Atos em Vigor Assinados com a Comunidade da Austrália

Título	Data de celebração	Entrada em vigor	Promulgação
Título	Data de celebração	Entrada em vigor	Decreto nº	Data
Ajuste para Entrega de Desertores de Navios Mercantes.	30/07/1888	30/07/1888	9992	08/08/1888
Convenção de Arbitragem.	18/06/1909	06/05/1911	8720	10/05/1911
Tratado para o Estabelecimento de uma Comissão de Paz.	04/04/1919	11/03/1921	14723	16/03/1921
Acordo Comercial.	23/02/1978	25/08/1978	82561	01/11/1978
Memorando de Entendimento para Consultas sobre Assuntos de Interesse Comum.	27/08/1990	27/08/1990
Acordo, por troca de Notas, sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependente do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico.	22/08/1994	01/12/1995	1710	22/11/1995
Tratado sobre Extradição.	22/08/1994	01/09/1996	2010	23/09/1996
Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Matéria Sanitária.	02/04/1998	02/04/1998