.: DAI - Divisão de Atos Internacionais

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO HAITI PARA A IMPLEMENTAÇÃO
DO PROJETO TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIAS EM SISTEMA
DE PRODUÇÃO E PROCESSAMENTO DE CAJU PARA O HAITI

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República do Haiti
(doravante denominados "Partes Contratantes"),

CONSIDERANDO:

Que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas e amparadas pelo Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Haiti, de 15 de outubro de 1982;

Que a cooperação técnica na área de agricultura reveste-se de especial interesse para as Partes Contratantes;

Acordam o seguinte:

ARTIGO I

1. O presente Ajuste Complementar visa à implementação do projeto "Transferência de Tecnologias em Sistema de Produção e Processamento de Caju para o Haiti", para desenvolver ações de transferência de conhecimentos que viabilizem o desenvolvimento sustentável da cultura do caju no Haiti, como meio de melhorar a renda dos pequenos produtores, com ênfase na produção, processamento e usos alternativos do caju.

2. O mencionado projeto tem como objetivos a implantação de uma unidade de demonstração de cultivo de cajueiro anão precoce; a capacitação de técnicos haitianos em sistemas de produção e processamento do caju; e a implantação de uma mini-fábrica de processamento de castanha de caju.

ARTIGO II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) como responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

1. a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) - Centro Nacional de Pesquisa de Agroindústria Tropical, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como responsável pela execução das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. O Governo da República do Haiti designa:

1. o Ministério da Agricultura, dos Recursos Naturais e do Desenvolvimento Rural da República do Haiti (MARNDR) como responsável pela coordenação, acompanhamento, avaliação e execução das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar.

ARTIGO III

1. Cabe ao Governo brasileiro:

a) designar e enviar especialistas para prestar assessoria ao Haiti em transferência de tecnologias em sistema de produção e processamento de caju;

b) designar e enviar especialistas para prestar assessoria ao Haiti na implantação de uma unidade de demonstração de cultivo de cajueiro anão precoce;

c) designar especialistas para realizar capacitação de técnicos haitianos no Brasil em sistemas de produção e processamento do caju;

d) designar e enviar especialistas para prestar assessoria ao Haiti na implantação de uma mini-fábrica de processamento de castanha de caju;

e) disponibilizar o apoio necessário para a realização das atividades previstas no projeto; e

f) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do projeto.

2. Cabe ao Governo haitiano:

1. designar técnicos haitianos para participar das atividades realizadas pelos especialistas brasileiros que prestarão assessoria;

 

2. disponibilizar instalações e infra-estrutura adequadas à execução das atividades propostas no projeto;

 

3. designar e enviar os técnicos haitianos que participarão da capacitação no Brasil; e

 

4. disponibilizar o apoio necessário para a realização das atividades previstas no projeto.

ARTIGO IV

Os custos resultantes da implementação do presente Ajuste Complementar serão compartilhados entre as Partes Contratantes, com base nos detalhes constantes no documento de projeto correspondente.

ARTIGO V

Na implementação das atividades previstas no projeto objeto do presente Ajuste Complementar, as Partes Contratantes poderão recorrer a instituições públicas e do setor privado, organizações não-governamentais, organismos internacionais, agências de cooperação técnica, fundos e programas internacionais e regionais.

ARTIGO VI

1. As instituições executoras elaborarão informes sobre os resultados obtidos no projeto desenvolvido no âmbito deste Ajuste Complementar, os quais serão apresentados aos órgãos coordenadores.

2. Os documentos elaborados e resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do projeto a que se refere o presente Ajuste Complementar serão de propriedade conjunta das Partes Contratantes. A versão oficial dos documentos de trabalho será elaborada no idioma do país de origem do trabalho. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes Contratantes ser expressamente comunicadas e mencionadas no corpo do documento objeto de publicação.

ARTIGO VII

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e regulamentos em vigência na República Federativa do Brasil e na República do Haiti.

ARTIGO VIII

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de 36 (trinta e seis) meses. Será renovado automaticamente por igual período.

ARTIGO IX

As Partes Contratantes poderão, de comum acordo e por troca de Notas Diplomáticas, emendar o presente Ajuste Complementar. As emendas entrarão em vigor nos termos do Artigo VIII.

ARTIGO X

Qualquer uma das Partes poderá manifestar à outra Parte, por via diplomática, sua intenção de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia surtirá efeito sessenta dias após o recebimento da notificação. A denúncia não afetará as atividades que se encontrem em execução no âmbito do projeto em questão, salvo quando as Partes Contratantes estabelecerem o contrário

ARTIGO XI

Para as questões não previstas neste Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Haiti, assinado em 15 de outubro de 1982.

Feito em Porto Príncipe, em 20 de dezembro de 2004, em dois exemplares originais, em português e francês, sendo ambos os textos idênticos e igualmente válidos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
CELSO AMORIM
Ministro de Estado das Relações Exteriores

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA
DO HAITI
YVON SIMEON
Ministro dos Negócios Estrangeiros