Atos em Vigor Assinados com o Reino da Bélgica

Título	Data de celebração	Entrada em vigor	Promulgação
Título	Data de celebração	Entrada em vigor	Decreto nº	Data
Tratado de Extradição.	06/05/1953	14/07/1957	41909	29/07/1957
Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita.	10/01/1955	14/07/1957	41908	29/07/1957
Acordo para Regular a Aplicação do Tratado de Extradição de 06 de maio de 1953.	12/11/1956	12/11/1956
Acordo para a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e Comuns.	27/02/1957	01/04/1957
Acordo Complementar estendendo a aplicação do Tratado de Extradição de 06 de Maio de 1953 ao Tráfico Ilícito de Drogas.	08/05/1958	08/07/1958
Acordo Cultural.	06/01/1960	17/04/1965	56368	27/05/1965
Acordo Sanitário que passa a Regular o Comércio de Carnes e Derivados de Carnes Bovinas.	12/10/1965	12/10/1965
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda	23/06/1972	12/07/1973	72542	30/07/1973
Acordo sobre Transporte Aéreo Regular.	19/09/1980	15/12/1982	88017	03/01/1983
Acordo Relativo ao Reconhecimento Recíproco dos Documentos de Habilitação Nacionais para Dirigir Veículos Automotores.	29/11/1983	29/11/1983
Acordo de Cooperação Científica, Tecnológica e Industrial.	12/03/1985	02/02/1987	94010	10/02/1987
Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica e Industrial que entre si celebram o Ministério da Ciência e Tecnologia, por meio da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), e o Ministério de Economia, Energia, Comércio Exterior e Política Científica da Bélgica, por meio do Centro Belga de Pesquisas Nucleares (SCK-CEN)	24/11/2005	24/11/2005
Convenção Adicional Alterando a Convenção para evitar a dupla tributação e regular outras questões em Matéria de Impostos sobre a renda e o protocolo final, assinados em Brasília em 23 de junho de 1973	20/11/2002	23/10/2007	6.332	28/12/2007