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O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha firmaram em Brasília, em 19 de fevereiro de 1993, Ajuste Complementar, por troca de Notas, sobre o Projeto Programa de Integração Urbana na Região Metropolitana de Belo Horizonte, cuja íntegra é a seguinte:

Brasília, 19 de fevereiro de 1993.

À Sua Excelência o Senhor
Hans-Theodor Wallau,
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário
da República Federal da Alemanha.

Senhor Embaixador,

Tenho a honra de acusar o recebimento da Nota EZ WZ 445/MG/118/93, datada de 19 de fevereiro de 1993, cujo teor em português é o seguinte:

"Senhor Ministro,

Com referência ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, de 30 de novembro de 1963, concluído entre os Governos da República Federal da Alemanha e da República Federativa do Brasil, à Ata das Negociações Intergovernamentais Teuto-Brasileiras, de 14 de novembro de 1990, e ao Ajuste Complementar, de 17 de fevereiro de 1992, tenho a honra de propor a Vossa Excelência, em nome do Governo da República Federal da Alemanha, o seguinte Ajuste Complementar sobre o projeto Programa de Integração Urbana na Região Metropolitana de Belo Horizonte (PN 83.2103.6):

1. O Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Federativa do Brasil darão prosseguimento ao apoio à Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS, do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de elaborar e implementar, em conjunto com os grupos-alvo de baixa renda das áreas residenciais marginalizadas selecionadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte, concepções e processos, condizentes com a respectiva situação, destinados ao desenvolvimento econômico e social, a fim de se obter a melhoria das condições de vida nas favelas. Na atual fase de promoção, pretende-se capacitar administrações urbanas, selecionadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte, para darem prosseguimento, em conjunto com moradores, às concepções e processos desenvolvidos.

2. Contribuições adicionais do Governo da República Federal da Alemanha ao projeto:

(1) a) enviará:

- um técnico especializado em assessoramento administrativo, pelo período máximo de 21 meses;

- um técnico especializado em saneamento de bairros urbanos, pelo período máximo de 8 meses;

- um técnico especializado em geração de ocupação e renda, pelo período máximo total de 8 técnicos mês;

- técnicos de curto prazo especializados em diversas áreas, pelo período máximo total de 10 técnicos/mês;

b) arcará com as despesas de contratação, in loco, de técnicos para diversos setores, em coordenação com o órgão mencionado nos termos do item 6, parágrafo (2), abaixo, pelo período máximo total de 12 técnicos/mês, bem como de pessoal técnico e administrativo, pelo período máximo total de 72 técnicos/mês;

c) fornecerá equipamento complementar de escritório, assim como material para seminários;

(2) arcará com as despesas:

2. do alojamento dos técnicos enviados e de seus familiares, com exceção das despesas a serem custeadas pelo Governo da República Federativa do Brasil, conforme o disposto no item 3, parágrafo (3), abaixo;
3. das viagens a serviço dos técnicos enviados, dentro e fora da República Federativa do Brasil;
4. do transporte e do seguro do material referido no parágrafo (1), alínea c, deste item, até o porto/aeroporto de desembarque no Brasil, com exceção dos encargos e das taxas portuárias e de armazenagem referidos no item 3, parágrafo (5), abaixo;

(3) facultará a técnicos parceiros estágios de aperfeiçomento na República Federal da Alemanha ou em países vizinhos, por um período máximo total de 20 técnicos/mês.

3. Contribuições do Governo da República Federativa do Brasil ao projeto:

(1) a) colocará à sua disposição e arcará com as respectivas despesas de:

- um coordenador geral do projeto, pelo período máximo de 24 meses;

- técnicos para prestarem assessoramento às instituições envolvidas em questões de promoção social e da geração de ocupação e renda, pelo período máximo total de 180 técnicos/mês;

- pessoal administrativo e auxiliar em número suficiente;

b) atuará no sentido de que as administrações urbanas assumam responsabilidades no exercício das atividades do projeto e que, para tanto, coloquem à sua disposição técnicos e quadros dirigentes em número suficiente

(2) permitirá a técnicos de organizações parceiras a participação em programas de treinamento, relacionados com o projeto; (3) depositará mensalmente na conta do Serviço de Administração do Projetos da GTZ, em Brasília, a título de contrapartida, conforme o artigo 5, parágrafo 1, alíneas "d" até "f", do Acordo Básico de Cooperação Técnica, uma parcela das despesas decorrentes a ser estabelecida anualmente entre a Agência Brasileira de Cooperação - ABC e o Serviço de Administração de Projetos da GTZ; (4) isentará o material fornecido pelo Governo da República Federal da Alemanha de licenças, direitos de importação e reexportação e demais encargos fiscais, tal como previsto no artigo 4º, item 2º, do Acordo Básico de Cooperação Técnica; (5) custeará as despesas de taxas portuárias e de armazenagem, em território brasileiro, do material fornecido pelo Governo da República Federal da Alemanha; (6) tomará providências para que, após requisição pertinente do órgão executor, seja efetuado o imediato desembaraço alfandegário do material a ser fornecido pelo Governo da República Federal da Alemanha; (7) tomará providências para que técnicos brasileiros dêem prosseguimento, o mais rápido possível, às atividades dos técnicos enviados.

4. Os técnicos enviados prestarão assessoramento aos técnicos parceiros na execução das seguintes tarefas:

- elaboração de programas de formação junto ao órgão executor do projeto e das administrações urbanas;

- desenvolvimento da concepção inicial da cooperação entre órgãos executores oficiais e moradores;

- preparação e coordenação das medidas-piloto finais;

- execução das tarefas de planejamento e da sua implementação por parte das administrações urbanas;

- elaboração de propostas relativas ao prosseguimento das medidas de geração e de ocupação e renda;

- manutenção do sistema de monitoramento e avaliação.

5. O material fornecido ao projeto pelo Governo da República Federal da Alemanha constituirá patrimônio da República Federativa do Brasil, ficando à inteira disposição do projeto e dos técnicos enviados para o exercício de suas tarefas.

6. (1) O Governo da República Federal da Alemanha encarregará da execução de suas contribuições "Deutsche Gesellschaft für Technische Zusammenarbeit - GTZ, GmbH", em Eschborn;

(2) O Governo da República Federativa do Brasil encarregará da execução do projeto a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS do Estado de Minas Gerais;

(3) Os órgãos encarregados nos termos dos parágrafos (1) e (2) deste item, poderão estabelecer, conjuntamente, por meio de um plano operacional ou de outra forma adequada, os pormenores da execução do projeto, adaptando-os, caso necessário, ao andamento do mesmo.

7. De resto, aplicar-se-ão também ao presente Ajuste Complementar as disposições do acima referido Ajuste Complementar, de 17 de fevereiro de 1992, bem como do Acordo Básico de Cooperação Técnica.

Caso o Governo da República Federativa do Brasil concorde com as propostas contidas nos itens 1 a 7, acima, esta Nota e a Nota em resposta de Vossa Excelência, em que se expresse a concordância do Governo da República Federativa do Brasil, constituirão Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, a entrar em vigor na data da Nota de resposta de Vossa Excelência.

Permita-me, Senhor Ministro, apresentar a Vossa Excelência os protestos de minha mais alta consideração".

2. Em resposta, informo a Vossa Excelência que o Governo Brasileiro concorda com os termos da Nota acima transcrita, a qual e a presente Nota, constituirão Ajuste Complementar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, a entrar em vigor na data de hoje.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência a garantia de minha mais alta consideração.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Ministro de Estado das Relações Exteriores da
República Federativa do Brasil