.: DAI - Divisão de Atos Internacionais

EMENDA AO AJUSTE COMPLEMENTAR ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA, FUNDADO NA CARTA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, NA CONVENÇÃO SOBRE O INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA E NO ACORDO BÁSICO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA PARA APOIAR AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÃO NACIONAL DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO E MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA SECA – PAN - BRASIL

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura,

Acordam o seguinte:

Artigo I

No Artigo 3º, onde se lê "SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, doravante denominada SRH/MMA" leia-se:

"SECRETARIA DE EXTRATIVISMO E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, doravante denominada "SEDR-MMA".

Artigo II

Nos Artigos 5º(II), 19, 20(caput e Parágrafo Terceiro), 21, 22(b,c,d), 23(Parágrafo Primeiro), 24(caput e Parágrafo Único), 25, 26, 27(Parágrafo Segundo), 28 e 30(Parágrafo Único), onde se lê "SRH/MMA" leia-se:
"SEDR-MMA".

Artigo III

No Artigo 18, onde se lê "R$ 4.140.000,00 (quatro milhões e cento e quarenta mil reais), a serem alocados pela SRH/MMA" leia-se:

"R$ 8.704.663,37 (oito milhões setecentos e quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos), a serem alocados pela SEDR-MMA".

Artigo IV

No Artigo 36, onde se lê "38 (trinta e oito)" leia-se:
"setenta e quatro (74)".

Artigo V

A presente Emenda entrará em vigor na data de sua assinatura.

Feita em Brasília, em 20 de maio de 2008, em dois originais em português.