Atos em Vigor Assinados com a República das Filipinas

Título	Data de celebração	Entrada em vigor	Promulgação
Título	Data de celebração	Entrada em vigor	Decreto nº	Data
Acordo Complementar ao Acordo sobre Dispensa de Vistos em Passaportes, de 25 de outubro de 1973.	25/10/1973	25/10/1973
Acordo sobre Dispensa de Vistos em Passaportes.	25/10/1973	25/10/1973
Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.	29/09/1983	07/10/1991	241	25/10/1991
Memorandum de Entendimento para o Estabelecimento de um Mecanismo de Consultas Bilaterais	20/9/2006	20/9/2006