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ACORDO RELATIVO À ISENÇÃO DA TAXA DE
MELHORAMENTO DE PORTOS (TMP) PARA MERCADORIAS EM TRÂNSITO PELO Publicado no Diário Oficial de 05 de outubro de 1982.
2002
BRASIL - REPÚBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA ACORDO RELATIVO À ISENÇÃO DA TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS (TMP) PARA MERCADORIAS EM TRÂNSITO PELO PORTO DE MANAUS Por troca de notas efetuadas em Brasília, a 05 de outubro de 1982, entre o Senhor Embaixador Ramiro Saraiva Guerreiro, Ministro de Estado das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, e o Senhor Rashleigh Esmond Jackson, Ministro das Relações Exteriores da República Cooperativista da Guiana, foi celebrado um Acordo Relativo à Isenção da Taxa de Melhoramento de Portos (TMP) para Mercadorias em Trânsito pelo Porto de Manaus. A nota brasileira tem o seguinte teor:
Em 05 de outubro de 1982.
DAM-II/DTC/DAI/20/651.3(b46)B6)
Senhor Ministro, Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para reportar-me aos entendimentos relativos à isenção da Taxa de Melhoramento de Portos (TMP) para as mercadorias adquiridas pela Guiana em terceiros países, destinadas ao consumo e utilização em seu próprio território e em trânsito pelo Porto de Manaus. 2. Dentro do elevado espírito de fraterna cooperação que inspirou o Tratado de Cooperação Amazônica, de 3 de julho de 1978, do qual são partes nossos dois países, e levando em conta o incentivo que tal isenção representará para o maior estreitamento das relações econômicas entre a Guiana e o Brasil, comunico Vossa Excelência que o Governo brasileiro houve por bem conceder a isenção da referida taxa às mercadorias acima mencionadas. 3. A presente Nota e a Nota de resposta de Vossa Excelência, de mesma data, constituem um Acordo entre nossos Governos, o qual entrará em vigor a partir do dia de hoje. Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.
Brasília, October 5th, 1982.
His Excellency
Mr. Minister, I have the honour to address Your Excellency with reference to the understandings relative to exemption from the Port Improvement Tax (TMP) for merchandise acquired by Guyana from third countries in transit through the Port of Manaus to Guyana, destined for consumption and utilization in the territory of Guyana. In the lofty spirit of fraternal co-operation which inspired the Treaty of Amazonian Co-operation signed on July, 1978, of which our two countries are parties, and, taking into account the incentive which the exemption from Port Improvement Tax will provide for closer economic relations between Guyana and Brazil, I am pleased to convey to Your Excellency the acceptance by the Government of Guyana of the concession extended by the Government of Brazil in the waiver of the said tax on the abovementioned merchandise. Your Excellency’s Note and the present Note of reply of the same date shall constitute an Agreement between our Governments which will come into effect from today’s date. I avail myself of the opportunity of renewing to Your Excellency the assurance of my highest consideration.
Rashleigh Esmond Jackson. Minister of Foreign Affairs. |
