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Atos em vigor assinados com os Estados Unidos da América

Título Data de celebração Entrada em vigor Promulgação
Decreto nº Data
Tratado de Paz, Amizade, Navegação e Comércio. 12/12/1828 18/03/1829
Convenção Postal. 14/03/1870 25/07/1870 4553 29/07/1870
Convenção de Arbitramento. 23/01/1909 26/07/1911 8890 09/08/1911
Tratado Especial para o arranjo Amigável de qualquer dificuldade que, no futuro, possa Suscitar-se entre Ambos. 24/07/1914 28/10/1916 12295 30/11/1916
Convenção para Permuta de Vales Postais. 17/10/1919 17/10/1921 15145 28/11/1921
Acordo para Evitar a Dupla Taxação sobre Lucros Provenientes de Transportes em Navios. 05/03/1929 01/09/1930
Acordo Suprimindo o Emolumento para o Visto em Passaportes de Turista. 17/12/1937 01/01/1938
Acordo para Troca de Publicações Oficiais. 24/06/1940 23/05/1950
Acordo sobre Isenção de Direitos para Funcionários Diplomáticos e Consulares. 11/10/1940 11/10/1940
Acordo para o Desenvolvimento da Produção de Materiais Básicos e Estratégicos e outros Recursos Naturais do Brasil. 03/03/1942 03/03/1942 4326 21/05/1942
Acordo sobre Mamona. 25/07/1942 25/07/1942
Acordo sobre Empréstimo de Suprimentos. 28/06/1946 28/06/1946
Acordo Relativo ao Pessoal Militar Americano estacionado no Brasil e ao Pessoal Militar Brasileiro Estacionado nos Estados Unidos da América. 02/02/1948 02/02/1948
Emenda ao Acordo sobre Permuta de Publicações Oficiais de 1940. 23/05/1950 23/05/1950
Acordo, por troca de Notas, de Cooperação Técnica. 19/12/1950 19/12/1950
Acordo sobre o Estabelecimento de um Grupo Misto de Problemas de Suprimentos de Emergência. 24/07/1951 24/07/1951
Acordo para o Estabelecimento de um Grupo Misto de Emergência para Tratar de Problemas de Suprimentos. 24/07/1951 24/07/1951
Emenda ao Acordo, por troca de Notas, de Cooperação Técnica de 19 de dezembro de 1950 08/01/1952 08/01/1952
2º Acordo sobre Produtos Agrícolas, Memorandum de Entendimento e Notas Reversais. 31/12/1956 31/12/1956
Acordo sobre Proteção de Direitos de Reprodução Fonomecânica de Obras Musicais. 02/04/1957 02/04/1957
Declaração de Brasília. 06/08/1958 06/08/1958
Acordo para Empréstimo e Arrendamento de Navios. 19/10/1959 19/10/1959
Declaração Conjunta. 23/02/1960 23/02/1960
Acordo Relativo à Aquisição de Equipamento Nuclear pelo I.T.A. 27/02/1960 27/02/1960
Acordo para Empréstimo de dois Navios. 27/12/1960 27/12/1960
Acordo Complementar ao Acordo para Empréstimo e Arrendamento de dois Submarinos, de 1959. 29/12/1960 29/12/1960
Tratado de Extradição. 13/01/1961 17/12/1964 55750 11/02/1965
Acordo Relativo à Concessão de Donativos, pelo Governo dos EE.UU., destinados a Auxiliar o Governo Brasileiro na Aquisição de Certos Equipamentos e Materiais para Reatores Nucleares de Pesquisa. 17/03/1961 17/03/1961
Emenda ao Acordo sobre Produtos Agrícolas, de 31 de dezembro de 1956. 18/04/1961 18/04/1961
Acordo sobre Produtos Agrícolas, nos Termos do Título I da Lei de Fomento do Comércio de Produtos Agrícolas e Assistência de 1954, e suas Emendas. 04/05/1961 04/05/1961
Termo de Entendimento Relativo ao Acordo sobre Produtos Agrícolas, de 04 de maio de 1961. 04/05/1961 04/05/1961
Acordo para Programa de Participação Conjunta em Provas Intercontinentais com Satélites Experimentais de Comunicações. 27/10/1961 27/10/1961
Acordo sobre Produtos Agrícolas. 15/03/1962 15/03/1962
Acordo sobre Cooperação para a Promoção do Desenvolvimento Econômico e Social do Nordeste Brasileiro. 13/04/1962 13/04/1962
Acordo sobre Comércio Agrícola. 19/04/1962 19/04/1962
Protocolo Adicional ao Tratado de Extradição. 18/06/1962 17/12/1964 55750 11/02/1965
Emenda ao IV Acordo sobre Produtos Agrícolas. 04/10/1962 04/10/1962
Acordo Relativo à Equipamento Radiobiológico para Uso do Instituto de Biofísica da Universidade do Brasil. 29/03/1963 29/03/1963
Memorando de Entendimento sobre Normas de Auditoria. 22/04/1963 22/04/1963
Acordo sobre Produtos Agrícolas (Modificação ao 4º Acordo sobre Produtos Agrícolas, de 15 de março de 1962, Emendado em 04 de outubro de 1962). 22/08/1963 22/08/1963
Quinto Acordo sobre Produtos Agrícolas (Emenda). 11/09/1963 11/09/1963
Entendimento Relativo à Prorrogação do Acordo sobre Serviços Técnicos Especiais, de 30 de maio de 1953. 30/12/1963 31/12/1963
Entendimento Relativo à Assistência Militar. 30/01/1964 30/01/1964
Emenda ao 5º Acordo de Produtos Agrícolas de 11 de setembro de 1963. 15/05/1964 15/05/1964
Acordo sobre Garantia de Investimentos. 06/02/1965 17/09/1965 57943 10/03/1966
Entendimentos sobre os Acordos de Empréstimo e Referentes ao 5º Acordo sobre Produtos Agrícolas de 1963. 17/02/1965 17/02/1965
Memorando de Entendimento entre o "CNAE" e a "NASA" para a Investigação das Regiões D e E da Ionosfera. 21/04/1965 21/04/1965
Acordo para a Concessão de Vistos Multiplos Diplomáticos ou Oficiais. 26/05/1965 25/07/1965
Acordo sobre Rádio-Amadorismo. 01/06/1965 01/06/1965
Acordo sobre Empréstimo entre o Banco Central da República do Brasil e a Agência para o Desenvolvimento Internacional. 20/01/1966 20/01/1966
Acordo sobre Produtos Agrícolas nos Termos do Título IV da Lei de Fomento e Assistência ao Comércio de Produtos Agrícolas e suas Emendas. 23/04/1966 23/04/1966
Acordo, por troca de Notas, para Financiamento de Atividades Educacionais. 19/10/1966 19/10/1966
Acordo sobre o Empréstimo de um Navio ao Brasil. 28/06/1967 28/06/1967
Acordo sobre Produtos Agrícolas. 05/10/1967 05/10/1967
Acordo para o Estabelecimento de uma Rede de dez Estações de Radiossonda e Memorandum. 12/03/1968 12/03/1968
Acordo Suplementar sobre Produtos Agrícolas. 14/05/1968 14/05/1968
Memorando de Entendimento sobre Transporte Marítimo. 20/09/1968 20/09/1968
Ajuste Interpretativo do Acordo sobre Serviços Técnicos Especiais, de 30 de maio de 1953. 07/02/1969 10/04/1967
Ajuste para a Dispensa de legalização Consular com Relação ao cumprimento de Cartas Rogatórias(*) 22/04/1969 22/04/1969
Acordo, por Troca de Notas, que prorroga o Acordo para o Programa de Agricultura e Recursos Naturais de 26 de junho de 1953. 25/08/1969 25/08/1969
Acordo Suplementar sobre Produtos Agrícolas. 28/08/1969 28/08/1969
Acordo sobre RadioAmadorismo. 19/06/1970 19/06/1970
Acordo sobre Produtos Agrícolas. 21/10/1970 21/10/1970
Emenda ao Acordo sobre Produtos Agrícolas. 30/12/1970 30/12/1970
Emenda ao Acordo sobre Produtos Agrícolas. 28/04/1971 28/04/1971
Ajuste Modificativo do Acordo sobre Produtos Agrícolas de 05 de outubro de 1967. 28/12/1971 28/12/1971
Ajuste Modificativo do Acordo sobre Produtos Agrícolas de 21 de outubro de 1970. 28/12/1971 28/12/1971
Ata Conjunta Relativa ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América sobre Camarão. 09/05/1972 09/05/1972
Notas Complementares ao Acordo sobre Camarão, de 09 de maio de 1972. 09/05/1972 09/05/1972
Arranjo Administrativo Relativo ao Estabelecimento de um Sistema de Vistos Aplicáveis às Exportações de Texteis de Algodão do Brasil para os Estados Unidos da América. 13/06/1972 13/06/1972
Entendimentos Relativos à Operação do Acordo sobre Camarão. 30/06/1972 30/06/1972
Acordo de Cooperação Relativo aos Usos Civis da Energia Atômica 17/07/1972 20/09/1972 71207 05/10/1972
Acordo Relativo às atividades da Estação de Rastreamento de Satélites Geodésicos Doppler instalada em São José dos Campos/SP. 12/02/1973 12/02/1973
Acordo Relativo à Concessão de Crédito para Aquisição de Material Bélico Pelas Forças Armadas do Brasil. 27/02/1973 27/02/1973
Acordo Relativo às atividades dos Voluntários do Corpo da Paz no Brasil. 18/06/1973 18/06/1973
Ata Final da VI Reunião de Consulta Aeronáutica entre o Brasil - EUA. 07/11/1975 07/11/1975
Memorandum de Entendimento Relativo à Consultas sobre Assuntos de Interesse Mútuo. 21/02/1976 21/02/1976
Acordo sobre Comércio de Texteis de Algodão. 22/04/1976 22/04/1976
Acordo sobre o Comércio de Texteis de Fibras Artificiais. 22/04/1976 22/04/1976
Memorandum de Entendimento entre a COBAE e a NASA. 14/05/1976 14/05/1976
Acordo sobre Reconhecimento de Certificados de Aeronavegabilidade. 16/06/1976 16/06/1976
Primeira Reunião do Grupo Conjunto Brasil-Estados Unidos da América sobre Cooperação Científica e Tecnológica. 17/09/1976 17/09/1976
Acordo sobre a regulamentação do Comércio de Cromo e derivados. 18/07/1977 18/07/1977
Acordo Colocando em vigor as disposições contidas no Memorando de Entendimento entre a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE) e a Adm. Nac. de Aeronáutica e Espaço (NASA) dos E.U.A. sobre Sensoreamento Remoto, de 29 de março de 1979. 15/05/1979 15/05/1979
Acordo Provisório sobre Couros e Peles Bovinos Salgados e Produtos Manufaturados de Couro e outros Assuntos Comerciais. 10/04/1980 10/04/1980
Ata da Reunião Mista para desvinculação de Material sob Responsabilidade do Minist. da Aeronáutica do Brasil em decorrência do Acordo de Assistência Militar, de 15 de março de 1952, entre o Gov. da Rep. Fed. do Brasil e o Gov. dos E.U.A. 29/04/1980 29/04/1980
Acordo de renovação e modificação dos parágrafos 1 e 3 do Memorando de Entendimento entre a COBAE e a NASA para Cooperação de pesquisa Atmosférica com Foguetes de Sondagem e Balão. 07/05/1982 07/05/1982
Ata Final da XI Reunião de Consulta Aeronáutica. 25/05/1982 23/06/1982
Acordo para o Uso do Satélite Ambiental Operacional Geoestacionário no Plano Nacional Brasileiro de Plataformas de Coleta de Dados (COBAE, CNPq, INPE, NOAA, NESS).

14/06/1982

14/06/1982
Memorando de Entendimento referente à Cooperação em Experimentos Aeroespaciais Empregando Foguetes de Sondagem. 31/01/1983 31/01/1983
Acordo Relativo à Cooperação em Ciência e Tecnologia. 06/02/1984 15/05/1986 92885 03/07/1986
Acordo por Troca de Notas que põe em vigor o Memorando de Entendimento Relativo à Cooperação Industrial-Militar. 06/02/1984 06/02/1984
Memorando de Entendimento Relativo ao Sistema LANDSAT. 08/04/1984 08/05/1984
Memorando de Entendimento entre a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE) e a Administração Nacional de Aeronáutica e Espaço (NASA) para o Experimento Troposférico Global (GTE) Experimento da Camada Limite na Amazônia (ABLE-2).

17/07/1985

17/07/1985
Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica para a Cooperação na Área de Irrigação, de 19 de dezembro de 1950. 06/11/1986 06/11/1986
Acordo, ptn., Relativo ao Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular. 08/07/1987 08/07/1987
Acordo Relativo a Texteis e Artigos Texteis. 19/09/1988 19/09/1988
Acordo sobre Transporte Aéreo. 21/03/1989 13/01/1992 446 07/02/1992
Acordo de Cooperação, no Âmbito do Programa Internacional de Educação e Treinamento Militar - IMET, ptn. 20/05/1989 20/05/1989
Acordo, por Troca de Notas, Relativo à Operação da Estação 555 de Rastreamento de Satélites Geodésicos "DOPPLER". 25/05/1990 02/08/1990
Memorandum de Entendimento entre o SEMAM, IBAMA e o EPA. 16/11/1990 16/11/1990
Memorando de Entendimento para o Projeto de Cooperação Proposta de Estudo de Química da Atmosfera e Transporte no Atlântico Sul (TRACE-A). 05/08/1992 05/08/1992
Memorando de Entendimento Relativo ao Controle de Entorpecentes. 20/08/1993 20/08/1993
Acordo, por Troca de Notas, que Emenda o Acordo sobre Transportes Aéreos de 21 de março de 1989. 25/02/1994 25/02/1994
Protocolo para Emenda e Prorrogação do Acordo de Cooperação em Ciência e Tecnologia ao Acordo de 06 de fevereiro de 1984. 21/03/1994 31/01/1996 1984 15/08/1996
Termos de Referência - Conselho de Desenvolvimento Empresarial 23/03/1995 23/03/1995
Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Técnica no Campo da Saúde. 12/04/1995 12/04/1995
Acordo de Cooperação Mútua para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate a Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes. 12/04/1995 28/04/1997 2242 02/06/1997
Declaração Conjunta sobre a Agenda Comum para o Meio Ambiente. 23/10/1995 23/10/1995
Acordo-Quadro sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior. 01/03/1996 09/07/1997 2310 25/08/1997
Acordo, por troca de Notas, que Emenda o Acordo sobre Transportes Aéreos de 21 de março de 1989. 02/09/1997 02/09/1997
Memorando de Entendimento Relativo ao Controle de Entorpecentes 25/09/1997 25/09/1997
Memorando de Entendimento sobre Educação. 14/10/1997 14/10/1997
Ajuste Complementar para a Cooperação na Área de Tecnologia Energética. 14/10/1997 14/10/1997
Parceria para Educação 14/10/1997 14/10/1997
Acordo de Cooperação sobre os Usos Pacíficos da Energia Nuclear 14/10/1997 15/09/1999 3208 13/10/1999
Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal. 14/10/1997 21/02/2001 3810 02/05/2001
Declaração dos Parques - Parceiros. 14/10/1997 14/10/1997
Ajuste Complementar para o Projeto, Desenvolvimento, Operação e Uso de Equipamento de Vôo e Cargas Úteis para o Programa da Estação Espacial Internacional. 14/10/1997 14/10/1997
Memorando de Entendimento Referente à Cooperação no Âmbito da Reforma do Estado e da Modernização da Administração. 14/10/1997 14/10/1997
Ajuste Complementar para Cooperação na Área da Missão de Medidas de Precipitação Tropical (TRMM) do Experimento de Grande Escala da Biosfera-Atmosfera na Amazônia (LBA). 15/12/1998 15/12/1998
Ajuste Complementar para Cooperação na Área de Pesquisa Ecológica no Experimento de Grande Escala da Biosfera-Atmosfera na Amazônia (LBA). 17/12/1998 17/12/1998
Acordo Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência. 26/10/1999 25/03/2003 4702 21/05/2003
Ajuste Complementar, por troca de Notas, ao Acordo de Cooperação em Ciência e Tecnologia para o Controle Biológico do Mosquito Aedes Aegypti. 29/02/2000 29/02/2000
Acordo, por troca de Notas, para o Fornecimento de Material de Defesa Norte-americano. 02/06/2000 19/10/2000 3831 01/06/2001
Declaração Conjunta relativa à Criação de um Comitê Consultivo Agrícola (CCA). 17/10/2000 17/10/2000
Memorando de Entendimento (MDE) Relativo ao Controle de Entorpecentes e Repressão Legal - Ano Fiscal 2001. 20/09/2001 20/09/2001
Acordo, por troca de Notas, relativo ao Landsat 5 27/12/2001 27/12/2001
Acordo, por troca de Notas, relativo ao Landsat 7 27/12/2001 27/12/2001
Acordo Relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações Aduaneiras 20/06/2002 01/02/2005 5410 05/04/2005
Memorando de Entendimento para o Estabelecimento de Mecanismo de Consultas sobre Cooperação na Área de Energia 30/06/2003 30/06/2003
Acordo para a Promoção da Segurança da Aviação 22/03/2004 27/02/2006 5.745 04/04/2006
Memorando de Entendimento para avançar a Cooperação em Biocombustíveis  09/03/2007
Memorando de Entendimento sobre Educação 30/3/2007 30/3/2007
Acordo,por troca de notas,  com as finalidades de facilitar a tranferência de titularidade de imóveis diplomáticos consulares 1/06/2007 18/01/2008 6355 17/01/2008
Plano de Ação Conjunto para a Eliminação da Discriminação Étnico-Racial e a Promoção da Igualdade 13/03/2008 13/03/2008
Memorando de Entendimento sobre Controle de Narcóticos e Aplicação da Lei 01/08/2008 01/08/2008

(*)   Brasil e Estados Unidos ratificaram a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, de 30/1/75.


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