.: DAI - Divisão de Atos Internacionais
|
.: DAI - Divisão de Atos Internacionais |
|
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, DE 17 DE MAIO DE 1980, SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DA METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE INDUSTRIAL Publicado no Diário Oficial de 14 de setembro de 1982.
2002
BRASIL - REPÚBLICA ARGENTINA AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, DE 17 DE MAIO DE 1980, SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DA METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE INDUSTRIAL Foi celebrado em Brasília, a 15 de agosto de 1980, um Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 17 de maio de 1980, sobre Cooperação no Campo da Metrologia, Normalização e Controle de Qualidade Industrial. O referido Ajuste tem o seguinte teor:
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA, SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DA METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE INDUSTRIAL
O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, INSPIRADOS no desejo de desenvolver a cooperação científica e tecnológica, com base no Artigo II do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, firmado em Buenos Aires, a 17 de maio de 1980, e reconhecendo a importância da Metrologia, Normalização e Controle de Qualidade para o desenvolvimento industrial, ACORDAM o seguinte:
ARTIGO I O Governo brasileiro designa como entidade responsável pela execução do presente Ajuste a Secretaria de Tecnologia Industrial (STI), por intermédio do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), e o Governo argentino designa, com a mesma finalidade, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Industrial (SEDI), por intermédio do Instituto Nacional de Tecnologia Industrial (INTI).
ARTIGO II Os dois Governos promoverão a cooperação no domínio da Metrologia, Normalização e Controle de Qualidade Industrial, principalmente através das seguintes modalidades:
ARTIGO III A cooperação prevista no Artigo II será objeto de um programa anual acordado entre o STI (INMETRO) e a SEDI (INTI), no qual serão estabelecidas as áreas e modalidades de intercâmbio.
ARTIGO IV 1. As duas entidades apresentarão um relatório anual das atividades desenvolvidas e um programa geral a ser executado à Comissão Mista de Ciência e Tecnologia conforme o disposto no Artigo VIII do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica de 17 de maio de 1980. 2. A Comissão Mista poderá efetuar recomendações a ambos os Governos com relação à implementação das atividades do presente Ajuste.
ARTIGO V As despesas decorrentes da aplicação do presente Ajuste serão cobertas na forma prescrita no Artigo IV do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, a menos que as entidades responsáveis pela execução do presente Ajuste acordem diferentemente.
ARTIGO VI A concessão do visto oficial aos especialistas que se desloquem de um país a outro, a isenção de impostos e demais gravames para a importação de seu mobiliário e objetos de uso pessoal, bem como a dispensa de pagamento de impostos e demais gravames incidentes sobre a importação ou exportação de equipamentos e materiais necessários à implementação do presente Ajuste serão reguladas na forma do disposto no Artigo V do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica.
ARTIGO VII Os especialistas que uma entidade envie à outra manterão o vínculo empregatício com a entidade de origem durante a sua missão, permanecendo porém responsáveis perante a instituição que os receba pelo bom desempenho de sua missão. É vedado aos especialistas dedicar-se a qualquer atividade distinta da missão acordada, sem autorização dos Ministérios das Relações Exteriores.
ARTIGO VIII O envio de especialista será objeto de proposta à parte receptora, que poderá sugerir modificações.
ARTIGO IX Os especialistas enviados de uma entidade a outra não poderão executar tarefas em empresas comerciais privadas. Nada obsta, entretanto, que sejam utilizadas as instalações das referidas empresas no caso de projetos patrocinados pela entidade receptora.
ARTIGO X A entidade receptora designará especialistas nacionais para colaborarem com os especialistas visitantes na consecução dos programas e projetos de interesse mútuo e efetuará as gestões necessárias à utilização das instalações onde serão desenvolvidas as atividades de pesquisa.
ARTIGO XI O presente Ajuste entrará em vigor na data de sua assinatura.
ARTIGO XII 1. O presente Ajuste terá duração ilimitada a menos que uma das Partes comunique à outra, por via diplomática, sua decisão de denunciá-lo. Neste caso, a denúncia surtirá efeito seis meses após a data da notificação. 2. Em caso de denúncia do presente Ajuste, os programas e projetos em execução não serão afetados, salvo se as Partes convierem de modo diferente.
ARTIGO XIII O presente Ajuste poderá ser alterado, por troca de notas, mediante mútuo entendimento entre as Partes, entrando a alteração em vigor na data da nota de resposta. Feito em Brasília, aos 15 dias do mês de agosto de 1980, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa e espanhola, sendo ambos os textos igualmente idênticos.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: (Ramiro Saraiva Guerreiro) PELO GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA: (Oscar Camilión)
CONVENIO COMPLEMENTARIO DEL ACUERDO DE COOPERACION CIENTIFICA Y TECNOLOGICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPUBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPUBLICA ARGENTINA, SOBRE COOPERACION EN EL CAMPO DE LA METROLOGIA, NORMALIZACION Y CONTROL DE CALIDAD INDUSTRIAL
El Gobierno de la República Federativa del Brasil y El Gobierno de la República Argentina, INSPIRADOS por el deseo de desarrollar la cooperación científica y tecnológica, con base en el Artículo II del Acuerdo de Cooperación Científica y Tecnológica, firmado en Buenos Aires el 17 de mayo de 1980, y RECONOCIENDO la importancia de la Metrología, Normalización y Control de Calidad para el desarrollo industrial, ACUERDAN lo siguiente:
ARTICULO I 1. El Gobierno brasileño designa como entidad responsable por la ejecución del presente Convenio a la Secretaría de Tecnología Industrial (STI), por intermedio del Instituto Nacional de Metrología, Normalización y Calidad Industrial (INMETRO), y el Gobierno argentino designa, con la misma finalidad, a la Secretaría de Estado de Desarrollo Industrial (SEDI), por intermedio del Instituto Nacional de Tecnología Industrial (INTI).
ARTICULO II Los dos Gobiernos promoverán la cooperación en el dominio de la Metrología, Normalización y Control de Calidad Industrial, principalmente a través de las siguientes modalidades: 1. intercambio de técnicos, peritos, investigadores y científicos (en adelante denominados "especialistas"), con la finalidad de: a) participar en programas conjuntos de investigación; b) colaborar en programas de adiestramiento de especialistas; c) proporcionar asesoramiento específico en programas de investigaciones; d) participar en seminaios, simposios, conferencias, coloquios, estudios, etc., sobre temas de su especialidad; 2. Ejecución conjunta o coordinada de programas y proyectos sobre temas de interés común y de acuerdo con las condiciones que para cada caso se establezcan. 3. intercambio permanente de informaciones sobre los programas, progresos alcanzados, métodos y técnicas, legislación y reglamentos específicos de cada país; 4. concesión de facilidades mutuas para la utilización de equipos e instalaciones que posibiliten a ambas partes el desarrollo de sus programas de investigación, mediante consulta previa y en los casos de interés de las entidades responsables de la ejecución del presente Convenio.
ARTICULO III La cooperación prevista en el Artículo II será objeto de un programa anual acordado entre la STI (INMETRO) y la SEDI (INTI) en el cual se establecerán las áreas y modalidades de intercambio.
ARTICULO IV 1. Las dos entidades presentarán un informe anual de las actividades desarrolladas y un programa general a llevarse a cabo a la Comisión Mixta de Ciencia y Tecnología, conforme a lo previsto en el Artículo VIII del Acuerdo de Cooperación Científica y Tecnológica del 17 de mayo de 1980. 2. La Comisión Mixta podrá efectuar recomendaciones a ambos Gobiernos con relación a la ejecución de las actividades originadas por el presente Convenio.
ARTICULO V Los gastos derivados de la aplicación del presente Convenio serán cubiertos en la forma prescripta en el Artículo IV del Acuerdo de Cooperación Científica y Tecnológica, a menos que las entidades responsables de la ejecución del presente Convenio lo acuerden de otra manera.
ARTICULO VI La concesión de visa oficial a los especialistas que se trasladen de un país a otro, la exención de impuestos y demás gravámenes para la importación de su mobiliario y objetos de uso personal, así como la dispensa del pago de impuestos y demás gravámenes que incidan sobre la importación o exportación de equipos y materiales necesarios para la ejecución del presente Convenio, serán reguladas conforme a lo dispuesto en el Artículo V del Acuerdo de Cooperación Científica y Tecnológica.
ARTICULO VII Los especialistas que una Entidade envíe a la otra mantendrán el vínculo laboral con la entidad de origen durante su misión permaneciendo sin embargo, responsables ante la institución que los reciba del buen desempeño de su mision. Es vedado o a los especialistas dedicarse a cualquier actividad distinta a la de la misión acordada, sin autorización de los Ministerios de Relaciones Exteriores.
ARTICULO VIII El envío de especialistas será objeto de propuesta a la parte receptora, la cual podrá sugerir modificaciones.
ARTICULO IX Los especialistas enviados de una entidad a otra no podrán ejecutar tareas en empresas comerciales privadas. Nada obsta, sin embargo, que sean utilizadas las instalaciones de las referidas empresas en el caso de proyectos patrocinados por la entidad receptora.
ARTICULO X La entidad receptora designará especialistas nacionales para colaborar con los especialistas visitantes en la consecución de los programas y proyectos de interés mutuo y efectuará las gestiones necesarias para la utilización de las instituciones donde serán desarrolladas las actividades de investigación.
ARTICULO XI El presente Convenio entrará en vigor en la fecha de su firma.
ARTICULO XII 1. El presente Convenio tendrá duración ilimitada, a menos que una de las Partes comunique a la otra, por vía diplomática, su decisión de denunciarlo. En este caso la denuncia tendrá efecto seis meses después de la fecha de su notificación. 2. En caso de denuncia del presente Convenio, los programas y proyectos en ejecución no serán afectados salvo que las Partes lo convinieren de otro modo.
ARTICULO XIII El presente Convenio podrá ser modificado, por canje de notas, mediante acuerdo entre las Partes, entrando en vigencia la modificación en la fecha de la nota de respuesta. Hecho en Brasilia, a los 15 días del mes de agosto de 1980, en dos ejemplares originales, en los idiomas español y portugués, siendo ambos textos igualmente auténticos.
POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL: (Ramiro Saraiva Guerreiro) POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA ARGENTINA: (Oscar Camilión) |
