.: DAI - Divisão de Atos Internacionais

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SOBRE O PROJETO "ASSESSORAMENTO E TREINAMENTO EM CONTROLE DE QUALIDADE"

Em 15 de dezembro de 1983.

Senhor Encarregado de Negócios,

Tenho a honra de acusar recebimento da nota nº EZ 445/125/845/83, datada de hoje, cujo teor em português é o seguinte:

"Senhor Ministro,

Com referência à nota verbal DCOPT/DPC/DE-I/173, de 29 de Julho de 1980, bem como ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, de 30 de novembro de 1963, existente entre os nossos dois Governos, tenho a honra de propor a Vossa Excelência, em nome do Governo da República Federal da Alemanha, o seguinte Ajuste sobre o projeto "Assessoramento e Treinamento em Controle de Qualidade" (PN 76.2187.3).

I. O Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Federativa do Brasil promoverão conjuntamente o desenvolvimento e aplicação de medidas e métodos destinados ao aumento e à certificação da qualidade de produtos industriais visando a contribuir, através da introdução e classificação de medidas de certificação de qualidade industrial, para elevar e manter a qualidade de produtos industriais brasileiros ao nível exigido por razões de política de defesa do consumo e de política comercial.

II. Ao Governo da República Federal da Alemanha caberá:

1. Enviar um técnico em certificação de qualidade, pelo prazo de 24 homens/mês, bem como cinco técnico a curto prazo em certificação e normalização de qualidade industrial, pelo prazo máximo de 15 homens/mês.

2. Proporcionar, fora do projeto, estágios de aperfeiçoamento na área de certificação de qualidade industrial, para até dois técnicos brasileiros que, após o seu regresso, atuarão no projeto, dando autonomamente continuação às atividades dos técnicos enviados.

III. Ao Governo da República Federativa do Brasil caberá:

1. colocar à disposição:

a) o necessário pessoal técnico e auxiliar qualificado;

b) até dois técnicos para o aperfeiçoamento referido no item II, parágrafo 2;

c) salas e material de escritório.

2. Prestar aos técnicos enviados todo o apoio necessário à execução das tarefas que lhes forem confiadas, colocando-lhes à disposição toda a documentação pertinente disponível.

IV. Os técnicos enviados terão as seguintes atribuições:

a) assessorar o órgão brasileiro responsável pelo projeto, bem como colaborar apoiando os respectivos programas de formação e aperfeiçoamento, com ênfase na certificação de qualidade industrial na área do "mechanical engineering", inclusive ensaios de material, do tipo destrutivo e não destrutivo;

b) assessorar na solução de problemas relativos aos diversos ramos e métodos da certificação de qualidade industrial e de problemas específicos da normalização relacionada com a certificação de qualidade;

V. 1. O Governo da República Federal da Alemanha encarregará da execução de suas contribuições a "Deutsche Gesellschaft füer Technische Zusammenarbeit (GTZ) GmbH" (Sociedade Alemã de Cooperação Técnica LTDA), em 6236 Eschborn.

2. O Governo da República Federativa do Brasil encarregará da execução do projeto o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).

3. Os órgãos encarregados nos termos dos parágrafos 1 e 2 deste item poderão estabelecer conjuntamente os pormenores da implementação do projeto num plano operacional ou de outra maneira adequada e, caso necessário, adaptá-los ao andamento do projeto.

VI. De resto, aplicar-se-ão, também ao presente Ajuste as disposições do acima referido Acordo Básico, de 30 de novembro de 1963, inclusive à cláusula de Berlim (Artigo 10).

Caso o Governo da República Federativa do Brasil concorde com as propostas contidas nos itens I a VI, esta nota e a de resposta de Vossa Excelência, em que se expressa a concordância de seu Governo, constituirão um Ajuste entre os nossos dois Governos, a entrar em vigor na data de resposta de Vossa Excelência.

Permita-me, Senhor Ministro, apresentar a Vossa Excelência os protestos de minha mais alta consideração."

2. Em resposta, informo Vossa Excelência de que o Governo brasileiro concorda com os termos da nota acima transcrita, a qual, juntamente com a presente, passa a constituir um Ajuste entre os nossos dois Governos, a entrar em vigor na data de hoje.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.

RAMIRO SARAIVA GUERREIRO