglamentos específicos de cada país;

4. concesión de facilidades mutuas para la utilización de equipos e instalaciones que posibiliten a ambas Partes el desarrollo de sus programas de investigaciones, mediante consulta previa en los casos de interés de las entidades responsables de la ejecución del presente Convenio.

 

ARTICULO III

La cooperación prevista en el Artículo II será objeto de un programa anual acordado entre la EMBRAPA y el INTA, en el cual serán establecidas las áreas y modalidades de intercambio.

 

ARTICULO IV

1. Las dos entidades presentarán un informe anual de las actividades desarrolladas y un programa general a llevarse a cabo a la Comisión Mixta de Ciencia y Tecnología, conforme a lo previsto en el Artículo VIII del Acuerdo de Cooperación Científica y Tecnológica del 17 de mayo de 1980.

2. La Comisión Mixta podrá efectuar recomendaciones a ambos Gobiernos con relación a la ejecución de las actividades originadas por el presente Convenio.

 

ARTICULO V

Los gastos emergentes de la aplicación del presente Convenio serán cubiertos en la forma prescripta en el Artículo IV del Acuerdo de Cooperación Científica y Tecnológica, a menos que las entidades responsables de la ejecución de este Convenio adopten un criterio diferente.

 

ARTICULO VI

La concesión de visa oficial a los especialistas que se trasladen de un país al otro, la exención de impuestos y demás gravámenes a la importación para su mobiliario y objetos de uso personal, así como de todos los impuestos y demás gravámenes a la importación o a la exportación de los bienes, equipos y materiales necesarios a la ejecución del presente Convenio, enviados de un país al otro, serán reguladas en la forma dispuesta en el Artículo V del Acuerdo de Cooperación Científica y Tecnológica.

 

ARTICULO VII

Los especialistas que una Entidad envíe a la otra continuarán manteniendo el vínculo laboral con la entidad de origen, durante su misión, siendo sin embargo responsables ante la institución que los reciba del buen desempeño de su mission. Está prohibido a los especialistas dedicarse a cualquier actividad distinta a la misión encomendada sin autorización de ambas entidades.

 

ARTICULO VIII

El envío de especialistas será objeto de propuesta a la parte receptora, la cual podrá sugerir modificaciones.

 

ARTICULO IX

Los especialistas enviados por una entidad a otra no podrán ejecutar tareas en empresas comerciales privadas. Nada obsta, entretanto, que sean utilizadas las instalaciones de las referidas empresas en el caso de proyectos patrocinados por la entidad receptora.

 

ARTICULO X

La entidad receptora designará especialistas nacionales para que colaboren con los especialistas visitantes en la consecución de los programas y proyectos de interés mutuo y efectuará las gestiones necesarias para la utilización de las instalaciones donde serán desarrolladas las actividades de investigación.

 

ARTICULO XI

1. El presente Convenio entrará en vigor en la fecha de su firma.

 

ARTICULO XII

1. El presenten Convenio tendrá una duración ilimitada, a menos que una de las Partes comunique a la otra, por vía diplomática, su decisión de denunciarlo. En este caso la denuncia surtirá efecto seis meses después de la fecha de notificación.

2. En caso de denuncia del presente Convenio, los programas y proyectos en ejecución no serán afectados salvo que las Partes convengan lo contrario.

 

ARTICULO XIII

El presente Convenio podrá ser modificado, por canje de notas, mediante mutuo entendimiento entre las Partes, entrando la modificación en vigencia en la fecha de la nota de respuesta.

Hecho en Brasilia, a los 15 días del mes de agosto de 1980, en dos ejemplares originales, en los idiomas español y portugués, siendo ambos textos igualmente auténticos.

 

POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL:

(Ramiro Saraiva Guerreiro)

PER EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA ARGENTINA:

(Oscar Camilión)