.: DAI - Divisão de Atos Internacionais

ADENDO AO CONVÊNIO ESPECIAL ENTRE O CENTRO TÉCNICO AEROESPACIAL, DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL, E O INSTITUTO ALEMÃO DE PESQUISA E ENSAIO DE NAVEGAÇÃO AÉREA E ESPACIAL, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, SOBRE COOPERAÇÃO
CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO CAMPO DA PESQUISA AERONÁUTICA
E ESPACIAL

O Centro Técnico Aeroespacial, (CTA)
O Instituto Alemão de Pesquisa e Ensaio de Navegação Aérea e Espacial (DFVLR)
e
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, por meio do Instituto de Pesquisas Espaciais - CNPq/INPE

CONSIDERANDO os termos do Convênio Especial entre o Centro Técnico Aeroespacial (CTA) e o Instituto Alemão de Pesquisa e Ensaio de Navegação Aérea e Espacial (DFVLR), sobre cooperação científica e tecnológica no campo da pesquisa aeronáutica e espacial, assinado em Bonn, a 19 de novembro de 1971, de conformidade com o disposto no Artigo I, parágrafo 3 do Acordo Geral sobre Cooperação nos Setores da Pesquisa Científica e do Desenvolvimento Tecnológico entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, concluído em Bonn, a 9 de junho de 1969,

ACORDAM o seguinte:

ARTIGO I

O CNPq/INPE passa a ser parte do Convênio Especial entre o CTA e o DFVLR, assinado a 19 de novembro de 1971.

ARTIGO II

Permanecem inalteradas as demais disposições do Convênio Especial de 19 de novembro de 1971.

ARTIGO III

Este Adendo entrará em vigor uma vez aprovado pelo Governo da República Federativa do Brasil e pelo Governo da República Federal da Alemanha, por troca de notas diplomáticas, e terá a mesma duração que o Convênio Especial sobre Cooperação Científica e Tecnológica no Campo da Pesquisa Aeronáutica e Espacial de 19 de novembro de 1971.

Feito em München, aos 26 dias do mês de agosto de 1982, em dois exemplares originais, nos idiomas português e alemão, sendo ambos os textos igualmente autênticos.