.: DAI - Divisão de Atos Internacionais

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA (FAO) PARA PROMOÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR, DA REFORMA AGRÁRIA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL NA AMÉRICA LATINA E CARIBE

O Governo da República Federativa do Brasil

e

A Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO)

(doravante denominados "Partes"),

Considerando o Acordo Básico de Assistência Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, a Organização de Aviação Civil Internacional, a Organização Mundial de Saúde a União Internacional de Telecomunicações, a Organização Meteorológica Mundial, a Agência Internacional de Energia Atômica e a União Postal Universal, assinado no Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 1964;

Tendo em vista o Acordo Relativo ao Uso de Peritos em Cooperação Técnica entre Países em Desenvolvimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a FAO, firmado em Brasília, em 21 de fevereiro de 1995;

Considerando o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a FAO, firmado em Santiago do Chile, em 26 de abril de 2007;

Considerando a Declaração Conjunta entre o Governo Brasileiro e a FAO, firmada em 9 de julho de 2007;

Considerando o Acordo Marco para o Estabelecimento de um Programa de Cooperação Internacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) , firmado em Brasília, em 18 de abril de 2008;

Reconhecendo a disposição das Partes de fortalecer as iniciativas de cooperação internacional nas áreas de mandato da FAO, em especial com o propósito de promover o desenvolvimento da agricultura familiar, da segurança alimentar e nutricional, do desenvolvimento rural sustentável, sob a égide das Diretrizes Voluntárias para Realização do Direito Humano à Alimentação Adequada;

Tendo em vista a importância da Conferência Internacional sobre Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural (CIRADR) da FAO, realizada em março de 2006, em Porto Alegre, e reconhecendo a importância do estabelecido em sua Declaração Final, em especial no que diz respeito à cooperação internacional nas áreas de agricultura familiar, reforma agrária e desenvolvimento rural sustentável,

Chegaram ao seguinte entendimento:

1. O Governo da República Federativa do Brasil aportará recursos a serem empregados no Programa Brasil-FAO (doravante denominado "Programa") para realização de atividades e projetos em países em desenvolvimento da América Latina e Caribe objetivando a promoção da agricultura familiar, da reforma agrária e do desenvolvimento rural sustentável, em seguimento à CIRADR.

2. Os recursos serão geridos de acordo com as regras do Programa e deverão ser aplicados em:

i) atividades que levem em consideração a Declaração Final da CIRADR, assim como outras atividades relacionadas ao tema da agricultura familiar, da reforma agrária e do acesso à terra;

ii) desenvolvimento e experimentação de formas inovadoras de trabalho, disseminação de boas práticas e tecnologias em agricultura sustentável e desenvolvimento rural, segurança alimentar, uso sustentável dos recursos naturais, inclusive terra, água, florestas e pesca;

iii) promoção de atividades de capacitação de recursos humanos (agentes públicos e representantes das organizações da agricultura familiar e reforma agrária) em políticas públicas para a agricultura familiar e reforma agrária, pela promoção de conferências internacionais, seminários e atividades de capacitação;

iv) transferência de conhecimentos, técnicas e experiências a outros países em desenvolvimento no contexto da cooperação Sul-Sul, inclusive com participação de organizações da sociedade civil, e

v) estudos e outras atividades relacionadas à avaliação e aperfeiçoamento das políticas públicas para a agricultura familiar e à reforma agrária.

3. As atividades e projetos estabelecidos no Programa poderão contar com o apoio das estruturas, meios e tecnologias que as Partes têm à disposição, permitindo atividades presenciais e à distância. As atividades e projetos buscarão facilitar e promover a participação e o envolvimento da sociedade civil.

4. Os projetos e atividades desenvolverão três diferentes linhas de ação com os seguintes objetivos gerais:

i. seguimento da CIRADR:

o Programa será desenvolvido em complementação às atividades previstas pela FAO na região, objetivando garantir a implementação da Declaração Final da CIRADR, sobretudo o contido no parágrafo 30 do documento;

ii. estudos:

realização de estudos que permitam melhor e maior conhecimento, na região, da agricultura familiar, dos processos de reforma agrária e do desenvolvimento rural sustentável, assim como avaliação e aprimoramento das políticas públicas. Será dada ênfase nas políticas públicas para a agricultura familiar e reforma agrária, com destaque para as questões de gênero, das populações indígenas, das comunidades tradições, assim como juventude rural. Serão objeto de interesse as oportunidades de complementaridade comercial-produtiva observadas a partir dos estudos realizados, no marco da integração regional, e

iii. capacitação e apoio à formulação de políticas públicas:

a capacitação dos atores do meio rural regional – agentes públicos, agricultores e agricultoras familiares, assentados e assentadas da reforma agrária, entre outros – constitui elemento fundamental para a promoção do meio rural regional e seu desenvolvimento. Nesse sentido, será dada atenção especial à formação desse público, tendo por objetivo prestar apoio à formulação de políticas públicas.

5. Os objetivos específicos de seguimento da CIRADR são:

i. ampliar a capacidade de Governos e de organizações da sociedade civil de implementar estratégias e políticas para a agricultura familiar, a reforma agrária e o desenvolvimento rural sustentável;

ii. reforçar o diálogo político entre os governos, a FAO e a sociedade civil;

iii. realizar estudos, seminários, workshops, e apoiar a formulação e avaliação de políticas;

iv. apoiar as atividades da Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar (REAF), especialmente aquelas relacionadas às políticas de acesso à terra e reforma agrária;

v. desenvolver e estabelecer uma plataforma de comunicação eletrônica entre as instituições, governamentais e não-governamentais, interessadas no debate dos temas centrais da CIRADR, e

vi. outras atividades pertinentes.

6. Os objetivos específicos da realização de estudos são:

i. estudos comparativos regionais que avaliem e busquem aprimorar as políticas para agricultura familiar e a reforma agrária, assim como as estratégias de combate à fome e à pobreza na região;

ii. estudos constantes de agenda de trabalho da REAF;

iii. desenvolvimento de plataforma eletrônica para difusão de estudos, e

iv. outros estudos pertinentes.

7. Os objetivos específicos da capacitação e apoio à formulação de políticas públicas são:

i. auxiliar na formulação e implementação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, a agricultura familiar e a reforma agrária;

ii. auxiliar na compreensão dos processos de integração regional e políticas internacionais de comércio, incluindo negociações comerciais;

iii. desenvolvimento de plataforma eletrônica de educação à distância, e

iv. apoiar outras atividades pertinentes.

8. As plataformas eletrônicas previstas anteriormente serão desenvolvidas em um portal único, tendo em vista os objetivos gerais e específicos, bem como a base tecnológica e as ferramentas que as Partes já dispõem e podem oferecer para a consecução do portal.

9. O portal único deverá ser concebido para também oferecer um repositório de conhecimentos sobre agricultura familiar, reforma agrária e desenvolvimento rural sustentável, com possibilidade de consulta por usuários interessados nesses temas.

10. No âmbito do Programa Brasil-FAO e tendo em vista o disposto no presente Memorando de Entendimento, o Governo brasileiro disponibilizará à FAO recursos para as despesas a seguir:

i. elaboração de documentos e de projetos;

ii. execução de atividades e de projetos;

iii. contratação de consultores internacionais;

iv. revisão de documentos;

v. participação de agentes beneficiários e prestadores de cooperação nas atividades, inclusive da Sociedade Civil;

vi. diárias e passagens;

vii. equipamentos;

viii. elaboração e execução de estudos de caso, pareceres e pesquisas;

ix. realização de discussões temáticas, seminários, conferências, workshops e correlatos;

x. levantamento e disseminação de experiências exitosas;

xi. elaboração de plataforma eletrônica, e

xii. gastos diversos.

11. Recursos no valor de até US$ 1 milhão (um milhão de dólares norte-americanos) serão repassados do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para o Ministério das Relações Exteriores (MRE) que os depositará na FAO em favor do Programa Brasil-FAO de Cooperação Internacional. Os recursos originar-se-ão do Orçamento do MDA, Programa 139 – Gestão da Política de Desenvolvimento Agrário, sendo US$ 970 mil (novecentos e setenta mil dólares norte-americanos) referentes à Ação 2103 – Formulação e Avaliação da Política de Desenvolvimento Agrário – e US$ 30 mil (trinta mil dólares norte-americanos) referentes à Ação 2272 – Gestão e Administração do Programa.

12. A aplicação dos recursos deverá observar a finalidade, descrição e modalidades de implementação das Ações 2103 e 2272 do orçamento do MDA, tendo em vista os valores disponibilizados por cada uma das ações.

13. O Governo brasileiro envidará esforços para efetuar depósito de pelo menos US$ 500 mil (quinhentos mil dólares norte-americanos), em um prazo não superior a 60 (sessenta) dias da assinatura do presente Memorando de Entendimento.

14. A FAO não assumirá compromissos financeiros que excedam as contribuições do Governo brasileiro depositadas na conta do Programa Brasil-FAO.

15. A FAO apresentará contas ao Governo brasileiro dos recursos aplicados em razão do presente Memorando de Entendimento, mediante relatórios financeiros apresentados semestralmente, com detalhamento dos gastos realizados durante o período. Ademais, a FAO deverá apresentar um relatório financeiro anual relativo às atividades financeiras do exercício anterior. Por fim, a FAO deverá apresentar um relatório financeiro final, o mais tardar até 90 (noventa) dias após o término da execução dos recursos aportados por meio do presente Memorando de Entendimento.

16. Os recursos disponibilizados pelo Governo brasileiro à FAO serão executados por meio de atividades e projetos aprovados de comum acordo entre as Partes no âmbito da Comissão de Gestão do Programa Brasil-FAO de Cooperação Internacional, com participação do MDA.

17. Os recursos serão empregados internacionalmente exclusivamente em benefício de países em desenvolvimento da América Latina e Caribe ou em atividades e projetos regionais.

18. Controvérsias específicas sobre a aplicação dos recursos serão dirimidas por meio da Comissão de Gestão do Programa Brasil-FAO de Cooperação Internacional.

19. O presente Memorando de Entendimento obedecerá às disposições e cláusulas do Acordo Marco para o Estabelecimento de um Programa de Cooperação Internacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), firmado em Brasília, em 18 de abril de 2008.

20. O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de assinatura e terá vigência de dois anos, renovável automaticamente por sucessivos períodos de um ano até à conclusão das atividades e dos projetos financiados.

21. O presente Memorando de Entendimento poderá ser modificado por consentimento mútuo das Partes, a ser formalizado por escrito.

22. Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Memorando de Entendimento, a qualquer tempo, por meio de Nota. A denúncia surtirá efeito seis meses após a data de recebimento da notificação. Porém as atividades e projetos em execução serão concluídos, salvo se as Partes convierem diversamente. Eventuais recursos remanescentes serão devolvidos pela FAO ao MDA com a correspondente prestação de contas.

Feito em Brasília, em 18 de abril de 2008, em dois originais, em português.