.: DAI - Divisão de Atos Internacionais

Publicado no Diário Oficial nº 123, de 29 de junho de 2004.

DAI/ABC/002/ETEM-OMM-BRAS

Brasília, 12 de agosto de 2003.

Senhor Secretário-Geral,

Com base no Artigo 24 do Ajuste Complementar firmado entre o Brasil e a Organização Meteorológica Mundial em 11 de dezembro de 2002, para a implementação da Assistência Preparatória "Qualidade Ambiental", o Governo brasileiro propõe que o texto do "Artigo 23 – Da Vigência" do referido Ajuste passe a vigorar com a seguinte emenda, mantendo-se inalterados as demais Cláusulas:

 ARTIGO 23
Da Vigência

O presente documento de Assistência Preparatória entrará em vigor na data de sua assinatura e terá duração de doze meses, para assistência preparatória e de 36 (trinta e seis) meses para o projeto, podendo o mesmo ser renovado pelo mútuo consentimento das Partes Contratantes.

2. Caso a Organização Meteorológica Mundial concorde com a emenda acima, esta Nota, juntamente com a Nota de resposta de Vossa Excelência em que manifeste tal concordância, constituirão um acordo para prorrogar a vigência do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Assistência Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Meteorológica Mundial na área de melhoria da qualidade ambiental, preservação e conservação dos recursos naturais, de 11 de dezembro de 2002.

(Marco Cesar Meira Naslausky)
Embaixador
Diretor-Geral da ABC

Ao Senhor Godwin Oswald Patric Obasi
Secretário-Geral
Organização Meteorológica Mundial
Genebra, Suíça

"Ref.: 15.129.03/T/IBAMA
Ref.: DAI/ABC/002/ETEM/OMM/BRAS

Genebra, 26 de agosto de 2003

Excelência,

Tenho a honra de acusar o recebimento de sua Comunicação datada de 12 de agosto de 2003, que traz em anexo, a emenda ao Acordo firmado entre a OMM e o Governo do Brasil para a extensão da Fase Preparatória do projeto OMM/IBAMA 03-002, intitulado "Qualidade Ambiental".

Registramos que a fase preparatória do projeto será estendida por um período adicional de quatro meses, isto é, até 11 de dezembro de 2003.

Tenho o prazer de confirmar a concordância da OMM com relação a emenda proposta. Aguardo com entusiasmo a conclusão fecunda das atividades do projeto.

Manifesto a Vossa Excelência a certeza de minha mais alta consideração.

(G.O.P. Obasi)
  Secretário-Geral"