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AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA,
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPÚBLICA POPULAR DA CHINA.

 

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República Popular da China

 

Com base no Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, assinado em Beijing, em 25 de março de 1982,

Acordam o seguinte:

 

ARTIGO I

1. As Partes Contratantes concordam em intensificar sua cooperação, no campo da ciência e tecnologia, nas seguintes áreas:

(1) Agricultura, Pecuária e Piscicultura;

(2) Silvicultura;

(3) Saúde;

(4) Energia Elétrica;

(5) Microeletrônica e Informática;

(6) Espaço; e

(7) Normalização.

2. Os temas que serão objeto de colaboração em cada uma das áreas supracitadas, bem como a indicação dos órgãos técnicos responsáveis pela execução da cooperação, figuram no Anexo que integra o presente Ajuste.

 

ARTIGO II

A cooperação prevista no presente Ajuste se efetuará de conformidade com as modalidades de cooperação previstas no Artigo II do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica.

 

ARTIGO III

Compete à Comissão Mista Brasil–China de Cooperação Científica e Tecnológica, prevista no Artigo IV do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica:

1) Estabelecer projetos concretos de cooperação nas áreas mencionadas no Artigo I do Presente Ajuste;

2) Definir a duração, as datas de execução, o número de especialistas a serem intercambiados pelos dois países e demais aspectos concernentes à implementação dos projetos acima referidos;

3) Definir os mecanismos de financiamento necessários à execução dos projetos acima referidos;

4) Rever, quando necessário, as áreas de cooperação relacionadas no Artigo I do presente Ajuste;

5) Proceder, quando necessário, à revisão dos termos do presente Ajuste e

6) Firmar Protocolo em que se contenham as resoluções aprovadas pela Comissão Mista, ao término de sua sessão.

 

ARTIGO IV

Os especialistas visitantes deverão ter seus nomes, profissão, especialização, lugar de trabalho, cargo e títulos submetidos pelo país remetente ao país receptor.

 

ARTIGO V

Os assuntos relacionados com a propriedade industrial ou intelectual serão regulados segundo as disposições dos convênios internacionais sobre a matéria, dos quais sejam signatárias ambas as Partes, bem como pela legislação local. Se necessário, as Partes poderão firmar contratos específicos sobre a matéria.

 

ARTIGO VI

Os contatos necessários à execução do presente Ajuste e dos projetos concretos de cooperação previsto no Artigo III do presente Ajuste serão assegurados, por via diplomática, entre os organismos executivos das duas Partes previstos no Artigo VI do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica.

 

ARTIGO VII

O presente Ajuste Complementar terá a vigência do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China e poderá ser denunciado mediante notificação formal de uma das Partes Contratantes à outra. Nesse caso, a denúncia surtirá efeito de 90 dias após a data do recebimento da notificação, mas não prejudicará o desenvolvimento de programas e projetos porventura ainda em execução à época da referida denúncia.

 

ARTIGO VIII

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura.

Feito em Beijing, aos 29 dias do mês de maio de 1984, em dois originais, nos idiomas português e chinês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Ramiro Saraiva Guerreiro		 PELO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
Xu Zhongfu

 

 

ANEXO AO AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA
E TECNOLÓGICA, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA.

 

I – AGRICULTURA, PECUÁRIA E PISCICULTURA

 

O Governo da República Federativa do Brasil designa, como órgão responsável pela execução dos projetos de cooperação no âmbito deste Ajuste e na sua esfera e competência, o Ministério da Agricultura. O Governo da República Popular da China designa, com o mesmo fim, o Ministério da Agricultura Pecuária e Pesca.

A cooperação se realizará nas seguintes áreas:

 

a) Piscicultura de água doce, especialmente o cultivo de carpas;

b)Pesquisa agropecuária, com ênfase em controle biológico de pragas, através da utilização de inimigos naturais; fixação de nitrogênio através da azola; hibridação de arroz; métodos de cultivo agrícola intenso sem perda de fertilidade do solo; intercâmbio de germoplasma, especialmente de algodão, soja, colza e de raças suínas;

c) Produção animal, especialmente na utilização de búfalos para tração animal e caprinocultura de leite;

d) Engenharia agrícola, com ênfase em energização rural através da utilização de tecnologia de pequenas centrais hidrelétricas; tecnologia máquinas e implementos agrícolas de pequeno porte de irrigação de pequenas propriedades;

e) Conservação e manejo de solos, especialmente em regiões de topografia acidentada;

f) Metodologia de extensão rural com especial interesse na utilização de biodigestores;

g) Intercâmbio de material genético de variedades vegetais como soja, laranja, cana-de-açúcar, borracha, mandioca, forrageira e dendê;

h) Produção animal, com ênfase no melhoramento genético de búfalos e na caprinocultura de leite;

i) Formação e melhoramento de pastagens, inclusive para fins de conservação de solos;

j) Agroindústria, especialmente no tocante a armazenamento, conservação e processamento de citros;

k) Intercâmbio de informações e pesquisadores, bem como o estabelecimento de pesquisas conjuntas entre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA – e a Academia de Ciências Agrícolas da China.

 

2 – SILVICULTURA

O Governo da República Federativa do Brasil designa, como órgão responsável pela execução dos projetos de cooperação no âmbito deste Ajuste e na sua esfera de competência, o Ministério da Agricultura. O Governo da República Popular da China designa, com o mesmo fim, o Ministério da Silvicultura.

A cooperação se realizará nas seguintes áreas:

a) o intercâmbio de publicações sobre silvicultura e troca de sementes;

b) melhoramento genético;

c) formação e conservação de florestas;

d) produção de madeiras;

e) processamento e utilização de madeiras.

 

3 - SAÚDE

O Governo da República Federativa do Brasil designa, como órgão responsável pela execução dos projetos de cooperação no âmbito deste Ajuste e na esfera de sua competência, o Ministério da Saúde, o Governo da República Popular da China designa, com o mesmo fim, o Ministério da Saúde.

A cooperação se realizará nas seguintes áreas:

a) Plantas medicinais;

b) Acupuntura aplicada à dor;

c) Esquistossomose;

d) Malária;

e) Câncer;

f) Pesquisas em doenças tropicais;

g) Tecnologia de estomatologia;

h) Técnicas de cirurgia cardiovascular;

i) Ginecologia e obstetrícia;

j) Produção de soro anti-ofídico.

 

4 – ENERGIA ELÉTRICA

 

O Governo da República Federativa do Brasil designa, como órgão responsável pela execução dos projetos de cooperação no âmbito deste Ajuste e na esfera e sua competência, o Ministério das Minas e Energia. O Governo da República Popular da China designa, com o mesmo fim, o Ministério dos Recursos Hídricos e Energia Elétrica.

 

A cooperação se realizará nas seguintes áreas:

 

a) projeto e construção de centrais hidrelétricas;

 

b) núcleo-eletricidade;

 

c) linhas de transmissão EHV e UHV em corrente contínua e alternada;

 

d) construção de hidrelétrica de pequeno porte.

 

 

5 – MICROELETRÔNICA E INFORMÁTICA

 

O Governo da República Federativa do Brasil designa, como órgão responsável pela execução dos projetos de cooperação no âmbito deste Ajuste e na esfera de sua competência, a Secretaria Especial de Informática do Conselho de Segurança Nacional da Presidência da República. O Governo da República Popular da China designa, com o mesmo fim, o Ministério da Indústria Eletrônica.

 

A cooperação se realizará nas seguintes áreas:

 

a) Aplicações de mini e micro-computadores;

b) Sistemas de computadores e seus periféricos;

c) Software básico;

d) Componentes eletrônicos;

e) Circuitos integrados;

f) Fibras óticas e tecnologia do laser.

 

 

6 – ESPAÇO

 

O Governo da República Federativa do Brasil designa, como órgão responsável pela execução dos projetos de cooperação no âmbito deste Ajuste e na esfera de sua competência, a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais, por intermédio do Centro Técnico-Aeroespacial do Ministério da Aeronáutica e do Instituto de Pesquisas Espaciais do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. O Governo da República Popular da China designa, com o mesmo fim, o Ministério da Indústria Espacial.

 

A cooperação se realizará nas seguintes áreas:

 

a) Satélites de comunicação;

b) Satélites de sensoreamento remoto e de processamento de imagens

c) Foguetes lançadores e seus sistemas

d) Foguetes de sondagem;

e) Outras técnicas.

 

7 – NORMALIZAÇÃO

O Governo da República Federativa do Brasil designa, como órgão responsável pela execução dos projetos de cooperação no âmbito deste Ajuste e na esfera de sua competência, o Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial. O Governo da República Popular da China designa, com o mesmo fim, o Instituto Estatal de Normalização.

A cooperação se realizará nas seguintes áreas:

a) Intercâmbio de técnicas e especialistas objetivando a troca de informações e experiências, especialmente em certificação da conformidade de produtos industriais;

b) Intercâmbio de informações, normas e de revistas sobre normalização;

c) Coordenação sobre questões de interesse comum no âmbito de organizações internacionais de normalização.