ACORDO SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile firmaram, em Santiago do Chile, em 16 de outubro de 1993, o Acordo de Previdência Social;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 75, de 4 de maio de 1995, publicado no Diário Oficial da União nº 88, de 10 de maio de 1995;

DECRETA:

Art. 1º. O Acordo de Previdência Social, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, em Santiago do Chile, em 16 de outubro de 1993, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

ACORDO SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE

Desejosos de estabelecer normas que regulem as relações entre os dois países em matéria de previdência social,

Resolvem celebrar o presente Acordo sobre Previdência Social nos seguintes termos:

1. Os termos que se relacionam a seguir tem, para os efeitos da aplicação do Acordo, o seguinte significado:

2. Os demais termos ou expressões utilizados no Acordo ter o significado que lhes atribui a legislação aplicada.

O presente Acordo será aplicado pelas entidades de previdência social das Partes Contratantes, conforme se disponha nos Ajustes Administrativos que deverão complementá-lo.

1. O presente Acordo será aplicado, igualmente, tanto aos trabalhadores brasileiros no Chile, quanto aos trabalhadores chilenos no Brasil, os quais terão os mesmos direitos e as mesmas obrigações dos nacionais da Parte Contratante em cujo território residam.

2. O presente Acordo será aplicado também aos trabalhadores de qualquer outra nacionalidade que prestem ou tenham prestado serviços no Brasil ou no Chile, quando residam no território de uma das Partes Contratantes.

1. Os trabalhadores que prestem serviços no território de uma das Partes Contratantes estarão sujeitos as normas de previdência social vigentes no território da Parte Contratante em que desempenhem tais serviços.

2. O principio estabelecido no parágrafo anterior terá as seguintes exceções:

1. O direito já adquirido as prestações pecuniárias a que se aplica o presente Acordo será conservado integralmente perante a entidade gestora da Parte Contratante de origem, nos termos de sua própria legislação, quando o trabalhador se transferir em caráter definitivo ou temporário para o território da outra Parte Contratante.

2. Os direitos em fase de aquisição serão regidos pela legislação da Parte Contratante perante o qual se façam valer.

3. O trabalhador que, em razão de transferencia do território de uma Parte Contratante a outra tiver suspensas as prestações decorrentes do presente Acordo, poderá, a pedido, voltar a percebe-las, sem prejuízo das normas vigentes nas Partes Contratantes sobre caducidade ou prescrição dos direitos relativos a previdência social.

1. A assistência medica, farmacêutica e odontológica em razão de doenças comuns e de acidentes de trabalho e enfermidades profissionais, assim como os atendimentos de emergência, qualquer que seja a causa, serão prestados a toda pessoa incluída na previdência social de uma das Partes Contratantes em seu deslocamento para o território da outra Parte Contratante, temporária ou definitivamente, uma vez que a entidade gestora da Parte de origem reconheça o direito e autorize a prestação.

2. A extensão e a forma da assistência medica prevista no primeiro parágrafo acima serão determinadas conforme a legislação da Parte Contratante em que ela e concedida.

3. A assistência de saúde no Chile será concedida aos trabalhadores do Brasil amparados por este Acordo, por meio da Modalidade de Atenção Institucional nos Estabelecimentos e com os recursos do Sistema Nacional de Serviços de Saúde. No Brasil, a assistência a ser concedida ao trabalhador do Chile será aquela consignada pelo Sistema Único de Saúde vigente, compreendendo os diversos graus de assistência com os recursos terapêuticos disponíveis no local de atendimento.

4. Os gastos relativos a assistência prestada correrão por conta da entidade gestora respectiva da Parte Contratante em que ela é concedida.

1. Os períodos de serviço cumpridos nos territórios de ambas as Partes Contratantes poderão, desde que não simultâneos, ser considerados para a concessão das prestações relativas as pensões por velhice, invalidez e morte, assim como as outras prestações pecuniárias, por calculo pró rata temporis, na forma e nas condições a serem estabelecidas pelo Ajuste Administrativo, objeto do artigo 27 deste Acordo.

2. O cômputo desses períodos será regido pela legislação da Parte Contratante em cujo território tenham sido prestados os respectivos serviços.

1. Cada entidade gestora determinará, conforme sua própria legislação e com base no total dos períodos cumpridos nos territórios de ambas as Partes Contratantes, se o interessado reúne as condições necessárias a concessão da prestação.

2. Em caso afirmativo, determinará o valor da prestação como se todos os períodos tivessem sido cumpridos conforme sua própria legislação e calculara a parcela a seu cargo na proporção existente entre os períodos cumpridos exclusivamente sob essa legislação e o total de períodos de seguro reconhecidos em ambas as Partes.

3. Quando a soma das prestações a serem pagas pelas entidades gestoras das Partes Contratantes não alcançar o mínimo vigente fixado na Parte Contratante em cujo território resida o interessado a época de apresentar seu pedido, a diferença que falte para completar o mesmo mínimo ficara a cargo da entidade gestora da Parte Contratante de residência do trabalhador.

4. Se somente no território de uma das Partes Contratantes o interessado cumprir os requisitos para obter o direito ao beneficio, considerados os períodos computáveis na outra Parte Contratante e nesta ultima não Ihe assistir direito a nenhum beneficio, caberá a primeira assumir uma prestação de um valor pelo menos igual ao mínimo vigente, conforme sua legislação.

Quando o trabalhador, considerados os períodos de serviço prestados no território de ambas as Partes Contratantes, não preencher, simultaneamente, as condições exigidas pelas legislações das duas Partes Contratantes, seu direito será determinado nos termos de cada legislação, na medida em que se vão cumprindo tais condições.

O interessado poderá optar pelo reconhecimento de seus direitos nos termos do artigo 8 ou pelo exercício separado dos mesmos, de conformidade com a legislação de uma das Partes Contratantes, independentemente dos períodos cumpridos na outra.

1. Os períodos de serviço cumpridos antes do inicio da vigência do presente Acordo serão considerados para os efeitos da aplicação do mesmo.

2. O disposto neste artigo não afeta a aplicação das normas sobre prescrição ou caducidade vigentes em cada Parte Contratante.

1. O trabalhador que haja completado, no território da Parte Contratante de origem, os requisitos necessários a concessão de auxílio-doença e auxílio-natalidade terá assegurado, no caso de não se encontrar filiado a legislação da Parte Contratante de acolhimento, o direito a esses auxilio, nas condições estabelecidas pela legislação da Parte Contratante de origem e a cargo desta.

2. Quando o trabalhador já estiver vinculado a previdência social da Parte Contratante de acolhimento, esse direito será reconhecido se o período de carência for coberto pela soma dos períodos de serviço. Nesse caso, as prestações caberão a Parte Contratante de acolhimento e segundo sua legislação.

3. Em nenhum caso se reconhecera o direito a receber o auxílio-natalidade em ambas as Partes Contratantes como resultado do mesmo evento.

CAPÍTULO III
Disposições Especiais para Sistemas de Pensões de Capitalização Individual

As normas do presente Acordo serão aplicadas também aos trabalhadores filiados a Sistemas de Pensões de Capitalização Individual, nos termos estabelecidos nos artigos seguintes, para efeitos de obtenção de pensões por velhice, invalidez e morte.

1. Os trabalhadores, que se encontrem filiados a uma Administradora de Fundos de Pensões no Chile e recebam pensão nesse pais, financiarão suas pensões com o saldo acumulado em sua conta de capitalização individual.

2. Quando o saldo acumulado for insuficiente para financiar no Chile pensões de valor ao menos igual ao montante da pensão mínima, tais trabalhadores terão direito a totalização dos períodos computáveis em virtude das disposições legais de cada uma das Partes Contratantes para obter a garantia estatal de pensões mínimas por velhice ou invalidez. Os beneficiários de pensão por morte terão o mesmo direito a totalização dos períodos do falecido para fazer jus a garantia estatal de pensões mínimas por morte.

3. Na situação contemplada no parágrafo anterior, a entidade gestora determinara o valor da prestação como se todos os períodos de seguro tivessem sido cumpridos conforme sua própria legislação e, para efeitos de pagamento do beneficio, calculara a parcela a seu cargo na proporção existente entre os períodos de seguro cumpridos exclusivamente sob essa legislação e o total dos períodos de seguro computáveis em ambas as Partes Contratantes, a menos que o trabalhador não tenha direito a pensão no Brasil, caso em que será paga a pensão mínima vigente de conformidade com a legislação chilena.

4. O parágrafo anterior não prejudica o direito, que assiste aos trabalhadores a que se refere este artigo, de totalizar os períodos computáveis em virtude das disposições legais de cada uma das Partes Contratantes, para fazer jus aos benefícios de pensão no Brasil.

5. Se o trabalhador não tiver fundos suficientes em sua conta de capitalização individual, somente poderá obter a garantia estatal de pensão mínima por velhice ou invalidez quando, reunindo os requisitos necessários, registrar no Chile, ao menos, 5 {cinco} anos de cotizações no caso de velhice e 2 {dois} anos no caso de invalidez. Também terão direito a obter a garantia estatal os beneficiários de pensão por morte, quando o segurado que falecer ainda em atividade tiver registrado 2 {dois} anos de cotizações no Chile na data do sinistro.

6. Para efeitos de determinar o cumprimento dos requisitos exigidos pelas disposições legais chilenas para ter direito a uma pensão antecipadamente, serão considerados pensionistas dos regimes previdenciários administrados pelo Instituto de Normalização Previdenciária os filiados que hajam obtido pensão conforme a legislação brasileira.

1. Os trabalhadores que se encontrem filiados a uma Administradora de Pensões no Chile e se habilitem a uma pensão no Brasil terão direito a totalização dos períodos computáveis em virtude das disposições legais de cada uma das Partes Contratantes, a fim de exercitar seu direito a pensão de conformidade com a legislação brasileira. O mesmo direito terão seus beneficiários de pensão por morte. O disposto anteriormente neste parágrafo não prejudica o exercício dos direitos previdenciários que tais trabalhadores possam pleitear no Chile com os fundos acumulados em sua conta de capitalização individual e de conformidade com a legislação chilena.

2. Quando esses trabalhadores não tiverem direito a pensão de conformidade com a legislação chilena ou tendo direito a tal beneficio houverem esgotado os fundos de sua conta de capitalização individual destinados a seu financiamento, a pensão que obtenham de conformidade com a legislação do Brasil será de valor equivalente a pensão mínima vigente no Brasil, sempre que reunam os requisitos para tanto.

A determinação da procedência e o valor da pensão correspondente serão fixados de conformidade com a legislação vigente no território da Parte Contratante que a conceda, salvo se o presente Acordo dispuser de outra maneira.

1. As entidades gestoras das Partes Contratantes pagarão as prestações pecuniárias em sua própria moeda.

2. As transferencias de numerário para o pagamento de prestações serão efetuadas conforme acordado entre as Partes Contratantes.

1. Os exames médicos solicitados pela entidade gestora de uma Parte Contratante, com relação aos segurados que se encontrem no território da outra Parte Contratante, serão levados a efeito pela entidade gestora desta ultima.

2. Quando houver solicitação de beneficio de pensão por invalidez, a avaliação de incapacidade será efetuada pelo organismo pertinente da Parte Contratante de requerimento. Os antecedentes de tal avaliação servirão de base para o pronunciamento que deve efetuar a outra Parte Contratante, deferindo ou indeferindo a solicitação do beneficio.

1. As prestações pecuniárias concedidas de conformidade com o regime de uma ou de ambas as Partes Contratantes não serão objeto de redução, suspensão ou extinção exclusivamente pelo fato do beneficiário residir no território da outra Parte Contratante.

2. Assim mesmo, tais prestações serão isentas de toda redução por forca de comissões de qualquer natureza no momento de seu pagamento.

1. Os documentos requeridos para os fins do presente Acordo não necessitarão tradução oficial, visto ou legalização por parte das autoridades diplomáticas e consulares e de registro publico, desde que tenham sido tramitados por qualquer organismo de ligação nele previsto.

2. A correspondência entre as autoridades competentes, organismos de ligação e entidades gestoras das Partes Contratantes será redigida no respectivo idioma oficial.

Os requerimentos, os recursos e outros documentos produzirão efeito ainda que, devendo ser examinados em uma das Partes Contratantes, sejam apresentados na outra, dentro dos prazos estabelecidos pela legislação da primeira.

As autoridades consulares das Partes Contratantes poderão representar, sem mandato governamental especial, seu próprios nacionais perante as autoridades competentes e as entidades gestoras em matéria de previdência social da outra Parte Contratante.

1. Para a aplicação do presente Acordo, a autoridade competente de cada Parte Contratante designara os organismos de ligação, mediante comunicação a autoridade competente da outra Parte Contratante. Os organismos de ligação prestar-se-ão os bons ofícios e a colaboração técnica que seja necessária.

2. Para os fins do presente Acordo, entende-se por autoridades competentes o Ministério da Previdência Social do Brasil e o Ministério do Trabalho e Previdência Social do Chile.

1. O presente Acordo estará sujeito ao cumprimento das formalidades constitucionais de cada uma das Partes Contratantes para sua entrada em vigor. Para tal efeito, cada uma delas comunicara a outra, por via diplomática, o cumprimento de seus próprios requisitos.

2. O presente Acordo entrara em vigor no primeiro dia do mês seguinte a data da ultima notificação a que se refere o parágrafo anterior.

1. O presente Acordo terá a duração de 10 (dez) anos e será renovado automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo denuncia escrita por qualquer das Partes Contratantes, a qual somente surtira efeito 6 (seis) meses depois da data do recebimento da notificação.

2. As Partes Contratantes, de comum acordo, regulamentarão as situações resultantes de direitos em fase de aquisição, para sua aplicação caso termine a vigência do presente Acordo.

3. As disposições do presente Acordo, em caso de sua denuncia por uma das Partes Contratantes, continuarão sendo aplicadas aos direitos adquiridos durante sua vigência.

1. As autoridades competentes estarão habilitadas a preparar e a firmar o Ajuste Administrativo necessário a aplicação do presente Acordo.

2. A elaboração de outros Ajustes Administrativos que se fizerem necessários será atribuída pelas autoridades competentes a uma Comissão Bilateral de Peritos que, ademais, se incumbira de assessorar tais autoridades quando essas o requererem ou por sua própria iniciativa, no concernente a aplicação deste Acordo, dos Ajustes Administrativos e dos demais documentos adicionais que se estabeleçam, bem como de toda outra função atinente a tais documentos que, de comum acordo, resolvam assinar as autoridades competentes.

Feito em Santiago do Chile, em 16 de outubro de 1993, em quatro textos originais, dois em português e dois em espanhol, sendo todos igualmente autênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Celso L. N. Amorim
Ministro de Estado das Relações Exteriores

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE
Enrique Silva Cimma
Ministro das Relações Exteriores

	.: DAI - Divisão de Atos Internacionais

DECRETO Nº 1.875, DE 25 DE ABRIL DE 1996.

DECRETA: