Atos em Vigor Assinados com a República da Estônia
Título
Data de celebração
Entrada em vigor
Promulgação
Decreto nº
Data
Acordo de Cooperação na Área de Turismo
09/11/2000
24/04/2006
5.828
04/07/2006
Acordo de Cooperação Cultural e Educacional
09/11/2000
01/03/2006
5.845
09/11/2000
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