Atos em Vigor Assinados com a República da Hungria

Título	Data de celebração	Entrada em vigor	Promulgação
Título	Data de celebração	Entrada em vigor	Decreto nº	Data
Acordo sobre o Restabelecimento de Relações Diplomáticas.	21/03/1961	21/03/1961
Acordo para o Estabelecimento de Escritórios para Fins Comerciais nas Cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo.	29/01/1980	29/01/1980
Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica.	20/06/1986	02/01/1992	443	06/02/1992
Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.	20/07/1986	13/07/1990	53	08/03/1991
Protocolo de Intenções.	17/11/1987	17/11/1987
Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica.	17/11/1987	02/01/1992
Protocolo de Intenções entre o Ministério das Minas e Energia da República Federativa do Brasil e o Ministério da Indústria da República Popular da Hungria.	26/11/1987	26/11/1987
Acordo, por Troca de Notas, sobre a Abertura do Consulado-Geral em São Paulo.	12/12/1988	12/12/1988
Acordo, por troca de Notas, para a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomático e de Serviço.	13/12/1990	01/01/1991
Acordo no Campo da Cooperação Cultural.	19/03/1992	12/01/1998	2767	03/09/1998
Acordo de Cooperação na Área de Turismo.	03/04/1997	25/02/1998	2643	29/06/1998
Acordo sobre Serviços Aéreos.	03/04/1997	19/04/1999	3120	16/07/1999
Acordo, p.t.n., para a Abolição Recíproca da Exigência de Visto de Entrada.	09/11/1999	19/07/2001	3868	16/07/2001
Acordo sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários nas Áreas Veterinária e de Saúde Pública Animal	10/11/1999	22/08/2002	4354	02/09/2002
Acordo sobre Cooperação nos Campos da Quarentena Vegetal e da Proteção das Plantas	10/11/1999	10/11/1999