.: DAI - Divisão de Atos Internacionais

PARCERIA ESTRATÉGICA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
A REPÚBLICA FRANCESA

Plano de Ação

O Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva,

O Presidente da República Francesa, Nicolas Sarkozy,

Considerando os laços de amizade profundos e antigos que unem o Brasil e a França;

Reafirmando seu comum apego à democracia, aos direitos humanos e ao Estado de direito;

Reiterando sua vontade de agir conjuntamente com vistas ao reforço do multilateralismo, à preservação da paz e da segurança internacional, à não-proliferação e ao desarmamento, à conservação do meio ambiente e à promoção do desenvolvimento sustentável com justiça social;

Reafirmando sua intenção de serem parceiros privilegiados;

Recordando, nesse sentido, a Declaração de Brasilia de 25 de maio de 2006, bem como a Declaração de São Jorge do Oiapoque de 12 de fevereiro de 2008,

Decidiram dar novo impulso à Parceria Estratégica entre o Brasil e a França, adotando o seguinte Plano de Ação:

I – Diálogo político e governança internacional

O Brasil e a França conjugarão e coordenarão esforços a fim de contribuir para a reforma da governança internacional, com vistas a adaptá-la aos equilíbrios políticos, econômicos e humanos contemporâneos e a incrementar a capacidade da comunidade internacional de fazer frente aos desafios globais.

O Brasil e a França reafirmam seu apego ao papel fundamental das Nações Unidas, e em particular sua vontade de ampliar o Conselho de Segurança das Nações Unidas e o G8, com o ingresso de novos membros. Nesse contexto, a França reitera seu apoio à candidatura do Brasil a um assento permanente no Conselho de Segurança e à sua incorporação a um G8 ampliado.

Os dois países se comprometem a aprofundar o diálogo bilateral sobre este tema.

Após a primeira Cúpula do G20 ocorrida em Washington em 15 de novembro de 2008, o Brasil e a França continuarão a agir conjuntamente com vistas à refundação do sistema financeiro internacional, de modo a evitar novas distorções deste e a recolocá-lo a serviço do financiamento da economia e de um desenvolvimento equitativo.

II - Cooperação econômica e comercial

O Brasil e a França reiteram seu compromisso no sentido de ampliar e diversificar o comércio bilateral, de dinamizar os fluxos de investimentos e de intensificar o diálogo sobre os temas econômicos e comerciais bilaterais e internacionais.

Os dois países decidiram comprometer-se com a criação de um Grupo de Trabalho Econômico e Comercial de Alto Nível Brasil-França.

Congratulam-se pela próxima criação da Câmara de Comércio Franco-Brasileira em Paris.

III – Cooperação na área da defesa

O Brasil e a França serão um para o outro parceiros privilegiados na área da defesa. Comprometem-se, nesse sentido, a desenvolver cooperação de longo prazo, fundada em parcerias industriais, transferência de tecnologia, formação e aprendizagem, quando de mútuo interesse. Tal cooperação basear-se-á no intercâmbio sobre matéria de segurança no quadro do diálogo estratégico entre os Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa do Brasil e da França.

Esta cooperação privilegiada abrangerá:

• Os helicópteros, com o desenvolvimento e a produção compartilhados de helicópteros de transporte de tipo EC-725;
  
  
• Os submarinos, com o desenvolvimento e a produção compartilhados de quatro submarinos de tipo "Scorpène" e a assistência da França ao desenvolvimento da parte não-nuclear do projeto de submarino a propulsão nuclear brasileiro, de uma base submarina e à construção, modernização e manutenção de estaleiros.

A cooperação poderia igualmente incluir:

• A implementação de projetos destinados à modernização do Exército Brasileiro, como o "combatente brasileiro do futuro", o veículo terrestre sem piloto e a digitalização do campo de operações;
  
  
• A modernização e o desenvolvimento das redes de vigilância territorial e de comunicação das forças armadas brasileiras;
  
  
• A aeronáutica militar, área na qual a França exprime sua disponibilidade para aprofundar a parceria tecnológica e operacional no domínio dos aviões de combate, que incluiria substanciais transferências de tecnologia e produção.

IV – Cooperação na área espacial

O Brasil e a França decidem intensificar a cooperação no domínio da utilização pacífica do espaço e sublinham sua intenção de valorizar ainda mais a contribuição das tecnologias espaciais na área da agricultura, do desenvolvimento sustentável, do estudo dos fenômenos climáticos, do combate à mudança do clima, da prevenção de catástrofes naturais e da conservação do meio ambiente.

Nesse contexto, o Brasil e a França decidem lançar novos projetos de cooperação que permitam estreitar os laços entre as instituições espaciais de ambos os países e valorizar as tecnologias utilizadas no quadro desta cooperação, referindo-se especialmente aos quatro acordos assinados nesta data e destinados a:

• Desenvolver e fortalecer a cooperação entre as instituições nacionais de pesquisa científica nas tecnologias espaciais e suas aplicações industriais;
  
  
• Aprofundar a cooperação em matéria de sistemas satelitais geoestacionários de telecomunicações, de navegação e de meteorologia no quadro do projeto de desenvolvimento do satélite geoestacionário brasileiro (SGB);
  
  
• Iniciar estudo, essencial à compreensão e à modelagem da mudança do clima do planeta, no domínio do clima e da observação do ciclo da água por meio de satélites, no quadro do projeto de mensuração global das precipitações - GPM ("Global Precipitation Measurement");
  
  
• Iniciar cooperação no quadro das tecnologias dos sistemas orbitais aplicadas ao desenvolvimento da nova "plataforma multi-missão" brasileira, concebida para adaptar-se a diferentes aplicações científicas e a diferentes órbitas baixas.

V – Cooperação na área da energia nuclear

O Brasil e a França reafirmam sua intenção de cooperar no fortalecimento recíproco de sua independência e capacidade energéticas e no combate à mudança do clima.

Nesse contexto, o Brasil e a França decidem fortalecer sua cooperação no domínio das energias não-fósseis, em particular da energia nuclear civil. Tal cooperação, iniciada pelo Protocolo de Intenções Referente à Cooperação na Área das Tecnologias Avançadas e suas Aplicações, de 15 de julho de 2005, poderá assumir as seguintes formas:

• Fornecimento de expertise francesa a programa amplo de formação de cientistas, engenheiros, técnicos e operários brasileiros nas especialidades técnicas específicas a esta energia;
  
  
• Intercâmbio sobre usos da energia nuclear para fins de pesquisa no quadro do desenvolvimento de um programa eletronuclear e para aplicações médicas;
  
  
• Promoção de parcerias de longo prazo entre empresas da área nuclear dos dois países, inclusive o desenvolvimento e a produção, no Brasil, do conjunto dos componentes para a indústria eletronuclear;
  
  
• Estudo conjunto de instalações e de componentes de armazenamento de longuíssima duração para combustíveis nucleares usados; e
  
  
• O Grupo de Trabalho sobre Energia Nuclear, estabelecido pelo Protocolo de Intenções de 15 de julho de 2005, estudará formas de cooperação em tecnologias de prospecção de urânio, respeitadas as respectivas legislações nacionais.

VI – Cooperação para o desenvolvimento sustentável

Mudança do clima

O Brasil e a França reafirmam sua determinação de permanecer na vanguarda da luta contra a mudança do clima e seu compromisso com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima e o Protocolo de Quioto. Fortalecerão seu diálogo sobre pontos essenciais da negociação relativa ao futuro do regime internacional sobre mudança do clima, de modo a que se possa lograr resultado ambicioso em Copenhague em 2009.

Ao recordar que a maior parte dos gases de efeito estufa emitidos globalmente no passado e no presente devido ao uso de combustíveis fósseis têm origem nos países desenvolvidos, o Brasil e a França reconhecem a necessidade de se reduzirem principalmente as emissões ligadas à produção de energia, ao transporte e à indústria, que são os principais fatores de emissões de gases de efeito estufa.

O Brasil e a França encorajam também a adoção de medidas e de ações com vistas a reduzir as emissões ligadas ao desmatamento e à degradação das florestas. A França saúda os esforços nacionais brasileiros na luta contra a mudança do clima, em particular a iniciativa de instaurar o Fundo Amazônia e a adoção de objetivo de natureza voluntária de redução de 70% do desmatamento até 2018. O Brasil e a França se comprometem a cooperar contra o desmatamento, e a levar adiante projetos de desenvolvimento científico e tecnológico para a conservação e o manejo sustentável das florestas, bem como projetos de desenvolvimento institucional ligados às florestas.

Comprometem-se a privilegiar as tecnologias limpas para atenuar os efeitos da mudança do clima. Ressaltam, igualmente, a importância das ações ligadas à adaptação à mudança do clima.

Biodiversidade

O Brasil e a França compartilham o objetivo de assegurar um desenvolvimento sustentável do Bioma Amazônico, tanto do lado brasileiro quanto do lado francês. Reiteram seu compromisso com a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais, bem como com a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos. Sublinham a importância da valorização econômica dos bens e serviços florestais, em benefício das populações locais, mediante a mobilização de todos os setores produtivos.

Com este propósito, desenvolverão projetos destinados a valorizar a economia e os produtos da biodiversidade, bem como assegurar uma proteção efetiva dos conhecimentos tradicionais associados, no quadro da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), levando em conta os trabalhos em curso na Organização Mundial do Comércio (OMC) e na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

Nesse contexto, a França e o Brasil ressaltam a importância do apoio de mais de cem países, dentre os quais os vinte e sete membros da União Européia, à incorporação ao Acordo sobre TRIPS da OMC dos princípios da Convenção sobre a Diversidade Biológica que regulam o acesso aos recursos genéticos e a repartição dos benefícios derivados de sua utilização, o que estabelece um precedente histórico significativo.

O Brasil e a França reafirmam ainda seu compromisso com a adoção, em 2010, de um regime internacional sobre o acesso e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, no quadro da CDB.

Os dois países confirmam seu compromisso de aperfeiçoar a expertise científica mundial da biodiversidade e de fortalecer os conhecimentos sobre a matéria. A França recorda seu compromisso com a promoção do projeto de uma plataforma intergovernamental científica e política sobre a biodiversidade e os serviços ecossistêmicos (IPBES).

Com vistas a atingir tais objetivos, o Brasil e a França firmaram na data de hoje:

• Protocolo de Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável do Bioma Amazônico, tanto do Lado Brasileiro como do Lado Francês; e
  
  
• Protocolo Adicional ao Acordo relativo à Cooperação Técnica e Científica com vistas à criação de um Centro Franco-Brasileiro sobre a biodiversidade amazônica, voltado à promoção da pesquisa científica sobre a biodiversidade amazônica e da inovação tecnológica em benefício das populações locais, do fortalecimento da capacidade científica e tecnológica instalada nos dois países, especialmente na região amazônica, e da transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos.

Transportes sustentáveis

O Brasil e a França se comprometem a desenvolver a cooperação no domínio dos transportes particularmente econômicos na emissão de gases causadores de efeito estufa. Tal cooperação poderia abranger os veículos movidos a biocombustíveis ou flex fuel, bem como os transportes urbanos e interurbanos de grande velocidade.

VII – Cooperação nos domínios educativo, linguístico, científico e técnico

Decididos a intensificar seu intercâmbio educacional, o Brasil e a França firmaram, na data de hoje, acordo visando a promover o desenvolvimento do ensino profissional nos dois países, principalmente por meio da criação de uma rede franco-brasileira de ensino profissional, que reunirá estabelecimentos de ensino profissional de excelência nos dois países.

O Brasil e a França encorajam a difusão recíproca das línguas portuguesa e francesa, em especial mediante ações de cooperação para a promoção de ambas as línguas no ensino.

O Brasil e a França intensificarão a cooperação na área dos biocombustíveis, das nanotecnologias e das tecnologias da informação e da comunicação. Desenvolverão programas bilaterais destinados a promover a inovação tecnológica, no quadro do Protocolo de Cooperação para a Promoção da Inovação Tecnológica de 25 de maio de 2006.

VIII – Ano da França no Brasil

O Brasil e a França anunciam o lançamento do "Ano da França no Brasil". Após o imenso sucesso popular do "Ano do Brasil na França" em 2005, a amplitude e a diversidade dos eventos e das manifestações organizadas em parceria em todo o Brasil no quadro do "Ano da França no Brasil", de 21 de abril a 15 de novembro de 2009, permitirão a promoção do conhecimento e da imagem da França contemporânea, diversa e aberta junto aos brasileiros, bem como o aprofundamento da estima e da amizade entre os dois povos e da cooperação numa perspectiva de longo prazo.

IX – Outras áreas de cooperação

Temas migratórios

O Brasil e a França trabalharão na conclusão de um protocolo com vistas ao estabelecimento de um diálogo regular e de trocas de informações neste domínio.

Cooperação transfronteiriça

O Brasil e a França reafirmam seu propósito de honrar os compromissos assumidos na declaração de São Jorge do Oiapoque em 12 de fevereiro de 2008. Tomam nota, com satisfação, dos progressos feitos desde então, com a assinatura, nesta data, de um Acordo na Área da Luta contra a Exploração Ilegal do Ouro em Zonas Protegidas ou de Interesse Patrimonial, bem como do avanço dos preparativos para a construção da Ponte sobre o rio Oiapoque entre o Brasil e a Guiana Francesa, com vistas a sua inauguração em 2010.

O Brasil e a França se congratulam de modo especial pelas orientações adotadas por ocasião da 4ª Comissão Mista Transfronteiriça celebrada em Caiena em 12 de junho de 2008. Anunciam a realização da 5ª Comissão Mista no Brasil em 2009.

Cooperação conjunta em terceiros países

O Brasil e a Franca reafirmam a intenção de fortalecer a cooperação em terceiros países, em particular na África, com vistas a promover projetos em benefício das populações locais nos setores energético, agrícola, florestal, médico e educacional, entre outros.

X - Implementação

O seguimento da implementação do presente Plano de Ação será garantido por Grupo de Trabalho que se reunirá em bases anuais, sob a coordenação do Ministério das Relações Exteriores do Brasil e do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Europeus da França.

Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008.