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Atos em Vigor Assinados com a República da Costa Rica

Título Data de celebração Entrada em vigor Promulgação
Decreto nº Data
Convenção de Arbitramento. 18/05/1909 10/08/1911 8987 20/09/1911
Acordo Administrativo para a Troca de Correspondência Diplomática por Via Comum. 05/02/1952 05/02/1952
Acordo de Intercâmbio Cultural. 19/11/1964 18/09/1966 59273 23/09/1966
Acordo sobre Radioamadorismo. 04/07/1970 04/07/1970
Acordo Constitutivo de uma Comissão Mista de Comércio. 22/07/1971 22/07/1971
Acordo Relativo à Concessão de Bolsas de Estudo para Cursos e Estágios sobre Desenvolvimento a Cidadãos Costarriquenhos. 22/07/1971 22/07/1971
Acordo para a Dispensa de Vistos em Passaportes Diplomáticos e Especiais. 20/09/1974 20/09/1974
Acordo Complementar ao Convênio Cultural de 19 de novembro de 1964, para o Intercâmbio de Cooperação no Campo da Ciência e da Tecnologia (entre o CNPq e o CONICIT). 11/10/1976 03/01/1977
Protocolo de Intenções para o Desenvolvimento de Programas de Cooperação nas Áreas de Energia e Mineração. 18/11/1982 18/11/1982
Acordo de Cooperação Turística. 31/05/1993 04/04/2000 3461 15/05/2000
Acordo, por Troca de Notas, de Isenção de Visto. 06/11/1996 06/12/1996
Declaração de Intenções no Campo do Desporto. 14/02/1997 14/02/1997
Acordo de Cooperação Técnica. 22/09/1997 29/11/1999 3.323 30/12/1999
Memorando de Entendimento sobre Cooperação entre o Instituto Rio Branco e o Instituto do Serviço Manuel Maria Peralta. 22/09/1997 22/09/1997
Memorando de Entendimento sobre Cooperação Bilateral para Modernização de Chancelarias 04/04/2000 04/04/2000
Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Técnica na Área de Saude. 04/04/2000 04/04/2000
Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Técnica na Área de Educação. 04/04/2000 04/04/2000
Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Técnica na Área de Comércio Exterior. 04/04/2000 04/04/2000
Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Técnica na Área de Aviação Civil 04/04/2000 04/04/2000
Ajuste Complementar ao Convênio de Intercâmbio Cultural para Áreas de Rádio e Televisão 04/04/2000 04/04/2000
Protocolo de Intenções sobre Cooperação Técnica na Área de Técnicas de Produção e Uso de Etanol Combustível 13/09/2005 13/09/2005

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