ACORDO SOBRE COMÉRCIO E COOPERAÇÅO ECONOMICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República da Bulgária
(doravante denominados "Partes Contratantes"),

Desejando expandir e fortalecer os vínculos comerciais entre os dois países, com base nos princípios da igualdade soberana dos Estados e da reciprocidade;

Com o objetivo mais amplo de intensificar as relações bilaterais em bases mutuamente vantajosas,

Acordam o seguinte:

ARTIGO I

As Partes Contratantes empreenderão, em conformidade com seus dispositivos legais internos em vigor, as ações necessárias para fomentar e facilitar o desenvolvimento das relações econômicas e comerciais entre os dois países, no âmbito das condições estipuladas neste Acordo.

ARTIGO II

1. As Partes Contratantes conceder-se-ão reciprocamente o tratamento de nação mais favorecida atribuindo, para os produtos procedentes dos/ou exportados aos respectivos territórios dos seus países, o tratamento não menos favorável do que o concedido a produtos similares procedentes do/ou enviados ao território de qualquer terceiro país.

2. Quaisquer facilidades, vantagens e privilégios concedidos pelas Partes Contratantes com relação à importação ou à exportação de produtos procedentes de um terceiro país ou enviados ao território de um terceiro país serão imediatamente aplicados aos produtos análogos procedentes do/ou enviados ao território de uma das Partes Contratantes. Ao mesmo tempo, será dado tratamento não-discriminatório no que diz respeito às restrições quantitativas e à concessão de licença.

ARTIGO III

As disposições do artigo II não serão aplicadas às vantagens, às facilidades, aos privilégios e às franquias que uma das Partes Contratantes concede ou venha a conceder:

a) aos países limítrofes, com vistas a facilitar o trânsito nas fronteiras e/ou a cooperação com as zonas fronteiriças;

b) a terceiros países, em razão de sua participação em zona de livre comércio, união aduaneira ou acordo de integração econômica do qual seja membro;

c) a terceiros países, com base em acordos para evitar a dupla tributação, em acordos multilaterais de que a outra Parte Contratante não participe, em acordos de cooperação que, segundo a legislação nacional da Parte Contratante, prevejam isenções só concedidas em decorrência de atos internacionais que contiverem cláusulas expressas contemplando tais benefícios;

d) à importação de mercadorias em decorrência de programas de assistência, em favor de uma das Partes Contratantes, fornecida por terceiros países ou por instituições, organismos ou qualquer outra organização internacional.

ARTIGO IV

1. Os preços das mercadorias, objeto do intercâmbio previsto no presente Acordo, serão estabelecidos em moeda livremente conversível, salvo se as partes do respectivo contrato tenham estipulado de modo diferente.

2. Os pagamentos decorrentes das transações comerciais serão realizados em moeda livremente conversível e em conformidade com os regulamentos cambiais vigentes em ambos os países.

3. Nenhuma das Partes Contratantes imporá limitações, em conformidade com sua legislação interna em vigor, à transferência, de seu território, de moeda livremente conversível resultante do comércio realizado por pessoas físicas ou jurídicas da outra Parte Contratante.

ARTIGO V

1. O comércio será efetuado em razão de contratos entre pessoas físicas ou jurídicas da República da Federativa do Brasil e pessoas físicas ou jurídicas da República da Bulgária assinados com base em avaliação comercial independente e considerações comerciais habituais, sob a responsabilidade das mesmas.

2. As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para fomentar a expansão dos contatos comerciais e estimular a diversificação do comércio bilateral.

3. Cada uma das Partes Contratantes fomentará e facilitará a celebração, em seu território bem como em território da outra Parte Contratante, de promoções que incentivem as relações comerciais, tais como feiras, exposições, missões e seminários. De maneira análoga, cada Parte Contratante estimulará e facilitará a participação de suas pessoas físicas ou jurídicas em tais eventos.

ARTIGO VI

1. As Partes Contratantes, em conformidade com suas leis e regulamentos internos, isentarão de direitos aduaneiros a importação e a exportação dos seguintes bens:

- material para testes ou pesquisa;

- amostras sem valor comercial e material publicitário;

- bens que foram objeto de reparo ou que foram substituídos, assim como suas peças sobressalentes, dentro de seu período de garantia, após já terem sido importados ou exportados, uma vez, das/e para as Partes Contratantes;

- donativos de caráter humanitário, cultural e esportivo.

2. Os bens e os produtos acima mencionados não poderão ser comercializados, nem aproveitados por terceiros, com fins lucrativos.

ARTIGO VII

Cada Parte Contratante concederá, em conformidade com sua legislação, todo tipo de facilidade de trânsito, em seu território, para as mercadorias originárias do território do outro país e destinadas a terceiros países, assim como para as mercadorias originárias de terceiros países com destino à outra Parte Contratante.

ARTIGO VIII

Com o propósito de assegurar a implementação do presente Acordo, as Partes Contratantes constituirão Comissão Mista, a reunir-se alternadamente em Brasília e em Sófia.

ARTIGO IX

As Partes Contratantes designam como órgãos encarregados da execução do presente Acordo, pela República Federativa do Brasil, o Ministério das Relações Exteriores e, pela República da Bulgária, o Ministério do Comércio.

ARTIGO X

1. As controvérsias que possam surgir a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo serão solucionadas mediante consultas diretas entre os órgãos mencionados no artigo IX ou por via diplomática.

2. As controvérsias que possam surgir a respeito do cumprimento dos contratos concluídos ao amparo do presente Acordo serão solucionadas segundo as disposições contratuais específicas neles previstas.

3. As disposições do presente Acordo também serão aplicáveis aos contratos concluídos durante sua vigência e cumpridos após sua expiração.

ARTIGO XI

1. O presente Acordo entrará em vigor a partir da última das notificações que as Partes Contratantes trocarem sobre o cumprimento das formalidades internas requeridas para sua vigência.

2. O presente Acordo será válido por um período de cinco anos e será prorrogado automaticamente por períodos sucessivos de três anos, a menos que uma das Partes Contratantes comunique à outra sua intenção de denunciá-lo, por Nota diplomática, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, antes do término do respectivo período de sua validade.

ARTIGO XII

1. Com a entrada em vigor do presente Acordo, fica revogado o Acordo de Comércio, Pagamentos e Cooperação Econômica entre o Governo do Brasil e o Governo da Bulgária, assinado em Sófia, em 22 de abril de 1961.

2. O Banco Central do Brasil e o Banco do Comércio Exterior da Bulgária adotarão as providências que se fizerem necessárias para o término da conta em moeda-convênio prevista no acima referido Acordo de Comércio, Pagamentos e Cooperação Econômica.

Feito em Brasília, em 13 de setembro de 1993, em dois originais, em português e em búlgaro, sendo ambos os textos igualmente autênticos.