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Atos Multilaterais em Vigor no Brasil relativos à Bacia do Prata

Título Data Promulgação
Decreto no Data
Tratado da Bacia do Prata. 23/04/1969 67084 19/08/1970
Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata. 12/06/1974 78620 25/10/1976
Acordo sobre Imunidades, Isenções e Privilégios do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata no Território dos Países Membros. (Adotado pela Resolução nº 116, durante a IX Reunião de Chanceleres dos Países da Bacia do Prata). 05/12/1977 84438 28/01/1980
Acordo sobre Cooperação Técnico-Operativa entre os Aproveitamentos de Itaipu e Corpus. 19/10/1979

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