.: DAI - Divisão de Atos Internacionais

PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO BURQUINA FASO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO BRASIL

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo do Burquina Faso

Considerando que a pandemia da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) tem afetado sobretudo os países em via de desenvolvimento da África, Ásia, América Latina e Caribe e em razão da capacidade de resposta limitada;

Considerando o reconhecimento da comunidade internacional, em diferentes instâncias, da importância de se garantir e aumentar o acesso a medicamentos para AIDS, por intermédio dos seguintes instrumentos: a) Resolução E/CN.4/RES/2001/33, de 20 de abril de 2001, da Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU); b) Resolução WHA 54.11, de 21 de maio de 2001 da Organização Mundial da Saúde (OMS); e c) Declaração sobre o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) e Saúde Pública, de 14 de novembro de 2001, da Organização Mundial do Comércio (OMC);

Reconhecendo a experiência e os resultados brasileiros exitosos nas ações integradas de assistência e prevenção;

Conscientes da necessidade de executar projetos e atividades específicos de cooperação que possam contribuir de maneira efetiva para o desenvolvimento econômico e social de outros países em vias de desenvolvimento cujo impacto visa a melhoria da qualidade de vida de populações afetas às áreas dos projetos;

Considerando que os projetos e atividades identificados aportarão significativos benefícios às políticas setoriais de ambos os países, além de contribuírem para o fortalecimento institucional e seu caráter multiplicador;

Reconhecendo a eficácia da cooperação em saúde como meio de concertação e diálogo político;

Firmam o presente protocolo de intenções, imbuídos do espírito de amistosa cooperação:

1. O presente Protocolo de intenções tem como objeto a implementação de "Projeto de Assistência de Prevenção do HIV/AIDS", no âmbito do "Programa de Cooperação Internacional para Ações de Controle e Prevenção do HIV para Países em Desenvolvimento" contribuindo com os esforços do Burquina Faso em promover uma resposta efetiva para o controle da epidemia do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e AIDS, bem como estabelecendo os parâmetros de sua execução;

2. O "Programa de Cooperação Internacional para Ações de Controle e Prevenção do HIV para Países em Desenvolvimento", doravante denominado Programa, reger-se-á pelas seguintes diretrizes:

a) o Programa apoiará um Projeto-Piloto negociado e aprovado pelas Partes;

a1) o Projeto-Piloto deverá especificar, até 2 (dois) meses após a assinatura do presente Protocolo de intenções, as responsabilidades dos órgãos governamentais envolvidos em sua implementação, o objetivo (conforme o item b, abaixo), os resultados esperados, o cronograma de execução e os recursos financeiros;

b) o Projeto-Piloto preverá o tratamento de aproximadamente 100 (cem) pessoas vivendo com HIV e AIDS no Burquina Faso, com medicamentos anti-retrovirais genéricos produzidos no Brasil e fornecidos pelo Ministério da Saúde brasileiro;

b1) a internalização dos medicamentos supracitados, bem como de quaisquer outros insumos envolvidos na execução do Projeto-Piloto, deverá ser realizada pelo Governo do Burquina Faso.

c) o Governo brasileiro, através do Ministério da Saúde do Brasil, compromete-se com o tratamento dos pacientes inscritos no ano 1 (um) do projeto por tempo indeterminado caso o Governo do Burquina Faso não tenha condições de assumir, parcial ou plenamente, a responsabilidade pelos tratamentos previstos ao final do projeto.

d) o Projeto-Piloto poderá contemplar a participação de terceiros países e de organismos multilaterais de cooperação e organizações não-governamentais em ações específicas;

e) para efeitos de coordenação, monitoramento e avaliação das ações de cooperação derivadas do presente Protocolo de intenções, as partes designam, pelo lado brasileiro, a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), do Ministério das Relações Exteriores, e o Ministério da Saúde, no âmbito das respectivas competências, e pelo lado do Burquina Faso a Direção Geral de Cooperação e o Ministério da Saúde;

3. Qualquer direito relativo à propriedade intelectual que porventura surja das atividades e ações do presente instrumento, deverá indicar expressamente a participação de ambas as partes, não podendo caracterizar promoção individual de qualquer uma delas.

3.1 Todos os documentos e informes produzidos durante a execução dos projetos poderão ser divulgados desde que recebida a autorização das instituições participantes, podendo ser estabelecida sua confidencialidade caso solicitado por uma das Instituições Participantes.

4. O presente Protocolo de intenções entrará em vigor na data de sua assinatura e terá a vigência de 2 (dois) anos e poderá ser renovado por mais 2 (dois) anos, por manifestação expressa das Partes.

5. O presente Protocolo de intenções poderá ser denunciado a qualquer momento por qualquer uma das Partes, por via diplomática. A denúncia surtirá efeito 6 (seis) meses depois da data do recebimento da notificação respectiva.

6. As eventuais controvérsias surgidas na execução do presente Protocolo de intenções serão dirimidas por todos os meios pacíficos e amigáveis admitidos no Direito Internacional Público, privilegiando-se a negociação direta entre as Partes

Feito em Brasília, em 3 de setembro de 2003, em dois exemplares originais, nos idiomas português e francês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.