.: DAI - Divisão de Atos Internacionais

EMENDA AO AJUSTE COMPLEMENTAR DO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DOBRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUATEMALA, MODIFICADO POR
ADENDUM DE DATA VINTE DOIS DE AGOSTO DE DOIS MIL DOIS, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO ALFABETIZAÇÃO SOLIDÁRIA NA GUATEMALA

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República da Guatemala,

ACORDAM:

ARTIGO I

Modifica-se o parágrafo 2 do Artigo II do Ajuste Complementar e Adendum, o qual terá a seguinte redação:

O Governo da República da Guatemala designa:

1. a Secretaria de Planificação e Programação da Presidência (SEGEPLAN) como responsável pela coordenação das atividades resultantes do presente Ajuste Complementar; e o Ministério da Educação como co-partícipe e responsável pela coordenação setorial; e
2. o Comitê Nacional de Alfabetização da Guatemala (CONALFA), como responsável pela execução das atividades resultantes do presente Ajuste Complementar.

ARTIGO II

A presente emenda entrará em vigor a partir da data em que a Guatemala comunicar, por via diplomática, o cumprimento dos requisitos legais para a sua entrada em vigor.

Feito na Cidade da Guatemala, aos 12 dias de setembro de 2005, em dois exemplares originais, em português e em espanhol, sendo os dois textos igualmente autênticos.