.: DAI - Divisão de Atos Internacionais

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
DE UM SISTEMA DE APLICAÇÕES PARA O PROGRAMA DO SATÉLITE
SINO-BRASILEIRO DE RECURSOS TERRESTRES

O Ministério da Ciência e Tecnologia da República
              Federativa do Brasil
e
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Indústria para
             Defesa Nacional da República Popular da China
(doravante denominados "Partes"),

Recordando os termos do Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre a República Federativa do Brasil e República Popular da China, assinado em Pequim, em 8 de novembro de 1994;

Considerando o Protocolo sobre Cooperação em Tecnologia Espacial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, assinado em Brasília, em 21 de setembro de 2000;

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China assinaram protocolo para a extensão do programa CBERS e acordaram em estabelecer um projeto de cooperação para desenvolver os Satélites Sino-Brasileiros de Recursos Terrestres (CBERS) números 3 e 4;

Baseando-se na cooperação sobre o Sistema de Aplicações do CBERS-1,

Decidiram o seguinte:

ARTIGO I

As Partes concordam em estender o escopo do programa CBERS, estabelecendo uma moldura de cooperação que viabilizará a execução de atividades relacionadas ao Sistema de Aplicações do CBERS, por meio de um Protocolo Complementar a ser assinado o mais brevemente possível, não após a segunda metade de 2004.

ARTIGO II

Todas as atividades desenvolvidas no âmbito deste Memorando de Entendimento e do Protocolo Complementar referido no Artigo I estão sujeitas aos termos e às condições gerais acordadas entre o Brasil e a China relativos ao programa CBERS.

ARTIGO III

As Partes concordam em nomear uma organização apropriada para servir como ponto de contato para fins de implementação deste instrumento.

ARTIGO IV

As Partes concordam em desenvolver as seguintes atividades:

1. Estabelecimento conjunto de requisitos para tarefas, funções e especificações da Infra-estrutura do Sistema de Aplicações, que sejam aceitáveis pelas Partes;

2. Consolidação e implementação conjunta dos esquemas técnicos da Infra-estrutura do Sistema de Aplicações;

3. Definição conjunta de um plano de desenvolvimento e produção da Infra-estrutura do Sistema de Aplicações que priorize o suprimento de tecnologia por empresas chinesas e brasileiras.

ARTIGO V

As Partes concordam com a distribuição de produtos CBERS a outros países, além da China e do Brasil. Enquanto o Protocolo Complementar referido no Artigo I não estiver em vigor, a política de comercialização deverá ser estabelecida por meio de consultas mútuas entre os pontos de contato referidos no Artigo III acima, observando-se o princípio da repartição eqüitativa de benefícios.

ARTIGO VI

As Partes concordam com a construção de sistemas de recebimento e processamento de dados dos satélites CBERS para outros países, além da China e do Brasil. Um programa específico para esse propósito será estabelecido no Protocolo Complementar referido no Artigo I.

ARTIGO VII

1. As Partes concordam em promover as seguintes atividades relativas à cooperação e ao desenvolvimento de aplicações de dados CBERS:

1. Desenvolver e estender software de aplicação de dados do CBERS e produtos para usuários finais;

2. Realizar encontros para o intercâmbio de experiências sobre aplicações de dados do CBERS;

3. Realizar conjuntamente treinamentos técnicos sobre as aplicações de dados do CBERS para usuários da China, do Brasil e de outros países;

4. Estabelecer e implementar conjuntamente critérios e padrões para teste, avaliação e aceitação de carga útil a bordo do CBERS e procedimentos para a avaliação da qualidade de imagens do CBERS;

5. Apresentar conjuntamente requisitos de usuários para o acompanhamento do CBERS e preparar planos de desenvolvimento e especificações técnicas para esse acompanhamento.

2. As atividades acima serão detalhadas no Protocolo Complementar referido no Artigo I.

ARTIGO VIII

As Partes concordam em empreender seus melhores esforços para facilitar a entrada e a saída de equipamentos e materiais da outra Parte, necessários à implementação das atividades no âmbito deste instrumento.

ARTIGO IX

Sujeito a suas leis e regulamentos, cada Parte facilitará, em bases recíprocas, documentação de ingresso para nacionais da outra Parte, para a entrada e a saída de seu território nacional, com vistas a desenvolver atividades no âmbito deste instrumento.

ARTIGO X

As Partes estabelecerão, no Protocolo Complementar referido no Artigo I, dispositivos sobre direitos de propriedade intelectual, levando-se em consideração regras internacionais, leis e regulamentos nacionais, adotados em cada país.

ARTIGO XI

Este Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura.

Este Memorando de Entendimento vigorará até a entrada em vigor do Protocolo Complementar referido no Artigo I, salvo se qualquer das Partes notificar a outra Parte, por via diplomática, com a antecedência mínima de três meses, sobre sua intenção de terminar este instrumento.

Feito em Pequim, em 24 de maio de 2004, em duas cópias, em português, chinês e inglês, sendo todos os textos igualmente idênticos. No caso de qualquer divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.

PELO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO BRASIL
Eduardo Campos
Ministro da Ciência e Tecnologia

PELA COMISSÃO DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INDÚSTRIA PARA A
DEFESA NACIONAL DA REPÚBLICA
POPULAR DA CHINA
Zhang Yun Chuan
Presidente da Comissão de Ciência,
Tecnologia e Indústria para Defesa Nacional