.: DAI - Divisão de Atos Internacionais

Em 10 de setembro de 1992.

ABC / DAI / DE-I / 165 / ETEC-L00-H01

A Sua Excelêcia o Senhor
Hans-Theodor Wallau,
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da
República Federal da Alemanha.

Senhor Embaixador.

Tenho a honra de acusar recebimento da Nota EZ 445 / UR / IBAMA / 796 / 92, de 10 de setembro de 1992, cujo teor em português é o seguinte:

"Senhor Ministro,

Com referência ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, de 30 de novembro de 1963, entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Federativa do Brasil, à Ata das Negociações Intergovernamentais Teuto-Brasileiras sobre Cooperação Financeira e Técnica, de 14 de novembro de 1990, e ao Ajuste de 27 de dezembro de 1990, tenho a honra de propor a Vossa Excelência, em nome do Governo da República Federal da Alemanha, o seguinte Ajuste Complementar sobre o projeto Planejamento Pesqueiro Artesanal (PN 85.2533.9):

1. O Governo de República Federal da Alemanha e o Governo da República Federativa do Brasil darão prosseguimento ao apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), com o objetivo de reforçar sua capacidade no que diz respeito ao desenvolvimento e à introdução de métodos de produção pesqueira viáveis em termos econômicos e justificáveis do ponto de vista ecológico.

Por se tratar de assessoramento em três projetos parciais muito distintos, definem-se, individualmente, para cada um deles as tarefas para a fase atual da cooperação:

a) Estado de Sergipe:

desenvolvimento e introdução de métodos de aquicultura para o estuário do Rio Vaza Barris;

b) Estado do Ceará:

desenvolvimento e introdução de modelos de exploração pesqueira mais adequados para açudes;

c) Estado do Pará:

elaboração de um modelo de gestão dos recursos pesqueiros do Médio Amazonas.

2. Contribuições do Governo da República Federal da Alemanha ao projeto, através da "Deutsche Gesellschaft für Technische Zusammenarbeit - GTZ":

(1) a) enviará:

- um economista pisciceptólogo, pelo período máximo de 69 meses (Pará);

- um biólogo pisciceptólogo, pelo período máximo de 51 meses (Pará);

- um biólogo pisciceptólogo, pelo período máximo de 69 meses (Ceará);

- um técnico especializado em limnologia, pelo período máximo de 21 meses (Sergipe);

- técnicos de curto prazo para atuarem no equacionamento de questões específicas, pelo período máximo total de 58 técnicos/mês;

b) arcará com as despesas de contratação de técnicos/consultores locais, em concordância com o órgão referido no item 6, parágrafo (2), para desempenharem funções relativas ao projeto, pelo período máximo total de 156 técnicos/mês;

(2) fornecerá, até o valor máximo de DM 455.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil marcos alemães), equipamentos e diversos, tais como: um lancha, barcos, dois veículos, motocicletas, microcomputadores, petrechos de pesca, equipamentos de laboratório, de análise de água, de treinamento e outros, necessários para as áreas de pesca, de aquicultura, de ecologia e de meio ambiente;

(3) custeará as despesas:

- do alojamento dos técnicos enviados e de seus familiares, com exceção das despesas a serem custeadas pelo Governo da República Federativa do Brasil, conforme o disposto no item 3, parágrafo (3), abaixo;

- das viagens a serviço dos técnicos enviados, dentro e fora da República Federativa do Brasil;

- do transporte e do seguro do material a ser fornecido pelo Governo da República Federal da Alemanha, até o porto/aeroporto de desembarque no Brasil;

(4) facultará estágios de aperfeiçoamento a técnicos parceiros, pelo período máximo de 25 técnicos/mês.

3. Contribuições do Governo da República Federativa do Brasil ao projeto, através do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA):

(1) a) designará:

em Brasília:

- um coordenador para o projeto global;

no Estado de Sergipe:

- um coordenador do projeto local;

- quatro técnicos (nível superior);

- dezesseis auxiliares (nível médio);

no Estado do Ceará:

- um coordenador do projeto local;

- cinco técnicos (nível superior);

- três auxiliares (nível médio);

no Estado do Pará:

- um coordenador do projeto local;

- seis técnicos (nível superior);

- dezesseis auxiliares (nível médio);

b) colocará à disposição dos técnicos enviados, escritórios adequados em Aracaju, Fortaleza, Belém e Santarém;

(2) permitira a técnicos de instituições parceiras a participação em programas de treinamento, relacionados com o projeto;

(3) depositará mensalmente na conta do Seviço de Administração de Projetos da GTZ em Brasília, a título de contrapartida, conforme o artigo 5, parágrafo 1, itens "d" até "f", do Acordo Básico de Cooperação Técnica, uma parcela das despesas decorrentes a ser estabelecida anualmente entre a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e o Serviço de Administração de Projetos da GTZ;

(4) a) isentará o material a ser fornecido ao projeto pelo Governo da República Federal da Alemanha de licença, taxas portuárias, direitos de importação e reexportação e demais encargos fiscais, tal como previsto no artigo 4, parágrafo 2, do Acordo Básico de Cooperação Técnica;

b) tomará providências para que, após requisição pertinente do órgão executor, seja efetuado o imediato desembaraço alfandegário do material a ser fornecido pelo Governo da República Federal da Alemanha;

c) custeará as despesas de taxas de armazenagem, em território brasileiro, do material fornecido pelo Governo da República Federal da Alemanha;

(5) prestará aos técnicos enviados todo o apoio durante a execução das tarefas que lhes forem confiadas e colocará à disposição todos os documentos necessários à execução do projeto;

(6) providenciará para que os técnicos brasileiros dêem prosseguimento, o mais cedo possível, às tarefas assumidas pela parte alemã;

(7) envidará esforços para que sejam concluídos os acordos de cooperação necessários entre universidades, instituições de pesquisa e de extensão rural brasileiras.

4. Os técnicos enviados apoiarão seus parceiros nas seguintes tarefas:

- operação e avaliação da piscicultura estuarina;

- análise, implementação e divulgação de componentes adaptados referentes à aquicultura;

- desenvolvimento e introdução de modelos de aquicultura e exploração pesqueira para açudes;

- elaboração e análise de dados biológicos, sócio-econômicos e de tecnologia pesqueira;

- desenvolvimento de modelos de gestão para recursos pesqueiros do Médio Amazonas.

5. O material fornecido ao projeto pelo Governo da República Federal da Alemanha constituirá patrimônio da República Federativa do Brasil, ficando à inteira disposição do projeto e dos técnicos enviados para o exercício de sua tarefas.

6. (1) O Governo da República Federal da Alemanha encarregará de execução de suas contribuições a GTZ, GmbH", em Eschborn;

(2) O Governo da República Federativa do Brasil encarregará da execução do projeto o IBAMA;

(3) Os órgãos encarregados, nos termos dos parágrafos (1) e (2) deste item, poderão estabelecer, conjuntamente, por intermédio de um plano operacional ou de outra forma adequada, os pormenores da execução do projeto, adaptando-os, caso necessário, ao andamento do projeto.

7. As demais disposições do Ajuste Complementar, de 27 de dezembro de 1990, permanecerão em vigor.

8. De resto, aplicar-se-ão também ao presente Ajuste Complementar as disposições do acima referido Acordo Básico de Cooperação Técnica.

Caso o Governo da República Federativa do Brasil concorde com as propostas contidas nos itens 1 a 8, acima, esta Nota e a Nota em resposta de Vossa Excelência, em que se expresse a concordância do Governo da República Federativa do Brasil, constituirão Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, a entrar em vigor na data da Nota de resposta de Vossa Excelência.

Permita-me, Senhor Ministro, apresentar a Vossa Excelência os protestos de minha mais alta consideração."

2. Em resposta, informo Vossa Excelência de que o Governo da República Federativa do Brasil concorda com os termos da Nota acima transcrita, a qual, juntamente com a presente Nota, passará a constituir Ajuste Complementar entre os dois Governos, a entrar em vigor nesta data.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência a garantia de minha mais alta consideração.

Celso Lafer
Ministro de Estado das Relações Exteriores