.: DAI - Divisão de Atos Internacionais

Celebrou-se em Brasília, em 17 de fevereiro de 1992, um Ajuste complementar; por troca de Notas, ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, de 30 de novembro de 1963, sobre o "Programa de Fomento da Integração de Áreas Residenciais Marginalizadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte", entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, cuja íntegra é a seguinte:

Em 17 de fevereiro de 1992.

ABC/DAI/DE-I/31/ETEC-L00-H01

Ao Excelentíssimo Senhor
Hans-Theodor Wallau,
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da
República Federal da Alemanha.

Senhor Embaixador.

Tenho a honra de acusar recebimento da Nota EZ 445/MG/111/92, datada de 17/02/92, cujo teor em português é o seguinte:

"Senhor Ministro,

Com referência à Ata das Negociações Intergovernamentais Teuto-Brasileiras, de 21 de dezembro de 1988, ao Ajuste de 24 de abril de 1985, bem como em execução do Acordo Básico de Cooperação Técnica, e 30 de novembro de 1963, concluído entre nossos Governos, tenho a honra de propor a Vossa Excelência, em nome do Governo da República Federal da Alemanha, o seguinte Ajuste sobre o projeto "Programa de Fomento da Integração de Áreas Residenciais Marginalizadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte" (PN 83.2103.6).

1. O Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Federativa do Brasil darão prosseguimento à cooperação conjunta, com o objetivo de elaborar conceitos e processos para áreas residenciais marginalizadas, selecionadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte, com vistas à melhoria das condições de vida e ao desenvolvimento econômico e social de grupos-alvo de baixa renda.

2. Contribuições do Governo da República Federal da Alemanha ao projeto:

(1) a) enviará

- um técnico especializado em infra-estrutura, pelo período adicional máximo de 8 técnicos/mês;

- um técnico especializado em infra-estrutura, pelo período adicional máximo de 30 técnicos/mês;

- um técnico especializado em geração de ocupação e renda, pelo período adicional máximo de 27 técnicos/mês;

- técnicos a curto prazo, das mais diversas áreas pelo período máximo total de 37 técnicos/mês;

b) arcará com as despesas de contratação de técnicos/ consultores nacionais de curto prazo, para desempenhar funções relativas ao projeto, em concordância com a instituição executora do mesmo;

c) custeará a aquisição de um automóvel e de um computador, para fins específicos de execução do projeto;

d) possibilitará ao Governo do Estado de Minas Gerais obter uma contribuição financeira, a fundo pedido, até o montante de DM 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil marcos alemães) junto da "Deutsche Gesellschaft fur Technische Zusammenarbeit (GTZ) GmbH", em Eschborn, destinada à ampliação da infra-estrutura técnica e social nas áreas mencionadas no plano operacional e à criação de um fundo de crédito rotativo para a geração de ocupação e renda.

Ambos os Governos concordam que a utilização da contribuição financeira e as condições para sua concessão, incluindo as contribuições correspondentes do Governo do Estado de Minas Gerais, que não constam no item 3 deste Ajuste, serão estabelecidas por um convênio de contribuição financeira a fundo perdido, que ficará sujeito às disposições legais vigentes na República Federal da Alemanha e na República Federativa do Brasil. Esse convênio será celebrado entre a "Deutsche Gesellschaft für Technishe Zusammenarbeit (GTZ) GmbH" e o Governo do Estado de Minas Gerais.

(2) Facultará estágios de aperfeiçoamento nos setores de gerenciamento e organização de projetos, bem como de apoio a micro-unidades de produção, a um número máximo de 8 técnicos brasileiros que, após seu regresso, darão prosseguimento autonomamente às tarefas dos técnicos enviados no âmbito do projeto.

3. Contribuições do Governo da República Federativa do Brasil ao projeto, conforme o Acordo Básico de Cooperação Técnica Brasil-República Federal da Alemanha, de 30 de novembro de 1963:

(1) colocará à disposição do projeto e arcará com as respectivas despesas de:

- técnicos brasileiros, no mínimo 10, com formação adequada, por um período máximo de 30 técnicos/mês, cada um;

- uma secretária em tempo integral.

(2) a) custeará as despesas de funcionamento e manutenção do projeto;

b)colocará à disposição do projeto, em caráter permanente, um ou, caso necessário, mais veículos de serviço, custeando sua manutenção e seu funcionamento;

c) depositará mensalmente na conta do Serviço de Administração de projetos da GTZ, em Brasília, a título de contrapartida, conforme Artigo 5, parágrafo 1, itens "d" até "f" do Acordo Básico de Cooperação Técnica de 30 de novembro de 1963, uma parcela das despesas decorrentes, a ser estabelecida anualmente entre a ABC e o Serviço de Administração de Projetos da GTZ.

4. (1) Os técnicos enviados para as áreas residenciais marginalizadas selecionadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte, terão as seguintes atribuições:

- elaboração e aplicação de instrumentos de participação no planejamento e na realização de ações destinadas à ampliação da infra estrutura técnica e social;

- assessoramento na elaboração e implementação de conceitos e instrumentos, destinados ao apoio de micro-unidades de produção existentes e à criação de novas unidades produtivas;

- assessoramento e apoio de associações de moradores na adoção e execução de tarefas no âmbito da autogestão.

(2) Dentro das atribuições delineadas no parágrafo 1 deste item, os técnicos enviados serão responsáveis pelas mesmas perante o órgão executor no país parceiro.

5. (1) O Governo da República Federal da Alemanha encarregará da execução de suas contribuições à "Deutsche Gesellschaft fur Technische Zusammenarbeit (GTZ) GmbH", 6236 Eschborn 1.

(2) O Governo da República Federativa do Brasil encarregará da execução do projeto a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social do Estado de Minas Gerais.

(3) Os órgãos encarregados nos termos do parágrafos 1 e 2 deste item poderão determinar conjuntamente, por meio de um plano operacional ou de outra forma mais adequada, os pormenores da implementação do projeto, adaptando-os, caso necessário, ao andamento do mesmo.

6. De resto, aplicar-se-ão também ao presente Ajuste as disposições do acima referido Ajuste de 24 de abril de 1985, bem como do Acordo Básico, de 30 de novembro de 1963.

Caso o Governo da República Federativa do Brasil concorde com as propostas apresentadas nos itens 1 a 6 acima, esta Nota e a Nota de resposta de Vossa Excelência, em que se expresse a concordância do Governo da República Federativa do Brasil, constituirão, conjuntamente, Ajuste entre nossos dois Governos, a entrar em vigor nesta data.

Permita-me, Senhor Ministro, apresentar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração".

2. Em resposta, informo Vossa Excelência de que o Governo brasileiro concorda com os termos da Nota acima transcrita, a qual juntamente com a presente Nota, constituirá um Ajuste Complementar entre nossos dois Governos, a entra em vigor nesta data.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência a garantia da minha mais alta consideração.

FRANCISCO REZEK
Ministro de Estado das Relações Exteriores