.: DAI - Divisão de Atos Internacionais

DECLARAÇÃO DO RIO DE JANEIRO ENCONTRO DOS PRESIDENTES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA ARGENTINA.

1. Brasil e Argentina estão hoje, como nunca antes em sua História, unidos pelos ideais de sua gente, por sua vontade política, por compromissos formalmente assumidos e por uma vocação econômica e cultural comum. Demos um salto qualitativo no nível de entendimento existente entre ambos os países.

2. Juntos, estamos buscando enfrentar os desafios e aproveitar as possibilidades de um mundo em constante expansão. Juntos, estamos construindo uma profunda e verdadeira aliança estratégica.

3. Essa aliança tornou possível à nossa região transformar-se e ser percebida pelo mundo como um espaço comum de grande dinamismo e crescimento econômico. Essa aliança existe porque temos uma firme comunhão de valores. Nossas sociedades são democráticas, plurais, defendem as liberdades, os direitos humanos e a livre iniciativa como meio de promover a prosperidade, assim como a justiça social como meio de assegurar a concórdia como fundamento de nosso modo de vida. Defendemos, também, a proteção do meio ambiente e a busca do desenvolvimento sustentável.

4. O MERCOSUL é o mais importante projeto de nossa História de quase cinco séculos de convivência. Nasceu da vontade política de seus membros. Representa hoje uma aliança que se consolida e se expande. Reconhece sua origem na confiança recíproca e na mais perfeita transparência. Sua lógica obedece ao mandato histórico de nossa região, às aspirações de nossas sociedades, e às profundas transformações do mundo atual.

5. Fomos capazes de realizar muitos avanços num curto espaço de tempo porque nunca nos faltou vontade política de cumprir os compromissos assumidos. O nome MERCOSUL está hoje associado a uma iniciativa de sucesso, a um processo que logrou expandir fluxos de comércio e de investimentos, a tal ponto que o MERCOSUL se transformou em um ator relevante no sistema internacional. O intercâmbio comercial entre os países do MERCOSUL teve um crescimento de 309% no período 1990-1996. O intercâmbio comercial bilateral entre o Brasil e a Argentina cresceu 460% no mesmo período, de forma sumamente equilibrada para ambos. Tomamos nota com particular satisfação da evolução favorável do comércio bilateral nos três primeiros meses de 1997, que confirma a tendência de crescimento acelerado do intercâmbio verificado nos últimos anos, e reafirmamos enfaticamente nossa inabalável confiança no MERCOSUL, nossa vontade política de aprofundá-lo e nossa determinação de aperfeiçoá-lo cada vez mais.

6. Hoje queremos ir mais adiante, queremos construir um verdadeiro mercado comum que nos identifique cada vez mais como um espaço econômico vivo, em crescimento e profundamente integrado. É fundamental trabalhar para o crescimento do produto bruto de nossos países, com base em alianças e investimentos dentro da União Aduaneira. As possibilidades de gerar oportunidades para nossos povos estão no desenvolvimento do mercado único. Entendemos a integração como meio de promover o desenvolvimento econômico e social de todos e cada um dos parceiros, num contexto de segurança jurídica, equilíbrio e reciprocidade. A estabilidade econômica de cada um é fundamental para a estabilidade e prosperidade de todos. À medida que avança o processo do MERCOSUL, torna-se prioritário desenvolver procedimentos de diálogo e coordenação com vistas ao estabelecimento de critérios e políticas comuns em um número crescente de áreas e setores. Torna-se igualmente importante antecipar e prevenir situações de desequilíbrio conjuntural, assim como propiciar a resolução de eventuais divergências.

7. O aprofundamento do MERCOSUL implica avançar mais na obtenção de acordos em temas novos. Devemos dar ênfase em nossos esforços para concluir acordos sobre o comércio de serviços que resulte em uma crescente abertura do mercado regional de serviços aos fornecedores do mercado comum. Devemos permitir progressivamente a nossas empresas participar em licitações. Reconhecemos, no contexto de nossa integração, a importância de tratar de nossas políticas públicas com vistas a um maior entendimento na matéria. Lograr esses objetivos requerirá tempo e perseverança, mas devemos alcançá-los.

8. Em todas estas circunstâncias, é necessário ter sempre presente os fundamentos consensuais e os elevados objetivos do processo de integração, sem perder de vista, em momento algum, os extraordinários resultados até agora alcançados, especialmente a espetacular expansão do comércio intra-zona de quatro bilhões de dólares em 1990 para 16 bilhões em 1996. É do mais alto interesse de nossos Governos e de nossas sociedades preservar e aprofundar as crescentes, vigorosas, equilibradas e diversificadas correntes de comércio e investimento que felizmente caracterizam a mutuamente vantajosa relação entre os nossos países.

9. Queremos, igualmente, que essa integração se amplie cada vez mais, de forma a incorporar plenamente todos os aspectos relevantes da vida de nossas comunidades. Para tanto, buscaremos apoiar e reforçar o movimento espontâneo de intensa e crescente aproximação das sociedades dos dois países.

10. Dada a política de relacionamento externo do MERCOSUL, baseada na idéia do regionalismo aberto, surge a necessidade de preservar a essência de nossa iniciativa de integração e seu objetivo final, que é a construção de um mercado comum. Isto significa que o MERCOSUL intensificará a integração em seu interior, de modo a preservar sua identidade, sua singularidade. Em conseqüência, a velocidade relativa a que deve avançar a consolidação e o aprofundamento do MERCOSUL deve ser maior do que a de seu relacionamento externo. Em síntese, o eixo da estratégia do MERCOSUL deve passar por seu aprofundamento.

11. Imbuídos desse espírito, decidimos, em nosso encontro de hoje, dar dois novos e importantes passos. Em primeiro lugar, foi assinado Memorando de Entendimento sobre Consulta e Coordenação em Temas de Defesa e Segurança Internacional. Com a assinatura desse documento, não só reafirmamos o perfeito entendimento e cooperação que prevalece entre os dois países em matéria de defesa e segurança internacional, como também contribuímos para reforçar a percepção de um continente unido pela cooperação e isento dos riscos de uma corrida armamentista, que não encontra qualquer justificativa em nosso contexto de integração.

12. Em segundo lugar, iniciamos entendimentos para a conclusão de - acordo de igualdade de direitos e deveres entre os cidadãos dos dois países. A iniciativa, emanada da Reunião de Cooperação Consular, realizada em Buenos Aires, dias 10 e 11 do corrente, inscreve-se no quadro de fortalecimento do intercâmbio bilateral nos campos da cooperação consular e jurídica e constitui demonstração inequívoca de nossa disposição de ampliar a aproximação bilateral para estendê-la ao próprio conceito de cidadania.

13. Reconhecendo que os Parques Nacionais de Iguazu e Iguaçu são uma área declarada pela UNESCO como Patrimônio Natural da Humanidade e constituem uma unidade ambiental, decidimos, ademais, que, para sua conservação, a Argentina e o Brasil acordarão pautas comuns de manejo, de acordo com as respectivas legislações nacionais e convenções internacionais de que ambos os países sejam parte. Nesse contexto, decidimos estabelecer uma Comissão Binacional, presidida pelas autoridades ambientais dos dois países e coordenada por ambas as Chancelarias que, no prazo de 90 dias, contados a partir desta data, recomendará um conjunto de medidas de coordenação para a conservação do meio ambiente e do capital turístico de ambos os parques, incluindo especialmente a questão da transferência do heliporto existente no Parque Nacional do Iguaçu e a regulamentação da altura e da freqüência dos vôos sobre a zona das Cataratas.

14. Manifestamos nossa satisfação pelos avanços ocorridos no processo de integração energética entre Brasil e Argentina, com a recente conclusão de importantes acordos de cooperação entre empresas dos dois países, os quais consubstanciam investimentos estimados em 1,4 bilhão de dólares.

15. Levando em consideração o Protocolo de Intenções sobre Cooperação e Interconexão Energéticas, de 9 de abril de 1996, e as transformações em curso nos setores de energia elétrica e gás natural dos dois países, reafirmamos o compromisso de definir normas que permitam transações de energia elétrica e de gás natural livremente contratadas entre empresas dos dois países, obedecendo ao princípio de simetria no tratamento, bem como à outorga de autorizações, licenças ou concessões de operação e exploração de gasodutos e redes de transporte de energia elétrica necessárias para as atividades de exportação e importação, evitando-se práticas discriminatórias. Tais normas também deverão permitir que exportadores e importadores acordem o preço de compra e venda dos bens energéticos mencionados, cujas tarifas e preços deverão procurar refletir custos econômicos eficientes, os serviços a esses associados, os volumes envolvidos, as garantias necessárias e as demais condições comuns a esse tipo de contrato. As normas serão estabelecidas por intermédio das duas Chancelarias, com a participação das áreas técnicas pertinentes, e serão aplicadas para a interconexão de 1000 MW para o intercâmbio de energia elétrica entre Brasil e Argentina.

16. Tendo em vista a recomendação do Protocolo de Intenções em matéria de Integração Energética sobre a Usina Hidroelétrica de Garabi, determinamos a nossos respectivos Ministérios de Relações Exteriores que, com a participação dos organismos técnicos pertinentes, revejam o Tratado entre o Governo da República Argentina e o Governo da República Federativa do Brasil para o Aproveitamento dos Recursos Hídricos Compartidos dos Trechos Limítrofes do Rio Uruguai e seu Afluente Peperí-Guaçu, de 17 de maio de ] 980, com vistas a incorporar dispositivos que permitam a concretização do aproveitamento de Garabi, outorgando-o em concessão a capitais privados de risco para sua construção, operação, manutenção e comercialização de sua energia, sem aportes, avais, garantias ou subsídios dos Estados. Determinamos, igualmente, que efetuem avaliações técnicas e econômicas que permitam viabilizar a consecução do objetivo de privatização do empreendimento de Garabi, atribuam tratamento prioritário às questões ambientais a serem equacionadas, em seus amplos e múltiplos aspectos, pelo futuro concessionário daquela usina.

17. Assinalamos, com satisfação, os importantes acordos alcançados na reunião presidida pelos Vice-Chanceleres juntamente com os representantes dos órgãos nacionais responsáveis por assuntos fronteiriços, que levou à assinatura hoje da Ata sobre Integração Física e Controles Integrados de Fronteira, que expressa a vontade de reforçar a integração fronteiriça. Tal mecanismo permitirá avançar ainda mais na solução de questões fronteiriças bilaterais.

18. Verificamos, com satisfação, os avanços na área da integração física alcançados desde a assinatura, em abril de 1996, do Memorando de Entendimento sobre Integração Fronteiriça, como resultado do trabalho realizado no âmbito do Grupo Técnico Bilateral de Coordenação sobre Infra-estrutura Viária. Recebemos o "Plano Diretor de VincuIações e Caminhos de Acesso a Passagens de Fronteira", elaborado pelo referido Grupo, que passa a constituir documento de referência para ações integradas visando ao aperfeiçoamento da infra-estrutura viária. Com esse objetivo, deverão ser realizados pelos dois países, nos próximos anos, investimentos que superam a cifra de 3, 5 bilhões de dólares.

19. Registramos, igualmente, com satisfação, os entendimentos recém- concluídos entre os órgãos competentes dos dois países, sob a supervisão das Chancelarias, os quais permitem implementar, parcialmente, a partir de 7 de maio próximo, na fronteira Paso de Los Libres-Uruguaiana, os controles integrados em matéria migratória, aduaneira, zoofitossanitária e de transporte. Os entendimentos também permitirão, no curto prazo, colocar em operação os controles integrados em Puerto Iguazú-Foz do Iguaçu, além de criá-los em Andresito-Capanema, Bernardo de Irigoyen-Dionísio Cerqueira e Santo Tomé-São Borja. Por tais acordos, os principais pontos de fronteira entre Brasil e Argentina funcionarão, em breve, como controles integrados, cumprindo-se assim mais uma etapa no processo integrador.

20. Ambos os Presidentes reconheceram a conveniência de implementar uma política comum de segurança nas fronteiras. Para este fim, criaram um Grupo de Trabalho bilateral, sob a supervisão de ambas as Chancelarias e com a participação das autoridades nacionais competentes, destinado a elaborar e recomendar, no âmbito do processo de cooperação e integração regional, acordos bilaterais específicos intergovemamentais, bem como mecanismos pertinentes de cooperação e coordenação entre os distintos órgãos nacionais e as forças de segurança atuantes na fronteira comum.

21. Destacamos como avanço significativo a assinatura, hoje, de um novo Acordo sobre Transporte Fluvial Transversal de Passageiros, Veículos e Cargas entre os dois países, o qual permite vislumbrar a implantação de novas oportunidades de pontos de travessias fluviais, no âmbito da integração e da modernização normativa sobre a matéria.

22. Com o objetivo de dinamizar ainda mais a integração nas zonas de fronteira, decidimos criar uma Comissão de Desenvolvimento Fronteiriço, cujas atribuições serão objeto de entendimentos entre nossas Chancelarias.

23. Congratulamo-nos, ademais, pelos entendimentos alcançados por nossas delegações em matéria econômica e comercial e ratificamos os compromissos das atas assinadas na data de hoje.

24. Coincidimos sobre a importância para a nossa região de que Buenos Aires seja finalmente escolhida para sede dos Jogos Olímpicos de 2004 e comprometemos nossos esforços para lograr esse objetivo.

25. Argentina e Brasil continuarão a estar juntos. Nossa aliança estratégica já é um elemento central e permanente de nossos respectivos projetos nacionais e constitui o melhor instrumento para o desenvolvimento de nossos povos.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 1997.