O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 84, inciso VIII, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino
da Espanha assinaram, em 13 de abril de 1989, em Madri, o Convênio Básico de
Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Convênio por meio
do Decreto Legislativo n° 12, de 25 de maio de 1990;
Considerando que o Convênio entrou em vigor em 27 de julho de 1992, na
forma de seu artigo XVII;
DECRETA:
Art. 1° O Convênio Básico de Cooperação Técnica, Científica e
Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha,
apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como
nele se contém.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de agosto de 1992; 171° da Independência e 104º da
República.
FERNANDO COLLOR
Celso Lafer
CONVÊNIO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Reino da Espanha
(doravante denominados "Partes Contratantes"),
À luz de seus objetivos comuns de desenvolvimento econômico e social
e de elevação da qualidade de vida de seus povos;
Considerando que a cooperação técnica, científica e tecnológica
entre os dois países e que a aplicação dos seus resultados aos processos de produção
contribuirão para os mútuos esforços em prol da consecução de seus objetivos comuns,
e
Desejosos de desenvolver a cooperação entre os dois países,
Convêm no seguinte:
ARTIGO I
As Partes Contratantes determinarão periodicamente as áreas em que esforços de
cooperação e/ou de pesquisa conjunta em desenvolvimento de setores técnicos,
científicos e tecnológicos específicos são de maior interesse comum e os mais
conducentes à conceituação dos objetivos do presente Convênio. As Partes Contratantes
estabelecerão prioridades para tal fim. As Partes Contratantes promoverão atividades
técnicas, científicas e tecnológicas conjuntas ou coordenadas nas áreas prioritárias
estabelecidas nos termos do parágrafo 1 acima, e colaborarão para a imediata aplicação
dos resultados alcançados.
3. As Partes Contratantes designarão, por troca de Notas, as
respectivas entidades executoras das atividades de cooperação.
ARTIGO II
1. Os programas, projetos ou outras atividades de cooperação
desenvolvidas no âmbito do presente Convênio serão objeto de documentos de projeto
acordados pelas Partes Contratantes por via diplomática.
2. Os documentos de projeto a que se refere o parágrafo 1 acima
especificarão fontes de financiamento e mecanismos operacionais, em conformidade com os
objetivos específicos e as características dos órgãos ou entidades envolvidos, e
estabelecerão os procedimentos concernentes aos relatórios das atividades decorrentes, a
serem submetidos à Comissão de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação a que se
referem os artigos VII, VIII e IX abaixo.
ARTIGO III
1. Os programas, projetos e atividades que se concretizem em virtude do
estabelecido no presente Convênio poderão integrar-se, caso julgado conveniente por
ambas as Partes Contratantes, em planos regionais de cooperação integral dos quais ambas
participem.
2. As Partes Contratantes poderão, ademais, mediante acordo prévio,
solicitar a participação de organismos internacionais no financiamento e/ou na
execução de programas e projetos que se originem do presente Convênio.
ARTIGO IV
A cooperação prevista no presente Convênio poderá compreender:
a) o intercâmbio de missões de peritos e cooperantes para
executar programas e projetos previamente acordados;
b) a concessão de bolsas de aperfeiçoamento, estágios de
formação e a participação em cursos ou seminários de treinamento e especialização;
c) o fornecimento de materiais e equipamentos necessários para a
execução dos programas e projetos acordados;
d) a utilização comum das instalações, centros e
instituições disponíveis de que se necessite para a realização dos programas e
projetos acordados;
e) o intercâmbio de informações científicas e técnicas de
estudos que contribuam para o desenvolvimento econômico e social de ambos os países, e
de trabalhos e publicações sobre programas técnicos e científicos;
f) qualquer outra atividade de cooperação que seja acordada
entre as Partes Contratantes, especialmente as que se referem ao desenvolvimento integrado
das populações menos desenvolvidas.
ARTIGO V
1. O intercâmbio de informações técnicas realizar-se-á entre as Partes
Contratantes ou por intermédio dos órgãos designados por cada uma delas.
2. A Parte Contratante, ou o órgão designado, que suprir
informações desta natureza poderá, se considerar conveniente, solicitar à outra Parte
Contratante ou órgão que se restrinja a difusão de tal informação junto a terceiros.
Quando a divulgação de informação for considerada possível ou aconselhável, as
Partes Contratantes deverão acordar quanto às condições e ao escopo dessa
divulgação.
ARTIGO VI
A Parte Contratante que recebe especialistas da outra Parte Contratante proverá o
pessoal adequado necessário à eficiente implementação da atividade, projeto ou
programa relevantes. 2. O especialista visitante e o pessoal da Parte Contratante que
recebe intercambiarão não apenas toda a informação técnica relativa aos métodos e
práticas a serem empregados na implementação de distintos projetos e programas, mas
também os princípios e teorias científicas relevantes subjacentes.
ARTIGO VII
1. Com vistas a assegurar o cumprimento efetivo dos dispositivos do
presente Convênio, as Partes Contratantes convêm na criação de uma Comissão de
Planejamento, Acompanhamento e Avaliação, de caráter misto, composta por representantes
designados por ambas as Partes Contratantes.
2. Tal Comissão se reunirá ao menos duas vezes por ano, uma delas preferencialmente
no último trimestre, quando serão propostos aos organismos competentes das Partes
Contratantes os programas e projetos a serem executados em exercícios posteriores.
3. A Comissão poderá elaborar um regulamento e, caso considere conveniente, criar
Grupos de Trabalho ou de Planejamento e Avaliação de Projetos.
ARTIGO VIII
A Comissão de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação, sem
prejuízo do exame geral dos assuntos relacionados com a execução do presente Convênio,
terá as seguintes funções:
a) identificar e definir os setores em que seja desejável a
realização de programas e projetos de cooperação, atribuindo-lhes ordem de prioridade;
b) propor aos organismos competentes o programa de atividades de
cooperação que se deva empreender, enumerando, ordenadamente, os projetos que devam ser
executados;
c) rever periodicamente o programa em seu conjunto, assim como o
andamento dos diferentes projetos de cooperação;
d) avaliar os resultados obtidos na execução dos programas e
projetos específicos, com vistas a obter o maior rendimento em sua execução;
e) submeter às autoridades competentes, para consideração, o
Relatório Anual da Cooperação Hispano - Brasileira, que será elaborado
conjuntamente por representantes de ambas Partes Contratantes;
f) fazer as recomendações que se julguem pertinentes para o
aperfeiçoamento da cooperação mútua.
2. Ao término de cada Sessão, a Comissão redigirá uma Ata, da qual
constarão os resultados obtidos nas diversas áreas de cooperação.
ARTIGO IX
Os contatos, no âmbito deste Convênio, entre as Partes Contratantes,
efetuados durante os intervalos das Sessões da Comissão de Planejamento, Acompanhamento
e Avaliação e das reuniões dos Grupos de Trabalho, serão realizados por intermédio de
canais diplomáticos.
ARTIGO X
A Parte Contratante que recebe concederá aos especialistas da Parte
Contratante que envia, designados para exercer funções em decorrência do presente
Convênio, bem como aos membros de sua família imediata:
a) visto oficial grátis, válido pelo prazo de sua missão no
país receptor;
b) isenção de impostos e demais gravames para a importação de
objetos de uso doméstico e pessoal, destinados à primeira instalação, desde que o
prazo de permanência no país receptor seja superior a um ano;
c) idêntica isenção quando da reexportação dos referidos
bens;
d) isenção de impostos quanto a salários e vencimentos a eles
pagos pela instituição remetente. No caso de remuneração e diárias pagas pela
instituição recipiente, será aplicada a legislação do país receptor, observados os
Acordos de bitributação eventualmente firmados entre as Partes;
e) isenção de impostos para a importação de um automóvel
para uso pessoal, desde que o prazo de permanência no país receptor seja superior a um
ano. Esta importação será autorizada em caráter temporário e de acordo com as normas
legais seguidas em cada um dos dois países, podendo ser substituída pela aquisição de
veículo nacional brasileiro com isenção de impostos.
ARTIGO XI
1. Ambas as Partes Contratantes isentarão de todas as taxas e impostos
tanto as importações como as exportações de um país a outro no tocante a bens,
equipamentos e materiais necessários à implementação deste Convênio. Tais bens,
equipamentos e materiais serão reexportados à Parte que envia por ocasião do término
dos projetos e programas aos quais se destinaram, a não ser quando os bens, equipamentos
e materiais forem doados à Parte que recebe.
2. Os bens, materiais, instrumentos, equipamentos e objetos importados
em território brasileiro ou espanhol, em decorrência da aplicação do presente
Convênio, não poderão ser cedidos ou emprestados, a título oneroso ou gratuito, sem
prévia autorização das autoridades competentes do país em cujo território se
encontrem.
ARTIGO XII
Cada documento relativo a programa, projeto ou atividade de
cooperação desenvolvida no âmbito do presente Convênio deverá especificar a
distribuição, entre as Partes Contratantes, dos custos deles decorrentes.
ARTIGO XIII
A Parte Contratante brasileira providenciará as instalações e meios,
tanto materiais quanto em pessoal, que sejam necessários para o bom andamento e a
execução dos programas e projetos acordados no âmbito do presente Convênio.
ARTIGO XIV
A seleção de especialistas será feita pela Parte Contratante que
envia, e deverá ser aprovada pela Parte Contratante que recebe.
ARTIGO XV
A coordenação de todos os peritos e cooperantes espanhóis, que
atuarão sob diretrizes únicas, será efetuada por um Coordenador Geral de Cooperação
Espanhola, que levará a cabo suas funções sob a direção, se for o caso, do
Conselheiro de Cooperação, e, em todo o caso, do Embaixador da Espanha.
ARTIGO XVI
Este Convênio será implementado em conformidade com a legislação e
as práticas administrativas de cada uma das Partes Contratantes.
ARTIGO XVII
O presente Convênio se aplicará provisoriamente a partir do momento
de sua assinatura, e entrará em vigor definitivamente, no dia que ambas as Partes hajam
procedidos às notificações, por via diplomática, do cumprimento de seus respectivos
requisitos constitucionais.
ARTIGO XVIII
1. O presente Convênio poderá ser denunciado por qualquer das Partes
mediante notificação por via diplomática. A denúncia surtirá efeito seis meses após
a data de recebimento da notificação respectiva.
2. A denúncia do presente Convênio não afetará os programas,
projetos ou atividades em execução, dele decorrentes, salvo se as Partes convierem
diversamente.
ARTIGO XIX
O presente Convênio substitui o Convênio Básico de Cooperação
Técnica concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
Espanha, em Brasília, a 01 de abril de 1971.
Feito em Madri, aos 13 dias do mês de abril de 1989, em dois
exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente
autênticos.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL:
Roberto de Abreu Sodré |
PELO REINO DA ESPANHA:
Francisco Fernández Ordóñez |
PROTOCOLO DE INTENÇÕES SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E
TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA
Em consonância com os termos do Convênio Básico de Cooperação
Técnica, firmado em abril de 1971, e do Convênio Básico de Cooperação Técnica,
Científica e Tecnológica, firmado nesta data, e dando seqüência aos recentes esforços
para ampliar a cooperação entre os dois países, o Ministro de Estado das Relações
Exteriores da República Federativa do Brasil, Roberto de Abreu Sodré, e o Ministro de
Estado dos Assuntos Exteriores do Reino da Espanha, Francisco Fernández Ordóñez,
manifestam sua vontade de convocar, nos próximos meses, em data a fixar por via
diplomática, a primeira reunião, em Brasília, da Comissão de Planejamento,
Acompanhamento e Avaliação, prevista no Artigo VII do Convênio Básico de Cooperação
Técnica, Científica e Tecnológica, a fim de:
1. Proceder à avaliação das atividades de cooperação técnica,
científica e tecnológica bilateral atualmente sob a égide do Convênio Básico de 1971,
ora em desenvolvimento em áreas tais como de Irrigação, Pesquisa Agrária, Formação
Profissional, Higiene e Segurança do Trabalho.
2. Estabelecer as áreas que futuramente serão consideradas
prioritárias e definir as atividades que comporão os Programas de Cooperação Técnica,
Científica e Tecnológica a serem desenvolvidos nos próximos anos.
A parte brasileira demonstrou interesse especial em que sejam estudadas
formas de cooperação em setores como mecânica de precisão e química fina,
principalmente fármacos, defensivos, catalizadores e aditivos para alimentos e outros.
A parte espanhola, reconhecendo a importância dessas prioridades,
manifestou desejo de que esta cooperação seja dirigida a projetos de pesquisa e
desenvolvimento, a serem definidos em conversações técnicas.
Os dois Ministros reiteram, também, o compromisso de comunicarem
mutuamente, por troca de notas, a designação de suas respectivas entidades encarregadas
da coordenação dos Programas de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica.
Madri, 13 de abril de 1989.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL:
Roberto de Abreu Sodré |
PELO REINO DA ESPANHA
A. R. |
