.: DAI - Divisão de Atos Internacionais

AJUSTE COMPLEMENTAR SOBRE O PROJETO "DESENVOLVIMENTO DE TÉCNICAS ADMINISTRATIVAS E RECURSOS HUMANOS"

Em 22 de novembro de 1985.

DCOPT/DAI/DE-I/CAI/254/644 (B46) (F36)

À Sua Excelência o Senhor Walter Gorenflos,
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da
República Federal da Alemanha.

Senhor Embaixador,

Tenho a honra de acusar o recebimento da Nota n° EZ/143/818, datada de hoje, cujo teor em português é o seguinte:

"Senhor Ministro,

Com referência à Nota Verbal DCOPT/DE-I/285/644(B46)(F36) de 8 de novembro de 1984, ao Ajuste de 11 de maio de 1982 e em execução do Acordo de Cooperação Técnica, de 30 de novembro de 1963, concluído entre os nossos dois Governos, tenho a honra de propor a Vossa Excelência, em nome do Governo da República Federal da Alemanha, o seguinte Ajuste Complementar sobre o projeto "Desenvolvimento de Técnicas Administrativas e Recursos Humanos" (PN 81.2049.5):

I

O Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Federativa do Brasil darão prosseguimento, por um período máximo de 2 anos, à promoção conjunta do desenvolvimento de técnicas administrativas.

II

Para esse fim, ao Governo da República Federal da Alemanha caberá:

a) prorrogar os contratos dos quatros técnicos a longo prazo, por um período máximo individual de 24 homens/mês,

b) enviar técnicos a curto prazo para tarefas especiais, por um período máximo de 12 homens/mês, e

c) fornecer equipamentos para fins de ensino, bem como material de treinamento e literatura especializada.

III

De resto, aplicar-se-ão também ao presente Ajuste as disposições do acima referido Acordo, de 30 de novembro de 1963, inclusive a cláusula de Berlim (Artigo 10), e o Ajuste de 11 de maio de 1982.

Caso o Governo da República Federativa do Brasil concorde com as propostas apresentadas nos itens I a III, esta Nota e a de resposta de Vossa Excelência, em que se expresse a concordância do seu Governo, constituirão um Ajuste entre os nossos dois Governos, a entrar em vigor na data da Nota de resposta de Vossa Excelência.

Permita-me, Senhor Ministro, apresentar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração".

Em resposta informo Vossa Excelência de que o Governo brasileiro concorda com os termos da Nota acima transcrita, a qual, juntamente com a presente, passa a constituir um Ajuste entre os nossos dois Governos, a entrar em vigor na data de hoje.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.

 Olavo Egydio Setubal