1. O Presidente da República Federativa do
Brasil, Doutor José sarney e o Presidente da República Argentina, Doutor Raúl Ricardo
Alfonsín, procederam à inauguração solene, em 29 de novembro de 1985, da Ponte
Internacional que liga a cidade de Porto Meira, Brasil, à cidade de Puerto Iguazú,
República Argentina.
2. Conforme anunciado oportunamente, os
Governos brasileiro e argentino acordaram dar ao empreendimento o nome de "Ponte
Presidente Tancredo Neves", como homenagem ao falecido estadista brasileiro e em
reconhecimento a sua trajetória política imbuída de valores democráticos, de
solidariedade e de cooperação latino-americana.
3. Na oportunidade, os Chefes de Estado
realizaram um encontro de trabalho em Puerto Iguazú, Argentina, e Foz do Iguaçu, Brasil,
e mantiveram conversações sobre temas de interesse comum, que se estenderam até o dia
30 de novembro.
4. Durante suas conversações, que
transcorreram dentro de uma atmosfera de alta cordialidade e simpatia, os Presidentes do
Brasil e da Argentina congratularam-se pela inauguração da Ponte Presidente Tancredo
Neves e ressaltaram seu expressivo significado como elo de união real e simbólico entre
as duas Nações. Realçaram também sua importância para o desenvolvimento da região,
conferindo forma concreta aos legítimos anseios das populações de ambos os lados da
fronteira.
5. Sublinharam, em especial, o fato de ser esta
a primeira obra do gênero construída entre o Brasil e a Argentina desde a inauguração,
em 1947, da Ponte Internacional entre as cidades de Uruguaiana e Paso de los Libres. Nesse
sentido, a Ponte Presidente Tancredo Neves representa um marco significativo no processo
de integração física entre os dois países, constituindo mais um testemunho da
capacidade de cooperação bilateral.
6. Os Chefes de Estado coincidiram em salientar
o elevado grau de diversificação, aprofundamento e fluidez alcançados nas relações
brasileiro- argentinas, que fortalece a permanente disposição dos dois povos de
estreitarem de forma crescente seus laços de amizade e solidariedade.
7. Os Presidentes coincidiram na análise de
dificuldades por que atravessa a economia da região, em função dos complexos problemas
derivados da dívida externa, do incremento das políticas protecionistas no comércio
internacional, da permanente deterioração dos termos de intercâmbio e da drenagem de
dividas que sofrem as economias dos países em desenvolvimento.
8. Concordaram, igualmente, quanto á urgente
necessidade de que a América Latina reforce seu poder de negociação com o resto do
mundo, ampliando sua autonomia de decisão e evitando que os países da região continuem
vulneráveis aos efeitos das políticas adotadas sem a sua participação. Portanto,
resolveram conjugar e coordenar os esforços dos respectivos Governos para revitalização
das políticas de cooperação e integração entre as Nações latino-americanas.
9. Ao examinarem o problema da dívida externa,
os dois Presidentes consideraram que a evolução das posições nessa matéria veio a
confirmar o acerto e a oportunidade do enfoque conceitual formulado pelo Consenso de
Cartagena , em junho de 1984. Constataram uma crescente conscientização, por parte dos
dirigentes dos países industrializados e da comunidade financeira internacional, a cerca
da gravidade da situação gerada pela dívida externa da América Latina. Manifestaram,
ademais, sua grande satisfação com o fato de que as idéias centrais de Cartagena –
a exigência de crescimento da economia dos países devedores, a necessidade de alívio do
peso do serviço da dívida e a co- responsabilidade de devedores e credores –
estejam começando a ser compreendidas e, expressam seu desejo de que sirvam de base para
novas iniciativas tendentes a solucionar o problema. Os dois Presidentes expressaram sua
confiança em que, a partir dessas premissas fundamentais , os países integrantes do
Consenso de Cartagena continuarão a explorar todas as possibilidades dessa nova
perspectiva de diálogo a fim de encontrar soluções duradouras, que permitam seus
governantes se dedicarem à tarefa primordial de assegurar o bem-estar e o desenvolvimento
de seus povos, consolidando o processo democrático da América Latina.
10. Sublinharam o empenho de seus países na
revitalização do Sistema Interamericano e expressaram a disposição comum de contribuir
decididamente para a dinamização da Organização dos Estados Americanos e para o
fortalecimento dos dos princípios que regem as relações hemisféricas.
11. Assinalaram a especial importância do
Atlântico Sul para os povos Sul-americanos e africanos e expressaram sua firme oposição
a qualquer tentativa de transferir para a região, que deve ser preservada como zona de
paz e cooperação, tensões leste- oeste, em particular através de medidas de
militarização.
12. Reafirmaram o pleno respaldo de seus
Governos às gestões do grupo de contadora, que consideram a melhor resposta para
alcançar uma solução adequada para a crise centro- americana, contemplado justa e
equivalentemente os interesses de todos os países da região. Nesse quadro, sendo os
governos do Brasil e da Argentina, juntamente com o Peru e Uruguai, membros do Grupo de
Apoio a Contadora, manifestaram sua satisfação ao comprovar que os mecanismos de
intercâmbio sistemático de informação, consulta e ação diplomática previstos pelos
Chanceleres dos Grupos de Contadora e de Apoio, na reunião de agosto último, em
Cartagena, funcionaram eficazmente.
13. Ao examinarem a cooperação desenvolvida
no âmbito da Bacia do Prata, manifestaram a vontade política das duas Nações de
impulsionar ações bilaterais e multilaterais destinadas ao cumprimento dos objetivos do
Tratado de Brasília, com renovado dinamismo e em bases pragmáticas.
14. A respeito da questão das Ilhas Malvinas,
o Presidente Sarney reiterou o histórico apoio do Brasil aos direitos de soberania
argentina sobre o arquipélago, sublinhou a importância de uma solução pacífica para a
controvérsia e expressou sua confiança em que reiniciem as conversações entre as
partes, nos termos das resoluções pertinentes aprovadas no âmbito da Organização das
Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos. O Presidente Alfonsín,
manifestando sua satisfação por essa posição, externou o reconhecimento de seu Governo
pela atuação do Brasil em seu caráter de potência protetora dos interesses argentinos
junto ao Reino Unido da Grã- Bretanha e Irlanda do Norte.
15. Manifestaram sua preocupação com os
problemas derivados do uso e tráfico de drogas ilícitas e concordaram em desenvolver
esforços conjuntos tanto no plano bilateral quanto no multilateral. Coincidiram também
em que este tema deve ser abordado desde uma perspectiva integral, uma vez que nele estão
envolvidos aspectos morais, políticos, econômicos, financeiros, sociais, de
fiscalização e de controle, que exigem um esforço conjugado e que a cooperação deve
completar a prevenção do uso indevido, a repressão do tráfico e a reabilitação dos
usuários.
16. Destacaram que, dentro da tradição de
continuidade do relacionamento bilateral, os êxitos recentemente alcançados pelas duas
Nações em seus respectivos processos de consolidação democrática criaram as
condições particularmente propícias para o aprimoramento de seus vínculos nos mais
diversos setores, assim como para colaboração mais íntima e estreita no plano
internacional.
17. Os primeiros mandatários reconheceram que
se torna cada vez mais indispensável o freqüente diálogo de alto nível entre os dois
Governos.
18. Dentro desse espírito, expressaram sua
firme vontade política de acelerar o processo de integração bilateral, em harmonia com
os esforços de cooperação e desenvolvimento regional. Expressaram sua firme convicção
de que esta tarefa deve ser aprofundada pelos Governos com a indispensável participação
de todos os setores de suas comunidades nacionais, aos quais convocaram a unir-se a este
esforço, já que lhes cabe também explorar novos caminhos na busca de espaço econômico
regional latino- americano.
19. Para esse fim, decidiram criar uma
Comissão Mista de Alto Nível para Cooperação e Integração Econômica Bilateral,
presidida pelos seus Ministérios das Relações Exteriores e Compostas de representantes
governamentais e dos setores empresariais dos dois países, para examinar e propor
programas, projetos e modalidades de integração econômica.
20. Esta Comissão, que abarcará todos os
setores suscetíveis de uma maior integração entre os dois países, será constituída
no primeiro trimestre de 1986 e deverá apresentar, até 30 de junho próximo, um
relatório aos dois Presidentes com as prioridades propostas para lograr um rápido
aprofundamento dos vínculos de cooperação e integração econômica, especialmente no
que se refere às áreas de complementação industrial, energia, transporte e
comunicações, desenvolvimento científico- técnico, comércio bilateral e com terceiros
mercados.
21. Por canais diplomáticos, serão acordados
a composição data de constituição, mecanismos, procedimentos e demais pormenores
relativos ao seu funcionamento. O mandato da comissão não interferirá nem retardará a
cooperação institucional atualmente em vigência nem a que resulte de outras decisões
adotadas no presente encontro.
22. Nos setores de energia, transporte e
comunicações, os Presidentes manifestaram sua intenção de promover a complementação
crescente entre os sistemas dos países como forma de integração efetiva que gere
benefícios mútuos nos planos técnico, econômico, financeiro e comercial para seus
respectivos países. Destacaram a necessária participação das industrias brasileira e
argentina e das respectivas empresas estatais neste esforço de integração.
23. Com a finalidade de continuar com o
processo de integração física, bem como dos sistemas de transportes e comunicações
entre seus países, ambos os Mandatários resolveram criar, para tanto, no âmbito da
Comissão de Alto Nível, uma subcomissão que analisará as conexões viárias e
ferroviárias, as pontes, os portos e vias navegáveis, os problemas relativos ao
transporte rodoviário, marítimo, fluvial e aéreo, assim como os relativos ás
comunicações, a qual será coordenada pelos Secretários- Gerais dos Transportes e das
Comunicações do Brasil, e pelos Subsecretários de Planejamento de Transporte e o da
Secretaria das Comunicações da Argentina, conforme o caso.
24. Da mesma maneira, para coordenar a
realização de projetos conjuntos na área da energia, os dois Presidentes decidiram
criar outra Subcomissão presidênciada pelo Secretário- Geral do Ministério das Minas e
Energia do Brasil e pelo Subsecretário de Planejamento Energético da Argentina. A
referida subcomissão analisará especialmente a viabilidade do fornecimento de gás
natural argentino ao Brasil, bem como as possibilidades de complementação nas áreas de
prospecção e exploração petrolífera e no comércio bilateral de combustíveis
líquidos e gasosos.
25. Na área da energia hidrelétrica, os
Presidentes manifestaram sua decisão de levar adiante, de forma conjunta, o
aproveitamento hidrelétrico binacional de Garabi, tendo como base um cronograma que
garanta a conclusão do projeto básico e da documentação pertinente nos próximos doze
meses. Nessas condições, poder-se- á considerar sua entrada em serviço, conforme os
planos de aparelhamento dos dois países, no período compreendido entre os anos de 1995 e
2000, sujeita à evolução e coordenação dos respectivos sistemas elétricos nacionais.
26. Nesse setor ambos os Mandatários
manifestaram seus beneplácito pela firme decisão política da Argentina de realizar,
associada ao Brasil, as obras de aproveitamento hidrelétrico de Pichi- Picun- Leufu.
Nesse sentido, congratularam-se por se encontrarem encaminhadas as negociações relativas
ao convênio de crédito e ao empréstimo oferecidos pelo Governo brasileiro, bem como as
referentes ao estabelecimento das bases comerciais e jurídicas do contrato entre a
HIDRONOR S. A. e o consórcio Brasileiro- Argentino.
27. Atentos à vontade de estabelecer uma maior
complementação entre os sistemas elétricos dos dois países, ambos os Mandatários
expressaram sua satisfação pelo avanço das obras de interconexão que estão sendo
realizadas no quadro do convênio oportunamente subscrito, assinalando o seu interesse em
dar continuidade a esse esforço impulsionando o estabelecimento de novos vínculos.
28. No âmbito da cooperação científica e
tecnológica, ambos os Presidentes expressaram sua convicção de que a ciência e a
tecnologia desempenham um papel fundamental no desenvolvimento econômico e social e
assinalaram a importância do Acordo Básico como quadro adequado para a cooperação
bilateral. Sua expressão concreta manifesta-se nos Ajustes Complementares referentes a
metrologia, florestamento, atividades espaciais, agricultura, comunicações e o assinado
durante o transcurso deste encontro sobre biotecnologia, assim como no acordo de
cooperação existente sobre os usos pacíficos da energia nuclear. Ressaltaram,
igualmente , a importância da cooperação técnica entre instituições, que se traduziu
em projetos nos campos da virologia, da formação profissional e dos transportes. Neste
particular, assinalaram sua satisfação pelas negociações em curso entre os Governos
com vistas à celebração de um Memorandum de Entendimento Sobre cooperação nos campos
da pesquisa e da tecnologia no setor dos transportes.
29. Com a finalidade de intensificar os
esforços no campo da cooperação científica e tecnológica, ambos os Mandatários
decidiram criar uma Subcomissão, no âmbito da Comissão de Alto Nível, que será
presidida pelo Secretário- Geral do Ministério da Ciência e da Tecnologia do Brasil e
pelo Subsecretário de Promoção de Ciência e Técnica da Argentina.
30. Enfatizaram, em particular, a importância
dos Acordos formalizados pelos dois Governos em julho e agosto do corrente ano, referentes
às iniciativas de expansão e equilíbrio do intercâmbio comercial entre o Brasil e a
Argentina. A fim de incentivar a cooperação econômica e comercial e diversificar o
intercâmbio bilateral e com terceiros mercados, ambos os Mandatários resolveram criar
uma subcomissão de Assuntos Econômicos e Comerciais, presidida pelo Subsecretário-
Geral de Assuntos Econômicos e Comerciais do Ministério das Relações Exteriores e
Culto da Argentina.
31. Ambos os Presidentes se felicitaram, ainda,
pela assinatura, a que procederam na mesma data, da "Declaração Conjunta sobre
Política Nuclear", que consubstancia os propósitos pacíficos dos programas de
desenvolvimento de seus países no campo nuclear e que se insere nas melhores tradições
de cooperação e de paz, que inspiram a América Latina.
32. Por último, os Presidentes José Sarney e
Raúl Ricardo Alfosín reafirmaram enfaticamente que o processo de democratização que
vive o continente deverá conduzir a uma maior aproximação e integração entre os povos
da região. Afirmaram, igualmente, que, para os latino- americanos, a democracia deve
necessariamente significar paz, liberdade e justiça social; comprometeram-se a não
poupar esforços para que convivam neste continente sociedades que privilegiem os
princípios de dignidade humana, cooperação, solidariedade, paz e bem- estar.
Concluíram assinalando que as relações bilaterais brasileiro- argentinas serão exemplo
deste ideário.
| José Sarney |
Raúl Ricardo Alfonsín |
