bg_brasilgov.gif (709 bytes)
Layout_02.jpg (3795 bytes) Layout_04.jpg (3409 bytes)
Página Inicial Fale Conosco   

Atos Bilaterais em Vigor para o Brasil no Âmbito do Transporte Fluvial e Marítimo

País

Título

Data de Celebração

Entrada em Vigor

Promulgação

Decreto nº

Data

Alemanha Acordo Para o Estabelecimento de um Mecanismo de Consulta sobre Transporte Marítimo Internacional 28/11/1969 28/11/1969    
Acordo sobre Transporte Marítimo. 04/04/1979 22/10/1983 88947 07/11/1983
Protocolo Adicional ao Acordo sobre Transporte Marítimo, de 04/04/79. 04/04/1979 04/04/1979    
Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Marítimo. (Segundo ) 17/11/1992 19/05/1995 1610 28/08/1995
Argélia Acordo sobre Transporte e Navegação Marítima. 13/04/1976 01/09/1977    
Argentina Convênio sobre Transporte Internacional Fluvial Transversal Fronteiriço de Passageiros, Veículos e Cargas. 02/12/1971 02/12/1971    
Acordo para a Instituição de um Mecanismo de Consulta entre Autoridades Marítimas Brasileiras e Argentinas. 02/12/1971 02/12/1971    
Acordo sobre Transporte Marítimos. 15/08/1985 05/02/1990 99040 06/03/1990
Bolívia Protocolo Preliminar sobre Navegação Permanente dos Rios Bolivianos e Brasileiros do Sistema Fluvial do Amazonas. 29/03/1958 19/08/1969 65441 13/10/1969
Bulgária Protocolo sobre Navegação Marítima. 20/05/1971 20/05/1971    
Chile Convênio sobre Transportes Marítimos. 25/04/1974 08/01/1975 75246 20/01/1975
Acordo, por Troca de Notas, que modifica o Convênio sobre Transporte Marítimo. 10/10/1980 22/09/1993 1074 04/03/1994
China Convênio sobre Transportes Marítimos 22/05/1979 30/10/1980 85314 03/11/1980
Colômbia Acordo de "Modus Vivendi" sobre o Putumayo, entre o Brasil e a Colômbia 24/04/1907 24/04/1907 1866 09/01/1908
Acordo para o Estabelecimento de um Mecanismo de Consulta sobre Transporte Marítimo entre os dois Países. 08/06/1971 08/06/1971    
Comunidade Econômica Européia Acordo, por troca de Notas, Relativo aos Transportes Marítimos. 18/09/1980 01/10/1982 88327 23/05/1983
Dinamarca Acordo que estabelece um Mecanismo de Consulta entre as Autoridades Governamentais da Dinamarca e do Brasil sobre Transporte Marítimo Internacional. 29/03/1972 29/03/1972    
Estados Unidos da América Memorando de Entendimento sobre Transporte Marítimo. 20/09/1968 20/09/1968    
França Entendimento sobre Tráfico Marítimo das Duas Bandeiras. 14/07/1951 14/07/1951    
Acordo Marítimo. 24/10/1975 01/11/1979 84326 20/12/1979
Itália Acordo para o Estabelecimento de um Mecanismo de Consulta sobre Transporte Marítimo. 06/10/1970 06/10/1970    
Japão Ata que Estabelece um Mecanismo de Consulta sobre Transporte Marítimo entre os Dois Países. 27/03/1969 27/03/1969    
Noruega Acordo para o Estabelecimento de um Mecanismo de Consulta entre as Autoridades Marítimas dos Dois Países. 30/04/1971 30/04/1971    
Paraguai Acordo sobre Navegação do Rio Paraguai. 30/04/1927 30/05/1927    
Convênio para a Constituição de Comissões Mistas Encarregadas de Estudar os Problemas de Navegação do Rio Paraguai nas Águas Jurisdicionais dos Dois Países e a Criação de uma Frota Mercante Brasileiro-Paraguaia. 14/06/1941 01/10/1941 7712 25/08/1941
Acordo, por Troca de Notas, para a Isenção da Taxa de Melhoramento de Portos para Mercadorias Destinadas ao Paraguai em Trânsito pelo Território Brasileiro. 09/08/1985 09/08/1985    
Peru Acordo sobre a Navegação do Rio Iça ou Putumayo. 29/09/1876 29/09/1876    
Acordo para a Constituição de um Grupo Ad-Hoc para Estudar o Trânsito de Pessoas e Embarcações na Área Fronteiriça. 05/11/1976 05/11/1976    
Convênio sobre Transportes Fluviais. 05/11/1976 15/04/1979 83360 23/04/1979
Acordo para Utilização de Estações Costeiras e de Navios da Região Amazônica. 05/11/1976 15/01/1979 83141 06/02/1979
Acordo para a Constituição de um Grupo Técnico Destinado a Estudar o Estabelecimento de um Sistema de Auxílio à Navegação no Rio Amazonas. 05/11/1976 05/11/1976    
Memorandum de Intenções entre a Marinha de Guerra do Brasil e a Marinha de Guerra do Peru, sobre Trânsito e Visita de Navios de Guerra em Águas Fluviais Fronteiriças e nas que Possam Ser Acordados por Ambas as Partes. 23/09/1983 23/09/1983    
Acordo por Troca de Notas, que Cria Grupo de Trabalho para Negociar Acordo Técnico de Navegação. 28/02/1984 28/02/1984    
Polônia Acordo sobre Transporte Marítimo 26/11/1976 21/07/1977 80106 09/08/1977
Portugal Acordo sobre Transporte e Navegação Marítima. 23/05/1978 23/09/1980 85270 21/10/1980
Memorandum de Entendimento sobre Transportes Marítimos. 07/05/1991 07/05/1991    
Protocolo de Alteração ao Acordo sobre Transporte e Navegação Marítima, de 23 de maio de 1978. 10/10/1994 09/12/1995 1846 28/03/1996
Romênia Convênio sobre Transporte Marítimo. 05/06/1975 28/06/1977 79951 13/07/1977
Rússia Acordo sobre Transportes Marítimos. 20/10/1972 29/07/1973 72676 22/08/1973
Suécia Acordo Constitutivo de um Mecanismo de Consulta sobre Transporte Marítimo 22/09/1971 22/09/1971    
Uruguai Tratado de Comércio e Navegação. 12/10/1851 11/11/1851    
Acordo sobre os Princípios que Devem Regulamentar a Navegação Fluvial. 15/09/1857 15/09/1857    
Acordo Administrativo sobre a Habilitação de Portos para Tráfego Internacional Brasileiro-Uruguaio na Lagoa Mirim e o Rio Jaguarão. 28/02/1918 28/02/1918    
Ata do Acordo sobre o Tráfego no Rio Jaguarão entre a Vila Uruguaia de Rio Branco e a Cidade Brasileira de Jaguarão. 01/05/1918 01/05/1918    
Convênio sobre Transporte Fluvial e Lacustre. 12/06/1975 07/09/1976 78442 21/09/1976
Convênio sobre Transporte Marítimo. 12/06/1975 07/10/1976 78621 25/10/1976
Acordo, por Troca de Notas, de Busca e Salvamento. 21/06/1995 20/08/1995    
Venezuela Tratado de Limites e Navegação Fluvial. 05/05/1859 31/07/1860 2726 01/01/1861
Acordo Constitutivo de um Mecanismo de Consulta sobre Transportes Marítimos entre os Dois Países. 16/06/1971 16/06/1971    

« Anterior Página Inicial Próxima »