.: DAI - Divisão de Atos Internacionais

                                                                                                 Decreto nº 1.211, de 03 de Agosto de 1994

ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA O TRATADO GERAO DE COOPERAÇÃO E AMIZADE ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA.

TRATADO GERAL DE COOPERAÇÃO E AMIZADE ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA.

A República Federativa do Brasil

E

O Reino da Espanha

(doravante denominados "Partes")

Considerando as excelentes relações existentes entre ambos os países, fruto dos tradicionais laços de amizade que os unem e da identidade cultural de seus povos;

Animados pelo desejo de traduzir em um instrumento de cooperação o interesse recíproco em fortalecê-las em todos os níveis e projetá-las para o futuro;

Assinalando a coincidência das respectivas posições acerca de princípios internacionais transcendentais como a autodeterminação dos povos, a não-ingerência nos assuntos internos dos Estados, a solução pacífica das controvérsias, a renúncia ao uso da força, a igualdade jurídica dos Estados, o primado do Direito Internacional e a cooperação internacional para o desenvolvimento, bem como a necessidade de contribuir por todos os meios para a intesificação das ações em prol da paz e segurança internacionais;

Convencidos de que uma democracia firme, aberta e consolidada é o único regime político que dá plena resposta às aspirações éticas, sociais e culturais dos povos e respaldo a suas aspirações e inquietudes;

Reiterando seu compromisso com a defesa e a promoção dos princípios contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e em outros instrumentos internacionais sobre essa matéria;

Persuadidos de que o desenvolvimento econômico e social é não só um direito inalienável como também uma condição essencial para o progresso, o fortalecimento das instituições democráticas e dos direitos e liberdades fundamentais, a obtenção de melhores níveis de vida e a preservação da paz internacional;

Dispostos a modernizar suas estruturas produtivas, comerciais e de serviços como tarefa impostergável em um mundo competitivo e inter-relacionado;

Cônscios da gravidade do problema da dívida externa, que torna necessária a busca de solução eqüitativa que permita a recuperação e o desenvolvimento econômico e social dos países afetados;

Estimando que se devem unir esforços em escala internacional para lutar contra o terrorismo e narcotráfico;

Levando em conta a necessidade de promover iniciativas comuns, nos distintos foros internacionais, para alcançar maior proteção e defesa mundiais do meio ambiente, à luz das diretrizes emanadas das Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992;

Convencidos de que a Espanha, na sua qualidade de país-membro da Comunidade Européia, e o Brasil, na de país-membro do Mercado Comum do Sul, da Associação Latino-Americana de Integração e de participante do Grupo do Rio, devem dirigir suas ações de maneira a intensificar, nos distintos foros regionais, todo tipo de relações entre a América Latina e a Europa;

Coincidindo na necessidade de impulsionar os processos de integração regional, que fortalecerão o desenvolvimento e a inter-relação entre os povos;

Reconhecendo que o V Centenário do Descobrimento- Encontro de Dois Mundos constitui oportunidade histórica para intensificar as ações de cooperação em todos os setores, no âmbito ibero-americano, por meio das Reuniões de Cúpula de Chefes de Estados e Governo que, depois de Guadalajara, têm sua continuação na Espanha em 1992, e no Brasil em 1993;

Ressaltando a exigência de completar, mediante um Tratado de caráter geral e abrangente, o disposto em virtude de acordos específicos em vigor ou que se concluam com base neste Tratado, e em cumprimento dos termos da Ata que estabelece as Bases de um Tratado Geral de Cooperação e Amizade entre o Brasil e a Espanha, assinada em Madri, em 17 de Maio de 1991,

Acordam o seguinte:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ÂMBITOS DE COOPERAÇÃO

ARTIGO 1

As Partes acordam fortalecer sua cooperação bilateral nos âmbitos político, econômico e financeiro, de cooperação técnica e científico-tecnológica, educativa e cultural, jurídica e consular, por meio das modalidades previstas neste Tratado Geral e das que, em virtude dele, possam estabelecer-se no futuro. Para isso, criarão uma Comissão de Alto Nível que presidida pelo Ministro das Relações Exteriores do Brasil e pelo Ministro de Assuntos Exteriores da Espanha, será a via pela qual se estabelecerão as bases para o fortalecimento dos vínculos bilaterais nos citados âmbitos.

ARTIGO 2

A Comissão de Alto Nível, a ser gerida pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil e pelo Ministério de Assuntos Exteriores da Espanha, será o órgão responsável pelo acompanhamento e pela avaliação deste Tratado Geral, sem prejuízo dos órgãos e mecanismos já criados por acordos específicos, e celebrará reunião de consulta e análise.

A escolha dos membros que integrarão as respectivas delegações, a data das reuniões e a agenda de trabalho de trabalho serão estabelecer por via diplomática.

CAPÍTULO I

Cooperação Política

ARTIGO 3

No âmbito da cooperação política, as Partes acordam:

1. intensificar as visitas recíprocas e contatos entre seus respectivos Chefes de Estado, Chefes de Governo e Ministros, para aumentar a fluidez do diálogo político entre as duas Partes;
2. regularizar as consultas políticas de alto nível em torno das posições e da atuação das Partes no campo internacional. Para isso, propiciarão encontros entre os responsáveis pelas relações exteriores tanto no contexto bilateral como nos diversos foros regionais e multilaterais.

ARTIGO 4

1. As Partes instituirão um sistema de consultas políticas de alto nível por meio da Comissão Política da Comissão de Alto Nível.
2. A Comissão Política atuará como Secretaria-Geral Permanente do Tratado e se reunirá ao menos uma vez por ano, alternadamente em Brasília e Madri. Presidida , do lado brasileiro, pelo Chefe do Departamento da Europa do Ministério das Relações Exteriores, e do lado espanhol, por pessoa designada pelo Ministro dos Assuntos Exteriores da Espanha, realizará as consultas necessárias e coordenará o acompanhamento, a análise e avaliação deste Tratado Geral.
3. A Comissão Política analisará os temas de ordem bilateral e internacional que sejam do interesse recíproco.
4. A Comissão Política elaborará um relatório bianual à Comissão de Alto Nível com as conclusões alcançadas em suas reuniões e nas dos demais órgãos.

CAPÍTULO II

Cooperação Econômica e Financeira

ARTIGO 5

Em matéria de cooperação econômica, as Partes acordam estabelecer um Programa Global de Cooperação, de cinco anos de duração, pormenorizado no Acordo Econômico correspondente, que integra o presente Tratado.

ARTIGO 6

O Programa Global de Cooperação pretende:

• impulsionar o desenvolvimento conjunto do Brasil e da Espanha, com o objetivo geral de estabelecer mecanismos que contribuam para dinamizar e modernizar ambas as economias, e ampliar a cooperação econômica e financeira entre ambas as Partes, sem prejuízo dos compromissos internacionais adquiridos por cada uma;
• fomentar o desenvolvimento dos setores produtivos e de serviços do Brasil e da Espanha, assim como a presença dos empresários de cada país no desenvolvimento do outro. Para tal efeito, será estimulada a participação ativa, promovendo associações entre empresas brasileiras e espanholas com base no princípio da complementaridade;
• levar a cabo projetos de investimento e co-investimento que permitam a ambas as Partes desenvolver atividades novas e prioritárias, a fim de situar as indústrias brasileira e espanhola em nível tecnologicamente avançado e internacionalmente competitivo.

ARTIGO 7

Para o cumprimento desses objetivos, o programa contempla:

• estabelecer um quadro institucional favorável e estável, que permita aos operadores econômicos de ambos os países o desenvolvimento e o planejamento de suas atividades a médio e longo prazo;
• dotar a cooperação econômica de suficiente recursos financeiros;
• realizar adequada e constante promoção e difusão das possibilidades e do potencial da cooperação econômica entre o Brasil e a Espanha.

ARTIGO 8

Para o cumprimento e a supervisão dos objetivos e ações previstos no Acordo, será criada uma Subcomissão Econômica e Financeira, cuja composição e procedimento se estabelecerão nele próprio.

CAPÍTULO III

Cooperação Técnica e Científico-Tecnológica

ARTIGO 9

Em matéria de Cooperação Técnica e Científico-Tecnológica, as Partes acordam:

1. estimular o desenvolvimento da cooperação entre si, bem como da cooperação conjunta com a Comunidade Européia e no âmbito de outros organismos multilaterais. Para isso, estabelecerão programas e projetos específicos em áreas de interesse mútuo que poderão incluir ações conjuntas em terceiros países;
2. estabelecer programa e projetos de cooperação com o objetivo de propiciar o desenvolvimento institucional, a modernização do setor produtivo e a qualidade de vida da população, vinculado essas ações, sempre que possível, à cooperação da natureza econômica e financeira;
3. incluir, nos programas e projetos de cooperação, o intercâmbio de experiências e de profissionais, o assessoramento e a assistência técnica mútua, a formação de recursos humanos, os projetos conjuntos de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, bem como as transferências de tecnologia.

ARTIGO 10

Sem prejuízo de outros esforços, as Partes promoverão a cooperação bilateral nos seguintes domínios:

1. no campo agroindustrial – incluindo o setor pesqueiro; de biotecnologia; de conservação de energia; florestal; de informática e telecomunicações; mineiro; de novos materiais; de transportes; e de desenvolvimento industrial;
2. na promoção das relações entre as empresas, incluindo a criação de empresas mistas, e as transferências de tecnologia entre ambas as Partes;
3. no setor de serviços, com especial ênfase em turismo, serviços urbanos e saúde;
4. no âmbito dos recursos naturais e da qualidade ambiental, no contexto das resoluções e recomendações da Conferência Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992;
5. no campo da pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação, incluindo a participação no Programa de Ciência e Tecnológica para o Desenvolvimento – Quinto Centenário (CYTED-D), como programa multilateral de âmbito ibero-americano;
6. no fortalecimento institucional das universidades.

ARTIGO 12

Além dos mecanismos e dos procedimentos estabelecidos no Convênio Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica, assinado em 13 de abril de 1989, e do previsto no artigo 2 do presente Tratado, as Partes poderão eventualmente estabelecer mecanismos complementares necessários à implementação de ações nos campos previstos nos artigos 9 e 10.

CAPÍTULO IV

Cooperação Cultural

ARTIGO 12

Ambas as Partes, de conformidade com os Acordos vigentes entre si, em especial o Acordo Cultural Brasil- Espanha, a respeitado o mecanismo contemplado no artigo 2 do presente Tratado, acordam:

1. promover o ensino do espanhol no Brasil e da língua portuguesa na Espanha;
2. facilitar o intercâmbio acadêmico entre representantes das respectivas universidades, instituições de pesquisa, educação superior e cultura, bibliotecas, arquivos e outras entidades. Para esse fim, ambas as Partes acordam estabelecer um sistema de concessão de bolsas de estudo e incentivos à pesquisa, a serem outorgadas de acordo com as prioridades que se estabelecem, de comum acordo, por via diplomáticas;
3. intercambiar informações e documentação sobre seus respectivos sistemas educacionais com a finalidade de adotar, de comum acordo, normas, meios e critérios suscetíveis de facilitar e simplificar o reconhecimento recíproco de títulos;
4. fomentar a criação de novos centros culturais em cidades dos dois países;

e) apoiar as edições, a formação de acervos bibliográficos, o fomento do hábito da leitura e a promoção de convênios de co-edição, assim como a formação de empresas editoriais mistas dedicadas a difundir, reciprocamente, os respectivos valores literários, tanto os novos como os já consagrados;

f) incrementar o intercâmbio de material audiovisual, principalmente o cinematográfico;

g) promover, no campo das atividades artísticas, a realização de jornadas culturais, festivais, exposições e outros eventos artísticos que contribuam para a difusão das correntes artísticas de ambas as Partes, principalmente em suas tendências experimentais;

h) estimular a cooperação na área da formação de técnicos e profissionais que atuem no campo cultural, por intermédio da promoção de cursos, seminários e oficinas;

i) apoiar iniciativas em favor da conservação, preservação e restauração do patrimônio histórico e artístico de interesse comum, bem como do levantamento do acervo histórico e cultural de interesse de cada uma das Partes no território da outra, de acordo com as prioridades que se fixarem, de comum acordo, por via diplomática;

j) manter, em consonância com o inciso anterior, estreita colaboração de cada Parte, o tráfico ilegal de obras pertencentes ao patrimônio artístico, histórico ou documental de ambas as Partes;

k) apoiar a colaboração das Comissões Nacionais de ambas as Partes para comemoração do V Centenário do Descobrimento – Encontro de Dois Mundos, assim como a de fatos e tradições de interesse mútuo.

CAPÍTULO V

Cooperação Consular

ARTIGO 13

As Partes acordam estabelecer cooperação mais estreita entre seus respectivos serviços consulares, bem como entre as Repartições Consulares do Estado acreditado e as autoridades locais do Estado acreditante, de acordo com as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

ARTIGO 14

Para os fins deste capítulo, de acordo com o previsto no artigo 2 do presente Tratado, estabelecer-se-á, por troca de Notas, um Grupo de Cooperação Consular Brasil-Espanha, encarregado de propor medidas, métodos e procedimentos adequados ao estreitamento da cooperação nessa área, cuja composição, agenda de trabalho e calendário de reuniões serão acordados por via diplomática.

ARTIGO 15

Ambas as Partes se comprometem a estudar a ampliação do conjunto de tratados bilaterais atualmente em vigor no âmbito da cooperação judiciária e consular e da seguridade social.

DISPOSIÇÃO ADICIONAL

ARTIGO 16

Ambas as Partes adotarão as medidas administrativas e orçamentárias necessárias ao cumprimento dos compromissos do presente Tratado.

DISPOSIÇÃO FINAL

ARTIGO 17

O presente Tratado Geral entrará em vigor 30 (trinta) dias depois da data em que ambas as Partes hajam notificado, por via diplomática, o cumprimento dos requisitos estabelecidos por suas legislações internas, e permanecerá em vigor indefinidamente, a não ser que uma das Partes notifique à outra sua intenção em sentido contrário, com antecedência de pelo menos 6 (seis) meses.

Feito em Madri, aos 23 dias do mês de julho de 1992, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa e espanhola, sendo ambos os textos igualmente válidos.