Atos em Vigor Assinados com a República da Áustria

Título	Data de celebração	Entrada em vigor	Promulgação
Título	Data de celebração	Entrada em vigor	Decreto nº	Data
Acordo para a Supressão de Visto em Passaportes.	03/07/1931	01/08/1931
Acordo de Pagamentos entre o Banco do Brasil S/A e o Oesterreichische National Bank.	20/10/1952	19/11/1952
Acordo sobre Dispensa de Visto em Passaportes Diplomáticos.	07/12/1959	01/01/1960
Acordo sobre Direitos Autorais.	21/12/1965	21/12/1965
Acordo para a Supressão de Vistos em Passaportes Comuns.	22/08/1967	22/08/1967
Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e sobre o Capital	24/05/1975	01/07/1976	78107	22/07/1976
Acordo sobre Cooperação Econômica e Industrial.	03/05/1985	01/10/1986	99091	09/03/1990
Acordo, por troca de Notas, sobre Radioamadorismo.	29/06/1988	28/07/1988
Acordo Referente ao Reconhecimento dos Certificados de Origem e de Bens de Produção Artesanal.	15/03/1993	26/04/1993
Acordo sobre Serviços Aéreos.	16/07/1993	01/09/1995	1667	10/10/1995
Protocolo de Intenções sobre Cooperação Técnica	19/09/2005	19/09/2005
Protocolo de Intenção entre o Instituto Rio Branco e a Academia Diplomática de Viena	19/09/2005	19/09/2005
Memorando de Entendimento entre o MRE e o Ministério de Assuntos Europeus e Internacionais sobre o Estabelecimento de Mecanismo de Consultas Políticas	13/05/2008	13/05/2008