.: DAI - Divisão de Atos Internacionais

MEMORANDO DE INTENÇÕES ENTRE BRASIL E ARGENTINA NO ÂMBITO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA

 I - Dentro do Programa de Integração e Cooperação Econômica Argentina- Brasil, os Governos de ambos países formalizaram a intenção de estabelecer um Programa de Cooperação em Defesa da Concorrência com o objetivo de unir esforços nacionais para proveito comum.

II - As ações de cooperação, objeto deste Memorando, serão coordenadas, propostas, decididas e efetuadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Brasil, e pela Comissão de Defesa da Concorrência da Argentina.

III - Com o objetivo de gozar dos benefícios advindos deste Programa de Cooperação, as Partes concordam em:

1. Promover o intercâmbio de informações e experiências no âmbito de defesa da concorrência.

2. Incluir neste Programa o intercâmbio de:

a) Legislação e jurisprudência;

b) Documentação específica;

c) Informação sobre temas relacionadas com as políticas de concorrência;

d) Criação de mecanismos de cooperação recíproca, incluindo a realização de seminários, cursos e o intercâmbio de recursos humanos;

e) Reuniões bilaterais para a discussão e decisão sobre temas relacionados à proposta prática desse Programa.

IV - As Partes se comprometem a efetuar todas as ações necessárias para a efetiva realização desse Programa, através da comunicação direta entre os órgãos encarregados de sua execução.

V - O presente Memorando entrará em vigor a partir do dia de sua celebração.

Celebrado em Fortaleza, no dia 17 de dezembro de mil novecentos e noventa e seis, em um original nos idiomas espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:                                   Pelo Governo da República Argentina:

LUIZ FELIPE LAMPRÉIA                                                                       GUIDO DE TELLA