.: DAI - Divisão de Atos Internacionais

AJUSTE COMPLEMENTAR SOBRE O PROJETO "PROGRAMA DE FOMENTO DE INTEGRAÇÃO DE ÁREAS RESIDENCIAIS MARGINALIZADAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE" (PN 83.2103.6)

 DCOPT/DE-I/DAI/DPI/86/644 (B46) (F36)

EM 24 DE ABRIL DE 1985

À Sua Excelência o Senhor Goetz Alexander Martius
Encarregado de Negócios a.i.
da República Federal da Alemanha.

Senhor Encarregado de Negócios,

Tenho a honra de acusar recebimento de sua Nota datada de hoje, cujo teor em português é o seguinte.

"Senhor Ministro,

Com referência à Ata das Negociações Intergovernamentais Teuto-brasileiras, de 13 de outubro de 1983, e em execução do Acordo Básico de cooperação Técnica, de 30 de novembro de 1963, concluído entre os nossos dois Governos, tenho a honra de propor a vossa excelência, em nome do Governo da República Federal da Alemanha, o seguinte Ajuste sobre o projeto de Cooperação Técnica "Programa de Fomento da Integração de Áreas Residenciais Marginalizadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte" (PN 83.2103.6):

I. O Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Federativa do Brasil apoiarão conjuntamente, por até três anos, medidas que têm o objetivo de equipar, com instalações destinadas a satisfazer suas necessidades básicas, áreas; residenciais de baixa renda selecionadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte e de preparar, para tais áreas, um programa global a médio prazo.

II. Ao Governo da República Federal da Alemanha caberá:

1. Enviar

a) um grupo de 3 técnicos, composto de um perito em infra-estrutura (chefe do grupo), um perito em planejamento social e um perito em planejamento de programas, por um período máximo de 90 homens/mês, incluídos os serviços conexos na República Federal da Alemanha, e

b) peritos de curto prazo para assessoramento em setores específicos, por um período máximo de 15/homens/mês, incluídos os serviços conexos na República Federal da Alemanha.

2. Facultar, para um número máximo de 6 técnicos brasileiros, estágios de aperfeiçoamento em projetos na área de desenvolvimento urbano, no âmbito de programa de estágio orientado para a prática. Após o seu regresso, os técnicos brasileiros continuarão atuando no projeto, dando, após o término da promoção, prosseguimento autônomo às tarefas dos técnicos enviados.

3. Além disso, o Governo da República Federal da Alemanha está disposto a promover outras medidas necessárias à implementação do projeto. A extensão e os pormenores das mesma serão regulamentados pelos executores referidos no Artigo V.

III. Ao governo da República Federativa da Brasil caberá:

1. a) designar, nas instituições brasileiras competentes, 6 peritos pelo período máximo total de 180 homens/mês;

b) indicar, em contrapartida aos peritos de longo e curto prazo enviados pela República Federal da Alemanha, outros peritos, pelo período máximo total de 30 homens/mês;

c) tomar providências para a contratação para o projeto de uma secretária versada na língua alemã.

2. Prover para os peritos do projeto as salas adequadas e os serviços correlatas, necessários à execução dos trabalhos, custeando, por outro lado, as publicações no Brasil.

3. Colocar à disposição, em caráter permanente, um ou, caso necessário, mais veículos de serviço, custeando sua manutenção e funcionamento.

4. Custear as despesas de viagens, inclusive diárias adequadas, dos peritos alemães e brasileiros, quando de viagens a serviço dentro do Brasil.

5. Proporcionar moradia adequada e devidamente mobiliada aos peritos previstos no Artigo II, parágrafo 1, alínea "a", e hospedagem em hotel aos peritos a curto prazo mencionado no Artigo II, parágrafo 1, alínea "b", ou pagar-lhes parcela adequada dessas despesas.

6. Custear as despesas de funcionamento e manutenção do projeto.

7. Prestar aos técnicos enviados todo o apoio na execução das tarefas que lhes foram confiadas, colocando-lhes à disposição toda a documentação necessária.

8. Isentar o material fornecido ao projeto por incumbência do Governo da República Federal da Alemanha de licenças, taxas portuárias, e demais encargos fiscais, providenciando, desde que avisado com a devida antecedência de seu embarque, o pronto desembaraço alfandegário do material. A requerimento do órgão executor, as isenções acima aplicar-se-ão também ao material adquirido no Brasil. O material fornecido passará, quando da sua chegada no Brasil, ao patrimônio do Governo da República Federativa do Brasil, estando à inteira disposição do projeto e dos técnicos enviados para a execução das suas tarefas.

9. Encarregar-se das despesas de viagem dentro do Brasil garantindo aos técnicos brasileiros referidos no Artigo II, parágrafo 2, a continuação do pagamento dos seus vencimentos.

IV. Os peritos mencionados no Artigo II, parágrafo 1, deverão assessorar o Governo do Estado de Minas Gerais na execução das seguintes tarefas:

1. Nas áreas residenciais marginalizadas selecionadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte:

a) planejamento e execução de atividades-piloto na área de infra-estrutura técnica;

b) planejamento e execução de programas piloto nas áreas de infra-estrutura social, de abastecimento de gêneros alimentícios e de criação de empregos; e

2. elaboração de um programa de saneamento a médio prazo, incluindo aspectos organizacionais e técnico-financeiros, visando à integração de áreas residenciais marginalizadas em toda a Região Metropolitana de Belo Horizonte.

V. 1. O Governo da República Federal da Alemanha encarregará da execução das suas contribuições a "Deutsche Gesellschaft für Technische Zusammenarbeit (GTZ) GmbH", Eschborn 1.

2. O Governo da República Federativa do Brasil encarregará da implementação do projeto o Governo do Estado de Minas Gerais.

3. Os executores, nos termos dos parágrafos 1 e 2 deste artigo, estabelecerão conjuntamente os pormenores da implementação adequada do projeto, adaptando-os, caso necessário, ao andamento do mesmo.

4. O Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Federativa do Brasil procederão, conjuntamente, doze meses após o início das atividades previstas neste Ajuste, a uma avaliação do andamento do projeto.

VI. De resto, aplicar-se-ão também ao presente Ajuste as disposições do acima referido Acordo Básico, de 30 de novembro de 1963, inclusive a cláusula de Berlim (artigo 10).

Caso o Governo da República Federativa do Brasil concorde com as propostas apresentadas nos Artigos I a VI, esta Nota e a de resposta de Vossa Excelência, em que se expresse a concordância do seu Governo, constituirão Ajuste entre os nossos dois Governos, a entrar em vigor na data da Nota de resposta de Vossa Excelência.

Permita-me, Senhor Ministro, apresentar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração".

Em resposta, informo a Vossa Excelência de que o Governo brasileiro concorda com os termos da Nota acima transcrita, a qual, juntamente com a presente, passa a constituir Ajuste entre os nossos dois Governos, a entrar em vigor na data de hoje.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.

Olavo Egydio Setubal