.: DAI - Divisão de Atos Internacionais

PLANO DE PARCERIA ESTRATÉGICA BRASIL - ESPANHA

As relações bilaterais entre o Brasil e a Espanha passam por excelente momento, do qual são prova a proximidade entre as duas sociedades, a intensidade dos contatos políticos e a importância dos vínculos econômicos.

O Brasil e a Espanha desejam trabalhar para compartilhar conhecimentos e experiências que propiciem maior aproximação entre seus povos e promovam a justiça social, o crescente intercâmbio de sua riqueza cultural e científica e, em definitivo, maior prosperidade de seus cidadãos.

Trata-se de estabelecer uma nova relação, mais estreita, que beneficie a ambos os países em todos os âmbitos que sejam de interesse comum, e desse modo assentar as bases de uma Parceria Estratégica. Confiamos em que os benefícios de uma colaboração ampliada sejam extensivos às nossas respectivas regiões, em especial, à ibero-americana.

Ambos os Governos decidem, em conseqüência, adotar este Plano como base de trabalho e colaboração, e se comprometem a tomar as medidas necessárias para a imediata implementação dos objetivos e projetos descritos a seguir.

I. FORTALECIMENTO DO DIÁLOGO POLÍTICO BILATERAL

No ambiente internacional em transformação, que implica novos desafios e riscos, o Brasil e a Espanha desejam consolidar o diálogo que vêm mantendo entre si. Por isso, decidem criar e reforçar os seguintes instrumentos de diálogo preferencial?

1. Mecanismo de Diálogo Permanente. O objetivo de ambos os Governos é garantir um diálogo fluido que lhes permita desenvolver relações bilaterais privilegiadas e identificar as possibilidades de ação conjunta no cenário internacional. Com essa finalidade, o Presidente da República Federativa do Brasil e o Presidente do Governo da Espanha realizarão reuniões anuais e os Ministros das Relações Exteriores se manterão em contato permanente, sem prejuízo dos mecanismos estabelecidos pelo Tratado Geral de Cooperação e Amizade, de 1992.

Do mesmo modo, serão estimulados encontros entre representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário de ambos os países.

O Brasil e a Espanha estão cientes de que o propósito último de seu esforço de concertação política é a promoção do bem-estar de sua populações e das regiões a que pertencem. Os dois Governos realizarão esforços para a redução da pobreza e a erradicação da fome, em todos os cenários em que este fenômeno se apresente. Orientados por essa premissa, os representantes diplomáticos dos dois países, em todos os níveis, estarão comprometidos em explorar as oportunidades de cooperação bilateral nesse campo específico.

2. Comunicação diplomática permanente. Os Governos do Brasil e da Espanha criarão canais diretos de comunicação entre si e entre as respectivas representações diplomáticas no exterior, com a finalidade de promover a intensificação de consultas mútuas em foros internacionais, em especial na Organização das Nações Unidas.

O diálogo diplomático bilateral será balizado pelo respeito aos princípios fundadores das Nações Unidas. Os dois Governos coincidem na necessidade de reforma da ONU e de aperfeiçoamento dos métodos de trabalho do referido organismo. Nesse sentido, a Espanha compreende as razões da postulação do Brasil a um assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas, no caso de sua ampliação, e manifesta simpatia a essa aspiração do Governo brasileiro. O Brasil e a Espanha manterão consultas permanentes sobre a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, com base no seu interesse comum em fortalecê-lo.

Os dois países coincidem em que o terrorismo ameaça a preservação da democracia e a convivência em liberdade. Conscientes de que nenhum país pode considerar-se a salvo do terrorismo, os dois Governos instruem suas representações diplomáticas a se coordenarem nos foros em que esse tema se apresente. Paralelamente, serão estudadas medidas concretas de cooperação bilateral com vista à erradiçacão dessa ameaça.

Concientes da importância dos processos de integração regional enquanto motor do desenvolvimento, os dois Governos resolvem intercambiar experiências nos âmbitos do Mercosul e da União Européia, assim como apoiar ativamente a conclusão das negociações do Acordo de Associação Interregional entre o Mercosul e a União Européia.

O Brasil e a Espanha atribuem especial relevância aos propósitos das Conferências Ibero-Americanas, e, nesse contexto, concordam em apoiar o processo de aprimoramento desse mecanismo, de modo a assegurar sua eficácia com vista ao adensamento do diálogo político entre os países-membros, bem como à racionalização dos métodos de trabalho e das atividades de cooperação. Empenhados em apoiar ações concretas em áreas prioritárias, acordam intensificar esforços para identificar experiências e modelos nacionais bem sucedidos, e examinar sua aplicação em países ibero-americanos. Será dada atenção especial às iniciativas de cooperação em curso, destinadas a promover o crescimento econômico, o desenvolvimento social e a redução da pobreza e da fome.

O Brasil e a Espanha privilegiarão o apoio recíproco às candidaturas de ambos os países em foros multilaterais, sempre que possível.

As Chancelarias estabelecerão um acordo de colaboração entre as respectivas academias diplomáticas.

3. Desenvolvimento regional e cooperação. O Brasil e a Espanha dedicam importantes esforços de cooperação internacional aos países ibero-americanos. Essa circunstância permite que se desenvolvam ações triangulares de cooperação em terceiros países. Nesse sentido, os dois Governos desejam iniciar o quanto antes programas de cooperação triangular na Ibero-América. Essa ação conjunta terá seu primeiro projeto na Bolívia, para estender-se posteriormente, segundo os resultados obtidos, a outros países.

4. Defesa a serviço da paz. O Brasil e a Espanha estudarão as possibilidades de cooperação no âmbito das operações de paz. Em particular, iniciarão as consultas necessárias para que o Brasil, quando considere oportuno, participe como observador dos Estados Maiores e Quartéis-Generais que as Forças Armadas espanholas tenham mobilizado no exterior.

Ademais, com a finalidade de contribuir, na medida de suas possibilidades, para combater o narcotráfico, os Ministérios responsáveis analizarão a possibilidade de utilização conjunta de seus meios e se comprometem a intercambiar informações relevantes.

5. Justiça e segurança? sociedades mais seguras. Ambos os Governos querem garantir a seus cidadãos uma sociedade mais segura, nas quais os sistemas judiciais afiancem o império da lei. Desejamos, com esse objetivo, o fortalecimento das instituições democráticas, com a finalidade de assegurar a independência das autoridades judiciais em suas funções jurisdicionais e introduzir critérios de eficiência, transparência e agilidade na Administração da Justiça. Devemos ampliar o acesso à justiça mediante maior difusão da informação legislativa e judicial. Desejamos intercambiar experiência na formação de juízes, procuradores e agentes judiciais, assim como compartilhar experiências sobre a modernização da Justiça.

Nesse sentido, serão organizados seminários conjuntos sobre luta contra a delinqüência.

6. Situação de imigrantes. Serão intensificadas as conversações sobre a situação de cidadãos brasileiros e espanhóis que tenham emigrado e estejam residindo nos territórios de cada país.

II. EMPREGO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Os dois Governos desenvolverão ações de cooperação de acordo com as decisões tomadas pela III Reunião da Comissão Mista Brasil-Espanha de Cooperação, realizada nos dias 7 e 8 de julho de 2003, na qual se estabeleceu que as iniciativas nesse terreno deverão ser um instrumento de apoio às políticas que executam o Governo e a sociedade civil brasileiras para erradicar a pobreza, promover a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e a inclusão social, além de preservar o meio ambiente. Nesse sentido, ambas as delegações acordaram que o Programa bilateral de cooperação para o período 2003-2006 deverá dar prioridade aos seguintes aspectos? 1) necessidades sociais básicas e desenvolvimento social; 2) investimento no ser humano por meio de programas de educação, treinamento e desenvolvimento da cultura; 3) contribuição para o desenvolvimento da infra-estrutura e aperfeiçoamento do tecido econômico; 4) contribuição para a proteção do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável da biodiversidade; 5) fomento da participação social, do fortalecimento institucional, promoção e garantia dos direitos humanos e da boa governança.

O acesso ao emprego e o desenvolvimento de atividades empresariais geradoras de riquezas constituem uma das maiores preocupações de nossos cidadãos e de nossos Governos. Sabemos que para o desenvolvimento social, é necessário criar o marco legal adequado que permita garantir o respeito aos direitos dos trabalhadores, fomentar o diálogo entre os atores sociais e prestar especial atenção aos setores e regiões mais desfavorecidos.

Nessa linha, Brasil e Espanha se comprometem a celebrar encontros anuais entre responsáveis pelas políticas de emprego, formação e proteção social, e a desenvolver o seguinte âmbito de atuação:

1. Criação do foro de diálogo Brasil-Espanha. Os dois países criarão um foro anual de especialistas como espaço de encontro para o intercâmbio de idéias e a reflexão conjunta sobre assuntos de interesse comum. O Foro terá uma composição pluridisciplinar, formado por personalidades políticas, empresariais, sindicais e acadêmicas dos dois países.

2. Cooperação entre Conselhos de desenvolvimento econômico e social. O Brasil e a Espanha irão reforçar os laços entre os Conselhos de Desenvolvimento Econômico e Social do Brasil (CDES) e Econômico e Social da Espanha (CES). Promoverão o intercâmbio de experiências de concertação social e o encaminhamento de projeto específico, no âmbito do Programa de Cooperação Técnica Bilateral, conforme previsto na Ata da Comissão Mista de 7 e 8 de julho de 2003.

3. Cooperação no âmbito da micro-empresa. Na seqüência da celebração em Brasília do III Foro Internacional de Microcréditos, inaugurado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e por S. M. a Rainha Dona Sofia, a Espanha reitera sua vontade de colaborar com o Brasil, impulsionando um programa de microfinanças. O programa se dirigirá ao fomento, promoção e desenvolvimento da micro-empresa e à ampliação do acesso da população aos serviços financeiros.

4. Cooperação no campo da saúde. O Brasil e a Espanha desejam continuar sua frutífera relação no âmbito da saúde. Em particular, propõem-se a abrir novas vias de colaboração no que respeita às políticas farmacêuticas nacionais, regulamentação da vigilância sanitária em portos e aeroportos, fortalecimento da política nacional de transplantes e programa de combate à AIDS.

III. CRESCIMENTO ECONÔMICO E OPORTUNIDADES

1. Relações Econômicas estratégicas. As relações econômicas e comerciais entre o Brasil e a Espanha têm experimentado destacado desenvolvimento nos últimos anos. Ambos os países desejam que essa tendência permaneça. Nesse sentido, foram criados, por ocasião da Visita de Trabalho do Presidente do Governo da Espanha ao Brasil, dois grupos de trabalho, que se reunirão semestralmente, um sobre investimentos e seu marco regulatório, e outro, sobre questões comerciais.

A fim de fortalecer os vínculos nessa área, ambos os Governos decidem?

• Envidar esforços para que as negociações sobre investimentos, no contexto do Acordo Interregional Mercosul-União Européia, sejam bem sucedidas e mutuamente satisfatórias. Serão organizados foros de investimentos de interesse bilateral e regional, nos dois países.

• Fomentar as missões comerciais e organizar jornadas técnicas sobre aqueles setores com melhores perspectivas para as empresas brasileiras e espanholas.

• Identificar medidas de apoio às atividades dos agentes econômicos, em especial pequenas e médias empresas, com o objetivo de propiciar a expansão da corrente de comércio entre os dois países. Nesse sentido, os dois Governos estimularão as instituições de crédito de ambos os países a aumentarem as linhas de crédito e adotarem novas medidas de interesse das pequenas e médias empresas exportadoras.

• Dentro do mesmo objetivo de estimular a diversificação e ampliação do intercâmbio econômico e comercial, os dois Governos estudarão todos os meios para favorecer os respectivos investimentos.

• A Espanha se compromete, através da Companhia Espanhola de Seguros de Crédito à Exportação, a ampliar o teto de cobertura da exportação ao Brasil para incrementar as correntes comerciais e atender operações de especial significado. Ademais, será dada especial atenção aos estudos de viabilidade que sejam solicitados para o Brasil.

• Subscrever convênios bilaterais de colaboração entre as respectivas Administrações Tributárias, assim como de assistência mútua em aduanas. Serão fomentados também os intercâmbios entre a Escola Superior de Administração Fazendária e o Instituto de Estudos Fiscais nas áreas de formação e investigação em matéria tributária e aduaneira.

• Colaborar no desenvolvimento e informatização do cadastro de bens imóveis, mediante o aproveitamento que o sistema espanhol oferece, com a finalidade de facilitar a localização dos imóveis e seu aproveitamento econômico e fiscal.

• Intensificar o intercâmbio no âmbito do Acordo de Cooperação Turística entre o Brasil e a Espanha, firmado em 1997, especialmente no que se refere ao treinamento de pessoal do setor do turismo receptivo em regiões brasileiras de menor desenvolvimento relativo.

2. Desenvolvimento e fomento das infra-estruturas. Para o Brasil e a Espanha, é fundamental contar com infra-estruturas adequadas que facilitem o transporte e os intercâmbios comerciais. A esse respeito, comprometemo-nos a criar um grupo de trabalho hispano-brasileiro de transportes que se encarregará de estudar projetos de infra-estrutura e formas de financiamentos, bem como discutir modelos de concessão no Brasil e na Espanha.

Será promovida uma aproximação entre os Ministérios responsáveis de obras públicas do Brasil e da Espanha, com o objetivo de intercambiar informações sobre política e programas de transportes para, posteriormente, negociar um instrumento bilateral que permita trabalhar conjuntamente em projetos de interesse mútuo.

3. Agricultura e pesca. No âmbito agrícola e pecuário, os dois Governos decidem iniciar projetos de cooperação no setor de seguros agrários e técnicas de melhoria do gado leiteiro. Detectamos particular interesse na formação de técnicos de laboratório, na área veterinária pecuarista e no setor de maquinaria agrícola.

Na área agrícola, os dois Governos incentivarão ações de cooperação com vistas a ampliar as modalidades de iniciativas para expandir a oferta de produtos e técnicas da agricultura familiar.

No setor de pesca, ambos os Governos aprofundarão os contatos já existentes com vista a uma maior cooperação e à promoção do consumo.

IV. EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

1. Fomentar a cooperação educacional. Brasil e Espanha firmarão um memorando de entendimento em matéria educativa com o objetivo, entre outros, de trabalhar pela erradicação do analfabetismo, fomentar o ensino e formação do professorado brasileiro de espanhol e espanhol de português e estabelecer programas em matéria de formação profissional, ensino universitário e desenvolvimento das tecnologias de informação.

2. Conservação do meio ambiente. Um dos maiores desafios que enfrentam os Governos é lograr um desenvolvimento sustentável que torne compatíveis o desenvolvimento econômico, a conservação do meio ambiente e a inclusão social. Desejamos que nossa Parceria contemple medidas nesse sentido, e nos propomos a atuar nos seguintes âmbitos:

• Intercâmbio da metodologia e tecnologia de prevenção e combate a incêndios florestais, sistemas de coordenação entre diferentes administrações e a formação e intercâmbio de especialistas.

• Informação sobre proteção de espécies animais e vegetais em vias de extinção, sistemas de criação em cativeiro.

• Uso e gestão de áreas protegidas.

• Gestão de recursos hídricos.

• Gerenciamento de resíduos sólidos.

• Sistemas de controle da qualidade do ar.

3. Ciência e tecnologia. A colaboração em ciência e tecnologia é uma realidade presente há anos em nossas relações bilaterais, e que há de formar parte indispensável em nossa Parceria. Ambos os países reconhecem que os avanços científicos e tecnológicos são um estágio fundamental do progresso e do desenvolvimento. A esse respeito, pretendemos impulsionar a cooperação nas áreas de? Tecnologias da Informação e Comunicações, Uso Sustentável da Biodiversidade, Agricultura Sustentável, Aqüicultura, Agroindústria e Tecnologias Limpas.

4. Recuperação do Patrimônio Histórico. No âmbito do Acordo Cultural assinado em 1960, os dois Governos estudarão possibilidades de intensificar a cooperação na área da recuperação do patrimônio histórico. Paralelamente, será estimulada a realização de programas de intercâmbio de técnicos, nas áreas de restauração arquitetônica e de peças históricas, e de revitalização urbana.

Os dois Governos poderão a qualquer momento identificar, de comum acordo, novos temas de cooperação no âmbito de sua parceria estratégica.

Assinado em Santa Cruz de la Sierra, em 14 de novembro de 2003.