.: DAI - Divisão de Atos Internacionais

ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL SOBRE ISENÇÃO
DE TRIBUTOS NOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

C/SG/DCJ/DAO/07/670 (B46) (A30)                    

Brasília, 12 de Março de 1974

A Sua Excelência o Senhor
Abran Jacobus François Viljoen,
Ministro Plenipotenciário da África do Sul

Senhor Ministro

Tenho a honra de acusar o recebimento da nota n.º B.6512, datada de hoje, cujo teor, em português, é o seguinte:

"Senhor Ministro,

Tenho a honra de propor a Vossa Excelência, em nome do Governo da República da África do Sul, que nossos dois Governos concluam um acordo, baseado na reciprocidade de tratamento, nos seguintes termos:

1. Governo da República Federativa da África do Sul compromete-se a não Tributar os Serviços de Telecomunicações prestados às Missões Diplomáticas e às Repartições Consulares de Carreira Brasileiras na África do Sul, isentando-os de todos os impostos ou sobretaxas’, qualquer que seja sua finalidade.
2. O Governo da República Federativa do Brasil compromete-se a não tributar os serviços de telecomunicações prestados às Missões Diplomáticas e as Repartições Consulares de Carreira sul-africanas no Brasil, isentando-os de todos os impostos ou sobre taxa, qualquer que seja sua finalidade.
3. O presente acordo poderá ser denunciado por um dos Governos, mediante notificação por escrito ao outro, e seus efeitos cessarão doze meses após a data de notificação.

Caso o governo da República Federativa do Brasil concordar com as disposições acima, proponho constituem a presente nota e a de resposta, em que Vossa Excelência manifestar a concordância de seu Governo, um acordo entre nossos dois Governos, a entrar em vigor na data da nota de resposta de Vossa Excelência.

Permita-me, Senhor Ministro, apresentar os protesto da minha mais alta consideração."

2.  Em resposta, informo Vossa Excelência de que o Governo brasileiro concorda com os termos da nota transcrita, a qual juntamente com a presente, passa a constituir acordo entre nossos dois Governos, a entrar em vigor na data de hoje.

Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração