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Atos em Vigor Assinados com a República Portuguesa

Título Data de celebração Entrada em vigor Promulgação
Decreto nº Data
Declaração para a Proteção das Marcas de Fábrica e de Comércio. 29/10/1879 29/10/1879 8121 28/05/1881
Acordo Relativo ao Cumprimento de Cartas Rogatórias. 31/08/1895 31/08/1895
Convenção de Arbitramento. 25/03/1909 29/05/1911 8766 31/05/1911
Convenção Especial sobre Propriedade Literária e Artística. 26/09/1922 09/04/1924 16452 09/04/1924
Acordo Administrativo para a Troca de Correspondência Diplomática em Malas Especiais. 02/04/1923 01/05/1923
Tratado de Comércio. 26/08/1933 23/02/1934 3933 07/02/1934
Acordo Telegráfico. 30/04/1943 01/07/1947
Convenção Ortográfica. 29/12/1943 01/01/1944 14533 18/01/1944
Declaração Conjunta sobre a Aplicação do Tratado de Amizade e Consulta Concluído entre os dois Países a 16 de novembro de 1953. 11/06/1957 11/06/1957
Declaração Conjunta sobre as Relações Econômicas. 09/08/1960 09/08/1960
Acordo para a Cooperação na Utilização da Energia Nuclear para Fins Pacíficos. 18/06/1965 21/03/1968 62521 15/04/1968
Acordo de Comércio. 07/09/1966 21/04/1968 62647 03/05/1968
Acordo Básico de Cooperação Técnica. 07/09/1966 16/12/1967 62126 16/01/1968
Declaração sobre Cooperação Econômica. 07/09/1966 07/09/1966
Acordo para a Concessão de Isenções Aduaneiras aos Consulados e Consules de Carreira de ambos os Estados. 29/05/1969 29/05/1969
Protocolo de Intenções sobre Industria Naval. 11/07/1969 11/07/1969
Ajuste para a Concessão de Bolsas de Estudo a Instrutores Brasileiros, Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica de 07 de setembro de 1966. 15/07/1970 15/07/1970
Parecer Conjunto da Academia Brasileira de Letras e da Academia das Ciências de Lisboa ao Projeto (504/67) de Reforma Ortográfica. 22/04/1971 15/01/1972
Convênio sobre Radioamadorismo. 17/03/1972 17/03/1972
Acordo, PTN., Relativo ao Cumprimento das Conclusões do Grupo de Contato Intergovernamental Brasil-Portugal sobre Investimentos Recíprocos. 23/05/1978 23/05/1978
Acordo sobre Transporte e Navegação Marítima. 23/05/1978 23/09/1980 85270 21/10/1980
Acordo, por Troca de Notas, Definindo e Pondo em Vigor o Ajuste entre o Cons. Nac. de Desenv. Cient. e Tec. do Brasil e a Junta Nac. de Invest. Científica e Técnica de Portugal, de 02/02/81, como Ajuste Comp ao Acordo Básico de Coop. Téc. de 07/09/66. 03/02/1981 03/02/1981
Acordo sobre Cooperação Econômica e Industrial. 03/02/1981 17/06/1982 87375 09/07/1982
Acordo de Co-Produção Cinematográfica. 03/02/1981 04/06/1985 91332 14/06/1985
Acordo sobre Cooperação no Domínio do Turismo. 03/02/1981 04/05/1982 87185 18/05/1982
Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica Brasil Portugal de 07 de setembro de 1966, que põe em Vigor o Conv. entre o Cons. Nac. de Desenv. Cient. e Tecnológico (CNPq) do Brasil e o Inst. de Invest. Tropical (IICT) de Portugal. 07/04/1983 07/04/1983
Protocolo para um Projeto de Microfilmagem de Documentos de Interesse para a Memória Nacional de Portugal e do Brasil. 15/12/1983 15/12/1983
Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica. 05/05/1986 06/03/1990 99164 12/03/1990
Ata que Acordam para Criar uma Comissão Binacional, Encarregada de Programar, Preparar e dar Execução às Comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil. 26/03/1987 26/03/1987
Acordo de Intercâmbio Cultural através da Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro e a Biblioteca Nacional de Lisboa. 03/04/1987 03/04/1987
Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social. 07/05/1991 25/03/1995 1457 17/04/1995
Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal. 07/05/1991 01/12/1994 1320 30/11/1994
Memorandum de Entendimento sobre Transportes Marítimos. 07/05/1991 07/05/1991
Acordo para a Constituição de um Grupo de Cooperação Consular Luso-Brasileiro. 07/05/1991 23/08/1993
Ajuste Administrativo ao Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social. 07/05/1991 25/03/1995
Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares. 07/05/1991 20/04/1994 1179 04/07/1994
Acordo de Cooperação para a Redução da Procura Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas. 07/05/1991 18/06/1995 1625 08/09/1995
Tratado de Extradição. 07/05/1991 01/12/1994 1325 02/12/1994
Protocolo sobre as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses. 07/05/1991 25/04/1994 1103 04/04/1994
Memorando de Entendimento (Cirurgiões-Dentistas) 09/02/1994 09/02/1994
Memorandum de Entendimento - Protocolo de Acordo de Intercâmbio de Militares entre a Força Aérea Brasileira e a Força Aérea Portuguesa. 04/07/1994 04/07/1994
Protocolo de Alteração ao Acordo sobre Transporte e Navegação Marítima, de 23 de maio de 1978. 10/10/1994 09/12/1995 1846 28/03/1996
Acordo de Cooperação Consular para Proteção e Assistência Consular, aos seus Nacionais em Terceiros Países. 20/07/1995 03/07/1997 2285 24/07/1997
Memorando de Entendimento sobre Consultas nos Planos Políticos, Econômico e Cultural. 20/07/1995 20/07/1995
Memorando de Entendimento sobre a Futura Cooperação entre o Instituto Rio Branco e o Instituto Diplomático. 15/04/1996 15/04/1996
Ajuste Complementar, ptn., ao Acordo de Cooperação Técnica de 07 de setembro de 1966, sobre o Intercâmbio de Especialistas para Desenvolver Atividades no Âmbito da Reforma e Modernização da Administração Pública. 28/02/1997 28/02/1997
Declaração Conjunta sobre Direitos Humanos 08/09/1998 08/09/1998
Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica Relativo ao Intercâmbio de Informações na Área das Telecomunicações 17/04/1999 17/04/1999
Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta 22/04/2000 05/09/2001 3927 19/09/2001
Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento 16/05/2000 05/10/2001 4012 13/11/2001
Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviços (no âmbito da CPLP) 17/07/2000 11/09/2003
Protocolo de Colaboração e Empréstimo de seis Bi-fólios da Carta de Pero Vaz de Caminha 27/03/2001 27/03/2001
Protocolo de Operacionalização da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento 05/09/2001 05/09/2001
Memorandum de Entendimente para a Criação de Mecanismos de Consultas Bilaterais na Área de Cooperação para o Desenvolvimento 05/09/2001 05/09/2001
Protocolo de Colaboração na Área de Arquivos. 05/09/2001 05/09/2001
Convênio entre o Departamento Cultural do MRE do Brasil e o Instituto Camões do Min. dos Negócios Estrangeiros de Portugal. 05/09/2001 05/09/2001
Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas 05/09/2001 28/11/2004 5.366 03/02/2005
Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas 05/09/2001 23/03/2006 5.767 02/05/2006
Protocolo de Cooperação para Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Sustâncias Psicotrópicas.     12/06/2002 05/05/2004
Retificação do Artigo 9º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta. 11/09/2002 11/10/2002
Acordo sobre Serviços Aéreos 11/11/2002 3/01/2007 6.058 8/3/2007
Acordo sobre Contratação Recíproca de Nacionais. 11/07/2003 19/10/2003
Acordo de Cooperação para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Imigrantes 11/07/2003 12/09/2004
Acordo sobre Facilitação de Circulação de Pessoas 11/07/2003 05/12/2007 6.427 07/04/2008
Comunicado Conjunto 13/02/2004 13/02/2004
Memorando de Entendimento sobre Cooperação entre os Institutos Diplomáticos de Ambos os Países. 08/03/2004 08/03/2004
Declaração Conjunta por Ocasião da VII Cimeira Brasil-Portugal 08/03/2004 08/03/2004
Memorando de Entendimento sobre a Cooperação na Área de Mudança de Clima e do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto. 13/10/2005 13/10/2005
Programa de Cooperação no Âmbito da Subcomissão para as  Áreas da Educação, Cultura, Comunicação Social, Ciência e Tecnologia, Juventude e Desporto para 2006-2009 23/11/2005 1/1/2006
Memorando de Entendimento entre o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa sobre a Implementação de Mecanismo de Consultas Políticas 28/10/2008 28/10/2008
Memorando de Entendimento entre o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa para o Estabelecimento de Mecanismo de Consultas sobre Nacionais no Exterior, Circulação de Pessoas e Outros Temas Consulares 28/10/2008 28/10/2008

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