Por ocasião do encontro dos Presidentes da República Federativa do
Brasil, Fernando Henrique Cardoso, e da República Argentina, Carlos Saúl Menem,
realizado no Rio de Janeiro nos dias 26 e 27 de abril de 1997, conferiu-se atenção
especial ao tratamento de temas vinculados à integração física entre os dois países,
examinando em particular o cumprimento dos compromissos assumidos com base no Memorando de
Entendimento sobre a matéria assinado em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996, quando da
visita do Presidente Fernando Henrique Cardoso à Argentina.
Os Presidentes verificaram, com satisfação, os avanços registrados
desde a assinatura do documento referido, os quais permitiram consolidar esquemas de
trabalho conjuntos e concentrar os esforços de ambos os países em benefício das áreas
fronteiriças, cuja vinculação histórica se vê hoje reforçada e promovida pela
crescente integração bilateral.
Nesse contexto, foram reafirmadas as decisões adotadas no âmbito do
Grupo Técnico Bilateral de Coordenação sobre Infra-estrutura Viária e nas reuniões
bilaterais sobre controles de fronteira, os quais foram considerados fundamentais para a
coordenação dos esforços de ambos os países no sentido de lograr o cumprimento de
objetivos comuns. Dentre as principais ações acordadas, destacam-se as seguintes:
a) Integração Física
Foi realizado um levantamento do estado da infra-estrutura das
principais passagens de fronteira, cujas conclusões estão consolidadas em um "Plano
Diretor de Vias de Comunicação e Caminhos de Acesso a Passagens de Fronteira". Este
documento representa o primeiro esforço bilateral para se avançar conjuntamente nos
estudos e na materialização das obras necessárias.
Com este objetivo, ambos os países se comprometeram a realizar, nos
próximos anos, os investimentos discriminados no Anexo III do Plano Diretor, os quais
superam os US$ 3,5 bilhões (três bilhões e meio de dólares) para o período indicado.
Nesse contexto, acordou-se conceder atenção prioritária às
seguintes passagens:
Puerto Iguazu/Foz do Iguaçu;
Bernardo de Irigoyen/Dionísio Cerqueira;
Santo Tomé/São Borja;
Paso de los Libres/Uruguaiana.
Com relação à Ponte Santo Tomé/São Borja, constatou-se, com
satisfação, que o ritmo acelerado com que se desenvolve a construção supera o previsto
no contrato de concessão, permitindo prever a antecipação da conclusão da obras e sua
habilitação, o que poderá ocorrer no final de 1997. Coincidiu-se em sublinhar que esta
nova via de comunicação representa uma proveitosa experiência, não somente por seu
aporte benéfico para a canalização do crescente trânsito fronteiriço, mas também
porque constitui o primeiro exemplo de um processo de licitação e de outorga em
concessão de obra à iniciativa privada concebido e executado de forma integralmente
binacional.
Da mesma maneira, será identificada, de comum acordo, a necessidade e
a conveniência do estabelecimento de novas conexões viárias em outras localidades da
fronteira comum, com base nas conclusões que surjam dos estudos técnicos que
oportunamente se realizem.
Acordou-se ainda desenvolver um programa de segurança viária para as
rodovias nas quais a intensidade do trânsito entre os dois países o justifique. Este
programa incluirá aspectos relacionados com a infra-estrutura, o estado dos veículos em
circulação, a prevenção de acidentes, a assistência a acidentados e a educação para
o trânsito, bem como deverá ser compatibilizado com as normas vigentes sobre a matéria
em cada país.
b) Controles Integrados de Fronteira
Tendo presente os acordos firmados no âmbito do MERCOSUL,
particularmente o Acordo de Recife, os organismos envolvidos na instalação e na
operação dos controles de fronteira, sob a coordenação de ambas as Chancelarias,
acordaram as medidas necessárias para o cumprimento do disposto na Resolução no. 8/94
do Grupo Mercado Comum e, para tanto, foi elaborado um cronograma de atividades para
estabelecer, no curto prazo, a plena vigência operativa dos controles integrados em Paso
de los Libres-Uruguaiana e em Puerto Iguazú-Foz de Iguaçu.
Ademais, estabeleceram-se novos controles integrados em
Andresito-Capanema, Bernardo de Irigoyen-Dionísio Cerqueira e Santo Tomé-São Borja,
havendo o Grupo Mercado Comum incorporado estas passagens em suas Resoluções
Pernitentes. Desta maneira, as principais passagens fronteiriças entre ambos os países
funcionarão como controles integrados, cumprindo-se assim outra etapa no processo de
facilitação do fluxo fronteiriço.
Feita no Rio de Janeiro, em 27 de abril de 1997, em dois exemplares
originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente
autênticos.
Pelo Governo da República
Federativa do Brasil
Luiz Felipe Lampreia
Ministro de Estado das Relações Exteriores |
Pelo Governo da República Argentina
Guido Di Tella
(Chanceler)
|
