.: DAI - Divisão de Atos Internacionais

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE
O  GOVERNO  DA  REPÚBLICA  FEDERATIVA  DO BRASIL  E  O   GOVERNO  DA
REPÚBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO
PROJETO GESTÃO DE BASE DE DADOS DE PRODUÇÃO DE GADO
LEITEIRO E VIGILÂNCIA DE DOENÇAS NA GUIANA

O Governo da República Federativa do Brasil,

e

O Governo da República Cooperativista da Guiana
          (doravante denominados "Partes Contratantes"),

CONSIDERANDO:

Que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas e amparadas pelo Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana, de 29 de janeiro de 1982;

Que a cooperação técnica na área de agricultura reveste-se de especial interesse para as Partes Contratantes, com base no mútuo benefício e reciprocidade;

Ajustam o seguinte:

ARTIGO I

1. O presente Ajuste Complementar visa a dar continuidade ao projeto Gestão de Base de Dados de Produção de Gado Leiteiro e Vigilância de Doenças na Guiana.

2. O mencionado projeto tem como objetivo capacitar recursos humanos para melhoria da produção de carne e de derivados do leite e incrementar as exportações.

ARTIGO II

O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) como responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) a Universidade Federal de Lavras (UFLA) como responsável pela execução das ações decorrentes do presente projeto.

ARTIGO III

O Governo da República Cooperativista da Guiana designa:

a) o Ministério das Relações Exteriores como responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Ministério de Pesca, Agricultura e Pecuária como responsável pela execução das ações decorrentes do presente projeto.

ARTIGO IV

1. Cabe ao Governo brasileiro:

a) designar e enviar especialistas brasileiros para prestar assessoria ao Ministério de Pesca, Agricultura e Pecuária da Guiana, nas áreas de produção de derivados de leite e de produção de carne bovina, para a gestão de base de dados referente à produção de gado leiteiro e a análise dos resultados da implementação do programa de inseminação artificial;

b) designar e enviar especialistas para prestar assessoria ao Ministério de Pesca, Agricultura e Pecuária da Guiana, nas áreas de marketing internacional e produção e processamento de carne bovina, para apoiar o processo de levantamento de dados sobre saúde animal dos rebanhos bovinos, a identificação de mercados internacionais potenciais para a carne de gado produzida na Guiana, avaliar o plano de exportações recomendado;

c) designar especialistas para realizar treinamento de técnicos e produtores guianenses, no Brasil, na área de produção de queijo;

d) apoiar a realização do treinamento no Brasil, e

e) enviar publicações e material de apoio direcionados à formação de técnicos guianenses e outros documentos de interesses das Partes Contratantes; e

2. Cabe ao Governo Guianense:

a) designar técnicos e produtores para acompanhar os trabalhos dos especialistas brasileiros na Guiana que prestarão assessoria sobre produção de derivados de leite e produção de carne bovina, e sobre gestão de base de dados referente à produção de gado leiteiro;

b) designar técnicos e produtores para acompanhar os trabalhos de especialistas brasileiros na Guiana, nas áreas de marketing internacional e produção e processamento de carne bovina, que prestarão assessoria no que diz respeito ao processo de levantamento de dados sobre saúde animal dos rebanhos bovinos e à identificação de mercados internacionais potenciais para a carne de gado produzida na Guiana, e avaliarão o plano de exportações recomendado;

c) implementar o programa de inseminação artificial e gestão de base de dados referente à produção de gado leiteiro;

d) implementar o plano de exportações de carne bovina;

e) designar os técnicos e produtores guianenses que participarão dos treinamentos, no Brasil, na área de produção de queijo;

f) elaborar publicações e fornecer material de apoio direcionados à formação de técnicos guianenses e à divulgação;

g) fornecer a infra-estrutura e apoio logístico para a realização dos trabalhos dos especialistas brasileiros na Guiana e para a implantação do programa de gestão de base de dados referente à produção de gado leiteiro;

h) isentar os materiais fornecidos pelo Governo da República Federativa do Brasil de licenças, direitos de importação e reexportação e demais encargos fiscais;

i) custear as despesas de taxas portuárias, aeroportuárias e de armazenagem, em território guianense, dos materiais fornecidos pelo Governo brasileiro;

j) providenciar o desembaraço alfandegário dos materiais fornecidos pelo Governo da República Federativa do Brasil ao projeto; e

l) arcar com as despesas de transporte dos materiais em território guianense.

ARTIGO V

1. As instituições executoras elaborarão relatórios semestrais sobre os resultados obtidos no projeto desenvolvido no âmbito deste Ajuste Complementar, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos elaborados e resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do projeto a que se refere o presente Ajuste Complementar serão de propriedade conjunta das Partes Contratantes. A versão oficial dos documentos de trabalho será elaborada no idioma do país de origem do trabalho. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes Contratantes ser expressamente cientificadas e mencionadas no corpo do documento objeto de publicação.

ARTIGO VI

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República Cooperativista da Guiana.

ARTIGO VII

O presente Ajuste Complementar, que entrará em vigor na data de sua assinatura, terá vigência de 12 (doze) meses e será renovado automaticamente por igual período, salvo se uma das Partes Contratantes o denunciar, por Nota Diplomática, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data de conclusão do período de vigência.

ARTIGO VIII

As Partes Contratantes poderão, de comum acordo e por troca de notas diplomáticas, emendar o presente Ajuste Complementar. As emendas entrarão em vigor nos termos do Artigo VII.

ARTIGO IX

A denúncia do presente Ajuste Complementar não afetará as atividades que se encontrem em execução no âmbito do projeto em questão, salvo quando as Partes Contratantes estabelecerem o contrário.

ARTIGO X

Para as questões não previstas neste Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo República Cooperativista da Guiana, de 29 de janeiro de 1982.

Feito em Brasília, em 30 de julho de 2003, em dois exemplares originais, em português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.