.: DAI - Divisão de Atos Internacionais

                                                                                       DECRETO Nº 3.078, DE 1º DE JUNHO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina firmaram, em Brasília, em 10 de novembro de 1997, um Acordo para a Criação da Comissão de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 23, de 31 de março de 1999;

Considerando que o Acordo entrou em vigor em 5 de maio de 1999,

DECRETA:

Art 1º O Acordo para a Criação da Comissão de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina, em Brasília, em 10 de novembro de 1997, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe de Seixas Corrêa

Acordo para a Criação da Comissão de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço

entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Argentina

(doravante denominamos as "Partes"),

Animados pela vontade de fortalecer o desenvolvimento da região fronteiriça de ambos os países;

Conscientes de que a firme e clara vontade política de ambos os Governos para promover a integração do Brasil e da Argentina devem identificar mecanismos aptos que facilitem o crescimento econômico equilibrado das regiões fronteiriças e o bem-estar de suas populações; e

Convencidos de que para isso é necessária a cooperação mútua para atingir o desenvolvimento efetivo da fronteira comum;

Acordam o seguinte:

Artigo I

Criar uma Comissão de Cooperação e Desenvolvimento da Fronteira, doravante denominada "CODEFRO", cujo propósito principal consistirá em identificar e propor ações tendentes a promover o desenvolvimento e a integração na fronteira comum.

Artigo II

A Delegação de cada uma das Partes na CODEFRO será presidida por um alto funcionário das respectivas Chancelarias e integrada por representantes de Órgãos Técnicos com competência sobre os temas específicos a serem tratados e por representantes da região fronteiriça. Cada Parte designará os integrantes de sua Delegação.

Artigo III

A CODEFRO poderá criar Grupos de Trabalho subsidiários, com a participação de consultores especialistas em temáticas de desenvolvimento social e econômico na zona de fronteira, que estime necessário para o cumprimento dos objetivos primordiais, assim como convidar instituições nacionais, estaduais/provinciais, municipais/departamentais para participar das reuniões para o tratamento de temas específicos.

Artigo IV

A CODEFRO terá como objetivos primordiais:

a) identificar projetos comuns na zona da froteira para impulsionar e coordenar seu estudo e execução, particularmente aqueles de impacto social, como os referentes a saúde, habitação, desenvolvimento econômico e educação;

b) recomendar a adoção de medidas que possam beneficiar a fronteira comum;

c) identificar e impulsionar ações conjuntas entre as instituições competentes de ambos os países que facilitem o trânsito de pessoas e a circulação de bens na fronteira comum;

d) contribuir para reforço e consolidação das empresas produtivas com empreendimentos e projetos na zona fronteiriça, mediante a concertação entre elas, em todos os aspectos de suas atividades institucionais, econômicas e comerciais;

e) trabalhar de forma coordenada com os mecanismos e programas já estabelecidos por ambos os países na fronteira comum;

f) promover a integração econômica fronteiriça mediante a recomendação da celebração de acordos bilaterais; e

g) impulsionar o intercâmbio cultural, turístico, educativo, técnico e científico nas zonas de fronteira.

Artigo V

A CODEFRO celebrará reuniões ordinárias anuais, alternadamente no Brasil e na Argentina, e quando as circunstâncias assim o aconselharem, serão relizadas reuniões extraordinárias.

Artigo VI

Cada uma das Partes Contratantes notificará a outra do cumprimento das formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente Acordo, cuja vigência terá início na data da última dessas notificações. Qualquer das Partes poderá denunciá-lo mediante Nota diplomática. A denúncia terá efeito transcorridos 6 (seis) meses do recebimento da notificação da outra Parte.

Feito em Brasília, em 10 de novembro de 1997, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.