.: DAI - Divisão de Atos Internacionais

EMENDA Nº01 AO AJUSTE COMPLEMENTAR ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA AO ACORDO ENTRE O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E O FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA, DE 28 DE MARÇO DE 1966, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES DE COOPERAÇÃO NO MARCO DO PLANO DE OPERAÇÕES 2002-2006 DO UNICEF PARA O BRASIL.

Com base no Título IV, art. 8º, do Ajuste Complementar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Fundo das Nações Unidas para a Infância ao Acordo entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil e o Fundo das Nações Unidas para a Infância, de 28 de março de 1966, para a implementação de projetos e atividades de cooperação no marco do Plano de Operações 2002-2006 do UNICEF para o Brasil, as partes aprovam o documento de Revisão de Meio Termo (MTR) do Plano de Operações 2002-2006, apenso a esta emenda.

Ficam ratificadas as demais cláusulas do Ajuste Complementar, não alteradas por esta Emenda.

Feito em Brasília, aos 09 dias do mês de dezembro de 2005, em 02 (dois) exemplares originais em português.

REVISÃO DE MEIO TERMO (MTR) DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO DO UNICEF, BRASIL

DOCUMENTO RESUMO

Nos últimos anos, o Brasil passou por importantes mudanças político-institucionais e ajustes econômico-estruturais no contexto de um processo de globalização e de integração hemisférica (Mercosul), ao mesmo tempo que se conformava um novo perfil demográfico com significativas repercussões na demanda por serviços sociais e emprego. Internamente, o país vem implementando novas políticas públicas de transferência de renda e de combate à fome e, no âmbito externo, vem exercendo uma liderança internacional para sensibilizar os países desenvolvidos e em desenvolvimento para estabelecer uma estratégia global de luta contra a pobreza.

Não obstante estas mudanças, o grande desafio político da sociedade brasileira para avançar na busca do universalismo dos direitos humanos, do desenvolvimento sustentável e da consolidação da sua democracia, consiste na redução da pobreza e na melhoria da equidade social em termos de oferta de oportunidades, acesso a bens, e serviços públicos (incluindo informação), participação na decisão do uso dos recursos e, principalmente o desenho de políticas e mecanismos de redistribuição de renda adequados à situação dos grupos mais vulneráveis e excluídos, principalmente as crianças e as mulheres.

Nesta dinâmica de mudanças, e como parte do seu ciclo de programação, o UNICEF Brasil iniciou, em Setembro de 2004, o processo de Revisão de Meio Termo (MTR). A MTR faz parte do ciclo de cooperação 2002-2006, onde se avaliam as estratégias de ação adotadas, os resultados alcançados e se identificam as principais lições aprendidas no período. A MTR, serve também, para atualizar a análise da situação em relação: aos avanços na proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, no desenvolvimento das capacidades dos atores responsáveis para assegurar que esses direitos sejam realizados e, das mudanças do contexto político e institucional do país. Como resultado, as prioridades e a estratégia da cooperação do UNICEF para o resto do ciclo são ajustadas ao novo contexto político e realidade do país, revisando também, a estrutura organizacional, os mecanismos de gestão e as necessidades de recursos humanos.

O Processo de MTR

1. A MTR – realizada entre Setembro de 2004 e Março de 2005 – foi um processo altamente participativo, envolvendo parceiros e atores relevantes das diferentes esferas governamentais, da sociedade civil, do setor privado, dos representantes das crianças e adolescentes e, de toda a equipe do UNICEF Brasil em Brasília e nos seus 7 Escritórios Zonais. Para captar a diversidade regional e refletir as formas diferenciadas da cooperação do UNICEF no país, encontros avaliativos foram realizados nas regiões Norte (Belém), Nordeste (São Luis), Centro-Sul (São Paulo) e Nacional (Brasília). Nesses encontros foram analisadas as realidades regionais das crianças e adolescentes e das capacidades dos diferentes atores, avaliando-se a relevância e efetividade das estratégias adotadas nas áreas de programas que fazem parte da cooperação do UNICEF. Este exercício também envolveu a revisão de todos os estudos, avaliações e pesquisas conduzidos nos últimos três anos pelo UNICEF e seus parceiros, a realização de uma pesquisa de imagem para sondar o valor agregado do UNICEF e, a revisão de diversas análises conduzidas por instituições governamentais (IBGE, IPEA), agências irmãs do sistema ONU e, universidades e instituições de pesquisa. Uma consultoria internacional e uma pesquisa de mercado foram contratadas para avaliar a estratégia de mobilização de fundos que desenvolve o UNICEF no Brasil.

O Programa de País

2. O Programa de Cooperação do UNICEF contido no Master Plan of Operations – e assinado com o Governo Brasileiro - tem como marco referencial os princípios dos direitos humanos e a Convenção sobre os Direitos da Criança, que no caso brasileiro se traduz no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na sua dimensão operacional os objetivos do Programa de Cooperação do UNICEF são convergentes com os Objetivos do Milênio e com as metas do Plano de Ação Presidente Amigo da Criança que refletem o compromisso brasileiro com os Objetivos do Milênio relativos à criança e, com as metas de Um Mundo para as Crianças, documento aprovado na Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas, realizada em 2002.

3. O Programa de Cooperação do UNICEF no Brasil, "Fazer valer os Direitos das Crianças e Adolescentes", está organizado em cinco Sub-programas, três deles atrelados às diferentes fases do ciclo de vida da criança e do adolescente – Desenvolvimento Infantil, Educação para a Inclusão e, Cidadania dos Adolescentes – e dois Sub-programas transversais: "Garantia de Direitos e Proteção", e "Monitoramento, Avaliação e Comunicação". Seguindo os princípios da gerência por resultados para cada sub-programa foi estabelecido um marco estratégico direcionador, onde se define o impacto que se quer alcançar na vida das crianças no longo prazo, as mudanças requeridas no desenvolvimento das capacidades das instituições responsáveis pela proteção e garantia dos direitos, e as mudanças que são necessárias para melhorar a capacidade e comportamento dos sujeitos de direitos para que reivindiquem os seus direitos.

Basicamente, a perspectiva de programação com enfoque de direitos adotada significa o fortalecimento das capacidades dos responsáveis (Governo, Sociedade Civil, família) para cumprir as suas obrigações e o fortalecimento das capacidades dos sujeitos de direitos (crianças e adolescentes) para exigir seus direitos. Por outro lado, isso implica também o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos para assegurar a exigibilidade por e para todos.

Principais Resultados

5. Na área de Desenvolvimento Infantil, o UNICEF enfatizou o fortalecimento das competências das famílias e dos governos municipais para assegurar a sobrevivência, desenvolvimento, participação e proteção das crianças desde o pré-natal até os 6 anos de idade e reduzir a mortalidade materna e infantil, além de garantir o direito ao registro de nascimento. A concentração de ações nesta área garantiu uma colaboração integrada e inter-setorial em diversas questões como o direito da mãe ao pré-natal e o papel da família nas questões de nutrição, higiene, proteção, estimulação precoce e aprendizagem da criança. Numa ação com o Ministério da Saúde e de diversos parceiros foi desenvolvido o Kit "Família Brasileira Fortalecida" para o desenvolvimento das capacidades e do trabalho comunitário realizado pelas lideranças e agentes de saúde. Este Kit foi publicado e lançado em 9 estados do país;

6. Em Educação para a Inclusão, o UNICEF fez advocacy, desenvolveu materiais, promoveu e mobilizou parcerias para conseguir que os grupos mais excluídos tenham assegurada a participação das crianças na escola. O fortalecimento da legislação relativa à jornada ampliada e a mobilização pelas Ações Complementares à Escola estão incluídas nesse esforço. Além de ter envolvido novos parceiros no tema educação no campo, trazendo mais atenção da mídia, o UNICEF em conjunto com o Ministério da Educação, liderou o projeto de indicadores de qualidade na educação, adotado pelo próprio Ministério e por parceiros estratégicos, governos estaduais e municipais, como instrumento para avaliar a qualidade da educação na escola.

7. A cooperação na área de Cidadania dos Adolescentes esteve orientada a colocar na agenda pública os diferentes problemas que enfrentam os adolescentes brasileiros. A publicação do relatório Situação da Adolescência Brasileira, com um conjunto de indicadores sociais, com desagregação dos dados da faixa etária dos 12 aos 17 anos, mostrou os principais desafios das políticas públicas para a adolescência, o que é um primeiro passo nesta direção. Ações específicas no combate a DST/AIDS junto ao Ministério da Saúde e ao Congresso Nacional (portarias e projetos de lei) foram iniciadas, além da realização da pesquisa A Voz dos Adolescentes e da criação do Fórum Nacional de Adolescentes Soropositivos merecem destaque. Na questão do ensino básico, médio e profissionalizante apoiou-se o encaminhamento de uma proposta ao Ministério da Educação, elaborada por 24 instituições, para a inclusão de 8 milhões de adolescentes de baixa renda e baixa escolaridade. Com parceiros estratégicos (SESI, SENAI e SENAC) se definiram critérios e recomendações na área de profissionalização. Quanto a reintegração social e comunitária dos adolescentes em conflito se elaborou o Guia de Medidas Sócio-Educativas com o ILANUD e realizou-se a Oficina Nacional sobre o Ato Infracional;

8. No que tange à área Garantia de Direitos e Proteção, os avanços se concentram no desenvolvimento de instrumentos, metodologias e assessoria técnica para desenvolver as capacidades dos gestores no nível nacional e local. O fortalecimento do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CONANDA) e os Conselhos Estaduais têm sido o principal foco da atuação do UNICEF no sistema de garantias. Apoiadas pela preparação previa de análises de situação, importantes ações de comunicação e advocacy foram realizadas para incorporar nas agendas públicas os problemas de violação de direitos que enfrentam as crianças e adolescentes indígenas e quilombolas. No trabalho infantil continua a parceria com o Fórum de Erradicação e OIT, onde se observa a firme tendência de redução do número de crianças trabalhando, principalmente na faixa entre 5 e 15 anos. Na questão da exploração sexual, tem se tentado desenvolver a capacidade do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual. Para isto desenhou-se o fluxo de notificação da violência e o desenvolvimento da Matriz de Análise Operacional conjugando a ação de 6 Ministérios e, se continua apoiando aos Centros de Defesa.

9. Para mostrar as enormes desigualdades e iniqüidade entre grupos sócio-econômicos, gênero, raça/etnia e áreas geográficas no Sub-programa de Monitoramento e Avaliação, foram criadas e divulgadas diversas bases de dados desagregadas e publicações. Aliado a esse esforço, apoio foi dado para a criação e fortalecimento da Rede de Monitoramento da Criança, da Rede Sou de Atitude e do Observatório da Violência. A estratégia de mobilização de municípios com base em metas e o reconhecimento do UNICEF Município Aprovado seguiu se fortalecendo, agora se expandindo para 1400 municípios do Semi-árido Brasileiro. Além de liderar a criação da Rede Brasileira de Avaliação, continua reforçando as ações e parcerias do Orçamento Criança e a publicação de boletins. O apoio ao Comitê Gestor Presidente Amigo da Criança a à rede Amiga para o desenvolvimento do sistema de monitoramento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio relevantes a crianças e adolescentes foi ampliada e vem se consolidando.

10. Com relação ao valor agregado do UNICEF, os parceiros afirmam que a associação com a imagem do Unicef agrega valor ao trabalho que realizam pela seriedade, respeito e credibilidade, transmitindo confiança e legitimando a sua atuação. Além disso, facilita a captação de apoio e de recursos em outras fontes. Dizem também que, o diferencial da atuação do Unicef está no apoio a projetos inovadores e pioneiros, apontando novas abordagens e aportando uma dimensão estratégica ao enfrentamento dos problemas que atingem as crianças e os adolescentes. O apoio do UNICEF dá uma dimensão internacional às políticas sociais no contexto do mundo globalizado e exerce um papel de observatório no nível local, regional e nacional de todas as violações de direitos. A capacidade articuladora de setores socais e esferas de governo frente a fragmentação de políticas e programas, e a mobilização de atores governamentais e não governamentais também é considerada como um valor agregado da cooperação do UNICEF.

11. Frente aos doadores e público em geral a pesquisa realizada assinala que o UNICEF desfruta de uma excelente imagem. Na avaliação do mapa de posicionamento de imagem, o atributo "Reconhecida Internacionalmente" é o mais forte ligado ao UNICEF. Ela possui características e atributos imprescindíveis para garantir uma imagem sólida e confiável, refletindo em credibilidade para a instituição, atributo-chave nesta categoria. Porém, um ponto de atenção levantado nesta pesquisa foi a falta de informação recebida sobre os resultados dos programas e projetos que o UNICEF apóia, a impossibilidade de ver ou visitar os projetos em andamento.

Recomendações

12. A indivisibilidade dos direitos pressupõe um trabalho intersetorial e sinérgico para a realização e proteção dos direitos das crianças e adolescentes, através do ciclo de vida. No entanto, a programação do UNICEF continua a implementar um grande número de atividades muitas vezes dispersas e sem articulação adequada entre os diferentes programas e entre os Escritórios Zonais e Brasília. Para articular e integrar os esforços e recursos disponíveis recomenda-se que a Programação do UNICEF priorize determinados temas e áreas geográficas que foram identificados como relevantes no processo de MTR, a saber:

1. Violência para que nenhuma criança e adolescente seja vítima de violência doméstica, institucional, comunitária e exploração sexual, no semi-árido, na Amazônia, nos bolsões de pobreza dos grandes centros urbanos e na tríplice fronteira (Brasil, Argentina e Paraguai);

2. HIV-AIDS, para que a Epidemia do HIV/AIDS seja controlada com um aumento na expectativa e melhoria na qualidade de vida das crianças, adolescentes e gestantes vivendo com HIV/AIDS;

3. A sobrevivência e Desenvolvimento na Infância, embora esta prioridade já vinha sendo trabalhada no programa de país, se sugere que amplie a sua abrangência para que os gestores municipais tenham maior capacidade na oferta qualificada de serviços, e para contemplar mais explicitamente as áreas de nutrição (aleitamento materno e micronutrientes), e de saneamento básico;

4. Raça e Etnia, para que os direitos de todas as crianças negras e indígenas sejam garantidos, respeitados e protegidos, o UNICEF deve apoiar a implementação de políticas de promoção da igualdade racial no âmbito escolar, bem como o desenvolvimento de metodologias para uma educação multicultural e étnica, ao mesmo tempo que a sociedade e os governos estejam informados e mobilizados em torno dos problemas que afetam as crianças e os adolescentes destes grupos populacionais;

5. Registro Civil: apesar dos avanços conseguidos, o registro civil para todas as crianças continua sendo um desafio para o país e, portanto, uma prioridade para o UNICEF. Pretende-se que as famílias estejam informadas e que exijam sobre seu direito ao registro civil e certidão de nascimento gratuito e que as maternidades estejam organizadas e aptas a registrar crianças ao nascer;

6. O tema Alfabetização e Inclusão Escolar, deve ganhar uma nova dimensão e dar mais ênfase à inclusão, aprendizagem e qualidade, contemplando todo o ciclo de vida (0 a 17 anos). Deve considerar-se que todas as famílias, em particular daquelas áreas prioritárias da Amazônia, Semi-árido, bolsões de pobreza dos grande centros urbanos, e Tríplice Fronteira (Brasil, Argentina e Paraguai), sejam capacitadas quanto as suas competências no estimulo a aprendizagem e que as crianças e adolescentes sejam atendidas nas escolas com atividades educacionais de tempo e formação integral;

 7. Convivência Familiar e Comunitária: A gravidade da situação dos adolescentes privados de liberdade no país faz com que a privação da convivência familiar e comunitária desses adolescentes deva ser uma prioridade do UNICEF. Basicamente espera-se que os operadores do Sistema de Garantia dos Direitos, incluindo Organizações da Sociedade Civil, respeitem a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente nos seus princípios de brevidade e excepcionalidade em relação à medida de abrigamento, e de esgotamento de alternativas em relação à privação de liberdade;

14. É consenso da MTR que o UNICEF deverá seguir apoiando o desenvolvimento da estrutura institucional do sistema de garantia de direitos e promovendo a iniciativa do orçamento-criança (nos contextos nacionais, estaduais e municipais) como forma de advocacy para exigir maior investimento na infância e, assim, romper o ciclo vicioso da pobreza;

15. Segundo a MTR, entre 2001 e 2004, o UNICEF Brasil perdeu visibilidade nacional e regional ao adotar uma gestão voltada para o gerenciamento interno, diminuindo a presença pública da instituição nas instâncias mais altas do cenário político do País com a conseqüente redução das oportunidades oferecidas pelo contexto político-institucional. Sugere-se firmemente que o UNICEF retome o seu papel de interlocutor em assuntos que dizem respeito aos direitos das crianças e adolescentes com as mais altas esferas do país, exercendo o seu papel de vigilante desses direitos e de referencial nacional de conhecimento na área da criança.